| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.210 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CMDC) E INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1210 de 12 de novembro de 1997. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) e institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I :. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS “ á Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ( CMDC ), como órgão de assessoramento, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. de Indianópolis. , Art, 2º O CMDC,tem por obietivo a defesa, a promoção, a divulgação e orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo é o estímulo à organização de associações de consumidores. a Art.3º -0 CMDC possui uma Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON ), com as atribuições estabelecidas no art. 7º desta Lei. . Art. 4º - Os cargos necessários ao funcionamento CMDC são criados Por lei específica. CAPÍTULO DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Seção I Da Composição Art. 5º. O CMDC tem a seguinte composição: F- um representante da Coordenadoria de Compras e Licitações; E- um representante dos consumidores do Município; IH- um representante dos comerciantes do Município; Enero 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 —- MINAS GERAIS IV - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária; V-o Secretário-Executivo do PROCON; e VI - o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca. $ 1º - Os membros do CMDC são indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto, para exercer suas funções. 2. R2º- Cada membro do CMDC tem um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade. . 83º - As finções exercidas pelos membros do CMDC são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas. $ 4º - Podem participar de remiões do CMDC, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades da União, Estado e Municípios ou entidades de direito privado, cuja atuação interesse aos objetivos do Conselho. Seção II Da Competência Art. 6º -. Compete ao CMDC: 1- coordenar, executar e elaborar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, nos limites de sua competência, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que dispõe sobre a. proteção do consumidor e dá outras providências(Código de Defesa do Consumidor); H - prestar aos consumidores todas as informações necessárias à conscientização de seus direitos e garantias, por meio de palestras, campanhas e debates, utilizando, para tal, todos og meios de comunicação disponíveis; HH - promover a articulação e compatibilização das políticas municipais relativas à proteção do consumidor; IV- auxiliar os demais órgãos federais e estaduais, na fiscalização de Preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, colocados à disposição dos consumidores, bem como solicitar dos mesmos o concurso para a consecução de seus objetivos; V- tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência, ou dar conhecimento aos demais órgios públicos municipais, estaduais e federais, de existência de infrações de ordem administrativa, que violem interesses difusos, coletivos ou Viduais dos consumidores; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS VE- eluborgr projetos relativo itui ar projetos re £ à constituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do consumidor; Res VI- aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pelo PROCON; a VEI- firmar convênios ou termos de cooperação com entidades ou órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, com vistas a incrementar os projetos de programas de defesa e proteção do consumidor, - JYX- aprovar o seu Regimento Interno, o qual será remetido à apreciação do Poder Executivo Municipal, para posterior edição de decreto; e X- desenvolver outras atividades compatíveis com a sua finalidade. CAPÍTULO II | DO PROCON Art. 7º - Compete ao PROCON: I - exercer as atividades técnicas necessárias à execução da política municipal de proteção ao consumidor, W- manter, em convênio com outros órgãos e entidades locais, serviço de assistência judiciária integral e gratuita para o consumidor carente; W- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, no âmbito de sua competência, IV- fornecer suporte técnico e administrativo ao CMDC,; V- requisitar nos órgãos e entidades municipais informações de interesse do programa municipal de proteção ao consumidor; e VI- desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade. Art. 8º - O cargo de Secretário-Executivo do PROCON, criado nos termos do art. 4º dosta Lei, será do confiança, de livro escolha e nomeação pelo Prefeito | icipal. À co. O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará %0 Promotor d ica do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a Presença de pie ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a Werossos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Parágrafo úni PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 - MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR . Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinado ao ressarcimento à coletividade dos danos causados ao consumidor. . Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor: I - O valor arrecadado pelo CMDC, no âmbito de sua competência, oriundas de multas aplicadas em virtude de infração administrativa; H - setenta por cento do valor das multas arrecadadas no Município, pelos órgãos federais e estaduais, nos termos do inc. HI do art. 24, do Decreto nº 861, de 09 de julho de 1.993; IL.- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI- as doações de pessoas físicas e jurídicas; V- as transferências orçamentárias feitas pelo Município e por outras entidades públicas; e VI-:o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. Art. 11 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será gerido pelo CMDC. Art. 12 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao consumidor serão depositados em conta única e específica, vinculada à Prejeitura Municipal de Indianópolis, com especificação da origem. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Prefeito Municipal baixará decreto dispondo sobre 'a implantação e o funcionamento do programa municipal de proteção e defesa ao consumidor, Sbedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 14 - Face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente crédito especial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte dotação: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 —- MINAS GERAIS 1500000 - Assistência e Previdência 1581000 - Assistência 1581487 - Assistência Comunitária 1581487.2072 - Manutenção das Atividades com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 3120 - Material de Consumo............... ereepena atoa esasa sa soa nana an ana nte aaa nas causo rsa no cn en an ca R$ 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos..........mummers ope CA R$ 1.000,00 Art. 15 - As despesas com a abertura desse crédito especial correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior - 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo....................... e siipiicieemeeescenisioeeaeereesercaremearaeesa R$ 2.000,00 Art. 16 - Cabe ao Executivo Municipal, dentro de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, proceder, por meio de decreto, a regulamentação do CMDC e do seu Regimento Interno. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997. / Wesley EA Rocha Naves Prefeito Municipal