| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.199 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DOS RIOS QUEBRA-ANZOL E BAGAGEM (CISVALBEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
<>" | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.000. ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.199, de 20 de agosto de 1997 Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e Bagagem (CISVALBEM), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e Bagagem (CISVALBEM). Art. 2º. Para o Município participar do CISVALBEM, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, para consórcio, o valor equivalente a um por cento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Parágrafo único. A contribuição prevista pelo artigo ocorrerá no terceiro decêndio do Art. 3º. Fica aberto no Orçamento vigente crédito especial de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a seguinte rubrica: 1375428-2075 - Concessão Contribuição ao CISVALBEM. Parágrafo único. Para atender à despesa proveniente da abertura deste crédito especial, fica anulada parcialmente a seguinte rubrica orçamentária: 137548-2071 - Concessão Contribuição ao CIS/PARANAÍBA - R$ 3.000,00 (Três mil reais) Art. 4º. Anualmente o Orçamento conterá rubrica própria para fazer face às despesas decorrentes desta lei. Art. 8º. Excepcionalmente, as contribuições ao CISVALBEM, referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 1997, terão valor fixo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 970, de 12 de fevereiro de 1993. Prefeitura Municipal de Indianópolis,20 de agosto de 1997 wesley José dá Rocha Naves Prefeito Municipal