| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.209 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE INDIANÓPOLIS (CODEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 —- MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1209 de 12 de novembro de 1997. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Indianópolis (CODEMA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º. Fica criado no Município de Indianópolis o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), como órgão de assessoramento à Administração Pública Municipal, na área de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 2º. “O CODEMA será composto dos seguintes membros: I.-:o titular de cada um dos órgãos do Executivo Municipal, mencionados a seguir: a) Coordenadoria de Agropecuária, b) Coordenadoria de Serviços Urbanos; c) Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos; d) Coordenadoria de Saúde; H - um represeião de livre escolha do Prefeito ; m - um representante do Poder Legislativo; IV - um representante das escolas no Município; V - um representante dos conselhos comunitários rurais; entante de cada um dos seguintes órgãos: a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e] VI - um repres PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 - MINAS GERAIS b) Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG); c) Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA); VII - dois representantes da sociedade civil organizada. Parágrafo único. Os membros do Conselho, relacionados nos incisos H ao VI deste artigo, são indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto. . Art. 3º. Os membros do CODEMA no serfio remunerados e exercem finção consultiva. Parágrafo único. O mandato dos membros do CODEMA é pelo prazo de dois anos, permitida apenas uma recondução. Art. 4º. Compete ao CODEMA : 1- auxiliar na elaboração de normas municipais referentes à qualidade ambiental; W- fiscalizar a execução das normas de que trata o inciso anterior, HI - auxiliar na manutenção do controle permanente das atividades poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais; IV - identificar áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para sua recuperação e proteção, v - fiscalizar as áreas e recursos ambientais, visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento econômico do Município; VI - sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental, visando proteger a fauna e flora, cursos de água e demais recursos naturais do Município, VE - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando meios para a Participação popular ativa na proteção do meio ambiente; VIH - incentivar a promoção de eventos para defesa do meio ambiente: sinatura de convênios com instituições científicas, IX - estimular a 88 . . preservar o meio ambiente, Sulturais e educacionais, públicas ou privadas, visando X - fornecer à indústria, ao comércio e aos produtores rurais subsídios técnicos necessários á proteção do meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS : XI - analisar a aplicação das penalidades legais inerentes ao desrespeito ao meio ambiente local; . RR! - orientar e opinar na política de aplicação dos recursos orçamentários destinados a programas de proteção do meio ambiente; e XHH - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Art. 5º. O CODEMA é dirigido por um Conselho Executivo composto de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre os demais membros do Conselho. Parágrafo único. Cada membro do Conselho Executivo tem um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade. : Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de natureza contábil, a ser gerido pelo Prefeito Municipal, com a participação consultiva do CODEMA. Ea do Art. 7º.-Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente: ; 1- dotações orçamentárias previstas pelo Orçamento municipal, E - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades Públicas; poe E - doações de pessoas fisicas e jurídicas; IV - o valor arrecadado pelo Minicípio, no âmbito de sua competência, oriundo de multas aplicadas em virtude de infrações ao meio ambiente; e V - rendimentos provenientes de aplicações no mercado financeiro. Os recursos destinados ao Fundo Municipal Parágrafo único. ta única e específica Defesa do Meio Ambiente serão depositados em con CODEMA . Regim Art. 8º. O | a b lantação e ent ntará regulamentação sobre a imp Ç fincionam. Intemo, bem re and do Meio Ambiente , que serão aprovados pelo desta Lei fazer face às despesas decorrentes da execução des , a 9 Poder Escudo e misado a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial de 00,00 (dois mil reais), com à seguinte dotação: q PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 - MINAS GERAIS 0400000 - Agricultura 0417000 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 0417103 - Proteção a Flora e à Fauna 0417103.2074 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) 3120 - Material de Consumo.................c ri rrrrrerereeeeeceerereeneicirieereereioenearereo R$ 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos.....................rirrererererreeeeeeeceseeeeeaeecareesesnao R$ 1.000,00 Art. 10. As despesas com a abertura desse crédito especial correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material. de Consumo................ccizeecapiiireececeeeestrsorscesercerorecersasseastiiirocoesensseo R$ 2.000,00 Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997 f Wesley nd Rocha Naves Prefeito Municipal