| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.201 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1201, de 10 de setembro de 1997. Autoriza a celebração do convênio que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Convênio nº 1/97 com o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, assumindo as despesas previstas pela cláusula segunda, item IL, do referido Termo, que integra a presente Lei: Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução do Convênio ds que trata esta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários consignados na rubrica 0630177.2004 - Manutenção de Convênio com Polícia Militar. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de setembro de 1997 Wesley Jo | Rocha Naves Prefeito Municipal