| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.211 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.211, de 12 de novembro de 1997. Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo no Município de Indianópolis. Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade: H colaborar nas elaboração da política municipal de cultura e turismo; . - M - incentivar a promoção, valorização e difusão de manifestações culturais da. comunidade local, bem como dos atrativos turísticos do Município; HI - orientar o governo municipal na administração dos pontos turísticos do Município: : IV - orientar a-promoção de meios que visem a valorização das manifestações artísticas e . culturais da comunidade; V - participar das atividades desenvolvidas pela “Administração Municipal que sejam voltadas para a cultura e turismo; VI - estudar e propor ao governo municipal medidas de difiisão e amparo à cultura e ao turismo no Município, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; VII - orientar e cooperar na elaboração das diretrizes e normas para a Bestão do Fundo Municipal de Cultura e Turismo; VIH - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura é Turismo; e IX - participar das demais ações voltadas à cultura e ao turismo. Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo é constituído por Sete membros, na seguinte forma: 1- Um repres . entante da Coordenadoria de Educação e Cultura; 1 - um representante das associações de moradores do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS HI - um representante do Comércio do Município; oi IV - um representante das manifestações culturais e artísticas no Município; V - um representante dos hotéis existentes no Município; . VI --um representante das indústrias artesanais existentes no Município ; e . VI - um representante da comunidade de notável saber que seja envolvido com as questões turísticas do Município. $ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura é Turismo serão indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto. $ 2º. O representante do governo municipal, de que trata o inciso I deste artigo, é de livre escolha do Prefeito Municipal. ni Art. 4º. O. Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem finção consultiva e de orientação. Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo é administrado por uma Diretoria Executiva, sob a supervisão de um Conselho Fiscal. Art. 6º. A Diretoria Executiva é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, e o Conselho Fiscal é formado por três membros. $1º- Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo são eleitos entre os membros do Conselho para um mandato de dois anos, permitida sua recondução por uma única vez. $ 2º - Cada membro do Conselho Executivo tem um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a Fepresentatividade. Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho é considerado múnus Público, sem direito a qualquer remuneração. | | Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Turismo (FUNCTUR) » que tem como objetivo: I - fomentar as atividades relacionadas à cultura e ao furismo no Mimicípio, visando à geração de empregos, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 - MINAS GERAIS - melhorar a infra-estrutura turística do Município; g - IX - incentivar a divulgação de Indianópolis e de seus produtos; IV - promover eventos culturais , artísticos, esportivos e sociais que atendam a demanda de recreação e lazer no Município; e V - adquirir materiais do consumo e permanentes destinados aos projetos culturais e artísticos . Art. 9º. O FUNCTUR, de natureza contábil, é gerido pelo Prefeito Municipal, mediante acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo. Art. 10. Constituem receitas do FUNCTUR: T 1- dotações orçamentárias previstas pelo Orçamento Municipal; . H - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades Re IH - doações de pessoas fisicas e jurídicas; e IV - rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro. Art. 11. Os recursos destinados ao FUNCTUR são depositados em conta única e específica. Art. 12. O Prefeito Municipal baixará decreto dispondo sobre a implantação e o fincionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e do FUNCTUR. Art. 13. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial de R$2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte dotação: 0800000 - Educação e Cultura 0848000 - Cultura h 0848247 - Difusão Cultural 0848247.2073 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura e Turismo 3120 - Material de Consumo.......... eee erresreis R$ 1.000,00 9132 - Outros Serviços e Encargos... mamae R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS Art. 14. As despesas com a abertura desse crédito especial correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo..................... rinite rereemenrerererarereranenecereraeenaeto R$ 2.000,00 Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 8º ao 12, da Lei nº 1.156, de 12 de abril de 1996. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997. À Wesley Josg da Rocha Naves Prefeito Municipal