| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.205 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR. |
| native_id | 971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1205 de 15 de outubro de 1997. Institui o Programa Municipa! de Incentivo &o Ensino Superior O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: $ Art. 4º. Fica instituido no Município de Indianópolis o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior. Art. 2º. O programa instituído por esta Lei dar-se-á mediante a concessão de: !- transporte escolar gratuito, por meio de veículo coletivo de passageiros cedido pela Administração Municipal; 1f'- bolsas de estudo parciais, no limite de até cinquenta por cento do valor pago, mensalmente, ao estabelecimento de ensino superior; Parágrafo único. Quando se tratar de concessão de bolsas de estudo, o seu pagamento não incluirá taxa de matrícula. Art. 3º. Somente será concedida bolsa de estudos, nos termos desta lei, a estudantes que comprovarem não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento total de um curso superior, sem sacrificar sua subsistência familiar. RE Y? | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS , Parágrafo único. Para efeitos de comprovação da condição financeira de que trata este artigo, somente será concedida a bolsa de estudo quando a renda familiar mensal não ultrapassar o valor equivalente a cinco salários mínimos. . Art. 4º. A comprovação de que trata o artigo anterior será feita mediante processo de triagem desenvolvido pela Coordenadoria de Assistência Social. . Art. 8º. O percentual da bolsa concedida dependerá da situação econômica demonstrada pelo estudante, mediante sua renda mensal familiar, obedecendo a uma escala de trinta a cinquenta por cento, na seguinte ordem: ! - cinquenta por cento do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal familiar for de até 2,9 salários mínimos; H - quarenta por cento do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal familiar for em valor equivalente de três a 3,9 salários mínimos; Ht - trinta por cento do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal familiar for em valor equivalente de quatro a cinco salários mínimos. At. 6º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias: 0847235-2043 - Concessão de Bolsa de Estudo a Alunos Carentes, e 0847239- 2044 - Manutenção Atividades com Transporte Escolar. Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de outubro de 1997 WESLEY JOSE DA ROCHA prefeito Municipal