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norma nº 1.209/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.209 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE INDIANÓPOLIS (CODEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 —- MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1209 de 12 de novembro de 1997.
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Indianópolis (CODEMA), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º. Fica criado no Município de Indianópolis o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), como órgão de assessoramento à
Administração Pública Municipal, na área de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente.
Art. 2º. “O CODEMA será composto dos seguintes membros:
I.-:o titular de cada um dos órgãos do Executivo Municipal,
mencionados a seguir:
a) Coordenadoria de Agropecuária,
b) Coordenadoria de Serviços Urbanos;
c) Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;
d) Coordenadoria de Saúde;
H - um represeião de livre escolha do Prefeito ;
m - um representante do Poder Legislativo;
IV - um representante das escolas no Município;
V - um representante dos conselhos comunitários rurais;
entante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e]
VI - um repres
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38490-000 - MINAS GERAIS
b) Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG);
c) Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA);
VII - dois representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho, relacionados nos incisos
H ao VI deste artigo, são indicados pelos setores que representam e nomeados pelo
Prefeito, por meio de decreto.
. Art. 3º. Os membros do CODEMA no serfio remunerados e exercem
finção consultiva.
Parágrafo único. O mandato dos membros do CODEMA é pelo prazo
de dois anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 4º. Compete ao CODEMA :
1- auxiliar na elaboração de normas municipais referentes à qualidade
ambiental;
W- fiscalizar a execução das normas de que trata o inciso anterior,
HI - auxiliar na manutenção do controle permanente das atividades
poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais;
IV - identificar áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para
sua recuperação e proteção,
v - fiscalizar as áreas e recursos ambientais, visando adequar a
preservação dos mesmos com o desenvolvimento econômico do Município;
VI - sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental, visando
proteger a fauna e flora, cursos de água e demais recursos naturais do Município,
VE - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando meios para a
Participação popular ativa na proteção do meio ambiente;
VIH - incentivar a promoção de eventos para defesa do meio ambiente:
sinatura de convênios com instituições científicas,
IX - estimular a 88 . .
preservar o meio ambiente,
Sulturais e educacionais, públicas ou privadas, visando
X - fornecer à indústria, ao comércio e aos produtores rurais subsídios
técnicos necessários á proteção do meio ambiente;
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38490-000 — MINAS GERAIS
: XI - analisar a aplicação das penalidades legais inerentes ao
desrespeito ao meio ambiente local;
. RR! - orientar e opinar na política de aplicação dos recursos
orçamentários destinados a programas de proteção do meio ambiente; e
XHH - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente,
Art. 5º. O CODEMA é dirigido por um Conselho Executivo composto
de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre os demais membros do
Conselho.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Executivo tem um
suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a
representatividade. :
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, de natureza contábil, a ser gerido pelo Prefeito Municipal, com a participação
consultiva do CODEMA. Ea do
Art. 7º.-Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente: ;
1- dotações orçamentárias previstas pelo Orçamento municipal,
E - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
Públicas; poe
E - doações de pessoas fisicas e jurídicas;
IV - o valor arrecadado pelo Minicípio, no âmbito de sua competência,
oriundo de multas aplicadas em virtude de infrações ao meio ambiente; e
V - rendimentos provenientes de aplicações no mercado financeiro.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal
Parágrafo único. ta única e específica
Defesa do Meio Ambiente serão depositados em con
CODEMA .
Regim Art. 8º. O | a b lantação e
ent ntará regulamentação sobre a imp Ç
fincionam. Intemo, bem re and do Meio Ambiente , que serão aprovados pelo
desta Lei
fazer face às despesas decorrentes da execução des ,
a 9 Poder Escudo e misado a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial de
00,00 (dois mil reais), com à seguinte dotação:
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 - MINAS GERAIS
0400000 - Agricultura
0417000 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
0417103 - Proteção a Flora e à Fauna
0417103.2074 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA)
3120 - Material de Consumo.................c ri rrrrrerereeeeeceerereeneicirieereereioenearereo R$ 1.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.....................rirrererererreeeeeeeceseeeeeaeecareesesnao R$ 1.000,00
Art. 10. As despesas com a abertura desse crédito especial correrão
por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material. de Consumo................ccizeecapiiireececeeeestrsorscesercerorecersasseastiiirocoesensseo R$ 2.000,00
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997
f
Wesley nd Rocha Naves
Prefeito Municipal

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