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norma nº 1.201/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.201 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
native_id967

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matéria 3274 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1201, de 10 de setembro de 1997.
Autoriza a celebração do convênio que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Convênio
nº 1/97 com o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, assumindo as despesas previstas pela cláusula segunda, item IL, do referido Termo,
que integra a presente Lei:
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução do Convênio ds
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários consignados na rubrica
0630177.2004 - Manutenção de Convênio com Polícia Militar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de setembro de 1997
Wesley Jo | Rocha Naves
Prefeito Municipal

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