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norma nº 1.199/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.199 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DOS RIOS QUEBRA-ANZOL E BAGAGEM (CISVALBEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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<>" | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.199, de 20 de agosto de 1997
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e
Bagagem (CISVALBEM), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e Bagagem (CISVALBEM).
Art. 2º. Para o Município participar do CISVALBEM, fica o Poder Executivo
autorizado a contribuir, mensalmente, para consórcio, o valor equivalente a um por cento do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo único. A contribuição prevista pelo artigo ocorrerá no terceiro decêndio do
Art. 3º. Fica aberto no Orçamento vigente crédito especial de R$ 3.000,00 (Três mil
reais), com a seguinte rubrica: 1375428-2075 - Concessão Contribuição ao CISVALBEM.
Parágrafo único. Para atender à despesa proveniente da abertura deste crédito especial,
fica anulada parcialmente a seguinte rubrica orçamentária: 137548-2071 - Concessão Contribuição ao
CIS/PARANAÍBA - R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Art. 4º. Anualmente o Orçamento conterá rubrica própria para fazer face às despesas
decorrentes desta lei.
Art. 8º. Excepcionalmente, as contribuições ao CISVALBEM, referentes aos meses de
julho a dezembro do ano de 1997, terão valor fixo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 970, de 12 de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis,20 de agosto de 1997
wesley José dá Rocha Naves
Prefeito Municipal

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