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← Indianópolis (MG)

norma nº 1.204/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.204 / 1997
Date 1997-09-29
EmentaESTABELECE PRAZO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS APROVAR OU REJEITAR PROJETO DE LOTEAMENTO.
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*: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.060 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1204, de 29 de setembro de 1997.
Estabelece prazo para a Prefeitura Municipal de
Indianópolis aprovar ou rejeitar projeto de
loteamento.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. É de noventa dias o prazo para a Prefeitura Municipal de
Indianópolis apróvar ou rejeitar projeto de loteamento, apresentado com todos os seis
elementos.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo começa a contar da data do
protocolo do projeto de loteamento na Prefeitura.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Preieitura Municipal de Indianópolis, 29 de setembro de 1997,
A
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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