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norma nº 1.200/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.200 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaREVOGA AS LEIS N.º 909/92 E N.º 975/93; O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI N.º 991/93; E O INCISO IV, DO ART. 5º, DA LEI N.º 762/89.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.200, de 26 de agosto de 1997.
Revoga as Leis nº 909/92 e nº 975/93; o inciso 1, do
art. 2º da Lei nº 991/03; e o inciso IV, do art. 5º da
Lei nº 762/89.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº 909, de 29 de maio de 1992, que institui
normas para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre
imóveis residenciais de pessoas carentes e dá outras providências; e nº 975, de 10 de março
de 1993, que altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 909/92; o inciso I, do art. 2º, da
Lei Municipal nº 991, de 6 de maio de 1993, que estabelece a política municipal de
incentivo às micro e pequenas empresas e dá outras providências; e o inciso IV, do Art. 5º,
da Lei Municipal nº 762, de 13 de março de 1989, que institui o Imposto Sobre a Tramitação
Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26 de agosto de 1997.
Wesley José/dá Rocha Naves
Prefeito Municipal

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