| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.200 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N.º 909/92 E N.º 975/93; O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI N.º 991/93; E O INCISO IV, DO ART. 5º, DA LEI N.º 762/89. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.200, de 26 de agosto de 1997. Revoga as Leis nº 909/92 e nº 975/93; o inciso 1, do art. 2º da Lei nº 991/03; e o inciso IV, do art. 5º da Lei nº 762/89. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº 909, de 29 de maio de 1992, que institui normas para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais de pessoas carentes e dá outras providências; e nº 975, de 10 de março de 1993, que altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 909/92; o inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 991, de 6 de maio de 1993, que estabelece a política municipal de incentivo às micro e pequenas empresas e dá outras providências; e o inciso IV, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 762, de 13 de março de 1989, que institui o Imposto Sobre a Tramitação Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26 de agosto de 1997. Wesley José/dá Rocha Naves Prefeito Municipal