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norma nº 1.205/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.205 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR.
native_id971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1205 de 15 de outubro de 1997.
Institui o Programa Municipa! de Incentivo &o Ensino
Superior
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
$
Art. 4º. Fica instituido no Município de Indianópolis o
Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei dar-se-á
mediante a concessão de:
!- transporte escolar gratuito, por meio de veículo coletivo
de passageiros cedido pela Administração Municipal;
1f'- bolsas de estudo parciais, no limite de até cinquenta
por cento do valor pago, mensalmente, ao estabelecimento de ensino superior;
Parágrafo único. Quando se tratar de concessão de
bolsas de estudo, o seu pagamento não incluirá taxa de matrícula.
Art. 3º. Somente será concedida bolsa de estudos, nos
termos desta lei, a estudantes que comprovarem não possuir condições financeiras
para arcar com o pagamento total de um curso superior, sem sacrificar sua
subsistência familiar.
RE
Y? | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
, Parágrafo único. Para efeitos de comprovação da
condição financeira de que trata este artigo, somente será concedida a bolsa de
estudo quando a renda familiar mensal não ultrapassar o valor equivalente a cinco
salários mínimos.
. Art. 4º. A comprovação de que trata o artigo anterior será
feita mediante processo de triagem desenvolvido pela Coordenadoria de
Assistência Social.
. Art. 8º. O percentual da bolsa concedida dependerá da
situação econômica demonstrada pelo estudante, mediante sua renda mensal
familiar, obedecendo a uma escala de trinta a cinquenta por cento, na seguinte
ordem:
! - cinquenta por cento do valor da mensalidade escolar,
quando a renda mensal familiar for de até 2,9 salários mínimos;
H - quarenta por cento do valor da mensalidade escolar,
quando a renda mensal familiar for em valor equivalente de três a 3,9 salários
mínimos;
Ht - trinta por cento do valor da mensalidade escolar, quando
a renda mensal familiar for em valor equivalente de quatro a cinco salários mínimos.
At. 6º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias:
0847235-2043 - Concessão de Bolsa de Estudo a Alunos Carentes, e 0847239-
2044 - Manutenção Atividades com Transporte Escolar.
Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de outubro de 1997
WESLEY JOSE DA ROCHA
prefeito Municipal

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