| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.204 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS APROVAR OU REJEITAR PROJETO DE LOTEAMENTO. |
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*: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.060 . ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1204, de 29 de setembro de 1997. Estabelece prazo para a Prefeitura Municipal de Indianópolis aprovar ou rejeitar projeto de loteamento. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. É de noventa dias o prazo para a Prefeitura Municipal de Indianópolis apróvar ou rejeitar projeto de loteamento, apresentado com todos os seis elementos. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo começa a contar da data do protocolo do projeto de loteamento na Prefeitura. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Preieitura Municipal de Indianópolis, 29 de setembro de 1997, A Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal