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norma nº 1.210/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.210 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CMDC) E INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1210 de 12 de novembro de 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor (CMDC) e institui a
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
:. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS “
á Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor ( CMDC ), como órgão de assessoramento, integrante da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal. de Indianópolis.
, Art, 2º O CMDC,tem por obietivo a defesa, a promoção, a
divulgação e orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo é o
estímulo à organização de associações de consumidores.
a Art.3º -0 CMDC possui uma Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON ), com as atribuições estabelecidas no art. 7º desta Lei.
. Art. 4º - Os cargos necessários ao funcionamento CMDC são criados
Por lei específica.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Composição
Art. 5º. O CMDC tem a seguinte composição:
F- um representante da Coordenadoria de Compras e Licitações;
E- um representante dos consumidores do Município;
IH- um representante dos comerciantes do Município;
Enero 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 —- MINAS GERAIS
IV - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária;
V-o Secretário-Executivo do PROCON; e
VI - o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca.
$ 1º - Os membros do CMDC são indicados pelos setores que
representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto, para exercer suas funções.
2. R2º- Cada membro do CMDC tem um suplente para representá-lo em
sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade.
. 83º - As finções exercidas pelos membros do CMDC são consideradas
de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
$ 4º - Podem participar de remiões do CMDC, sem direito a voto,
representantes de órgãos e entidades da União, Estado e Municípios ou entidades de direito
privado, cuja atuação interesse aos objetivos do Conselho.
Seção II
Da Competência
Art. 6º -. Compete ao CMDC:
1- coordenar, executar e elaborar a política municipal de proteção e
defesa do consumidor, nos limites de sua competência, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1.990, que dispõe sobre a. proteção do consumidor e dá outras
providências(Código de Defesa do Consumidor);
H - prestar aos consumidores todas as informações necessárias à
conscientização de seus direitos e garantias, por meio de palestras, campanhas e debates,
utilizando, para tal, todos og meios de comunicação disponíveis;
HH - promover a articulação e compatibilização das políticas municipais
relativas à proteção do consumidor;
IV- auxiliar os demais órgãos federais e estaduais, na fiscalização de
Preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, colocados à disposição
dos consumidores, bem como solicitar dos mesmos o concurso para a consecução de seus
objetivos;
V- tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência, ou
dar conhecimento aos demais órgios públicos municipais, estaduais e federais, de existência
de infrações de ordem administrativa, que violem interesses difusos, coletivos ou
Viduais dos consumidores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
VE- eluborgr projetos relativo itui
ar projetos re £ à constituição, reparação, preservação e
prevenção de danos aos bens e interesses do consumidor; Res
VI- aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pelo PROCON;
a VEI- firmar convênios ou termos de cooperação com entidades ou
órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, com vistas a incrementar os projetos de
programas de defesa e proteção do consumidor,
- JYX- aprovar o seu Regimento Interno, o qual será remetido à apreciação
do Poder Executivo Municipal, para posterior edição de decreto; e
X- desenvolver outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
CAPÍTULO II |
DO PROCON
Art. 7º - Compete ao PROCON:
I - exercer as atividades técnicas necessárias à execução da política
municipal de proteção ao consumidor,
W- manter, em convênio com outros órgãos e entidades locais, serviço
de assistência judiciária integral e gratuita para o consumidor carente;
W- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas, previstas no Código
de Defesa do Consumidor, no âmbito de sua competência,
IV- fornecer suporte técnico e administrativo ao CMDC,;
V- requisitar nos órgãos e entidades municipais informações de
interesse do programa municipal de proteção ao consumidor; e
VI- desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 8º - O cargo de Secretário-Executivo do PROCON, criado nos
termos do art. 4º dosta Lei, será do confiança, de livro escolha e nomeação pelo Prefeito |
icipal. À
co. O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará
%0 Promotor d ica do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a
Presença de pie ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a
Werossos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Parágrafo úni
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 - MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
. Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor,
destinado ao ressarcimento à coletividade dos danos causados ao consumidor.
. Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do consumidor:
I - O valor arrecadado pelo CMDC, no âmbito de sua competência,
oriundas de multas aplicadas em virtude de infração administrativa;
H - setenta por cento do valor das multas arrecadadas no Município,
pelos órgãos federais e estaduais, nos termos do inc. HI do art. 24, do Decreto nº 861, de 09
de julho de 1.993;
IL.- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI- as doações de pessoas físicas e jurídicas;
V- as transferências orçamentárias feitas pelo Município e por outras
entidades públicas; e
VI-:o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será gerido
pelo CMDC.
Art. 12 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao
consumidor serão depositados em conta única e específica, vinculada à Prejeitura Municipal
de Indianópolis, com especificação da origem.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Prefeito Municipal baixará decreto dispondo sobre 'a
implantação e o funcionamento do programa municipal de proteção e defesa ao consumidor,
Sbedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 14 - Face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente crédito especial de R$
2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte dotação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 —- MINAS GERAIS
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581487 - Assistência Comunitária
1581487.2072 - Manutenção das Atividades com o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor.
3120 - Material de Consumo............... ereepena atoa esasa sa soa nana an ana nte aaa nas causo rsa no cn en an ca R$ 1.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos..........mummers ope CA R$ 1.000,00
Art. 15 - As despesas com a abertura desse crédito especial correrão
por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior -
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo....................... e siipiicieemeeescenisioeeaeereesercaremearaeesa R$ 2.000,00
Art. 16 - Cabe ao Executivo Municipal, dentro de sessenta dias, a
contar da publicação desta Lei, proceder, por meio de decreto, a regulamentação do CMDC
e do seu Regimento Interno.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997.
/
Wesley EA Rocha Naves
Prefeito Municipal

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