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norma nº 1.211/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.211 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.211, de 12 de novembro de 1997.
Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo no
Município de Indianópolis.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem como
finalidade:
H colaborar nas elaboração da política municipal de cultura e turismo;
. - M - incentivar a promoção, valorização e difusão de manifestações
culturais da. comunidade local, bem como dos atrativos turísticos do Município;
HI - orientar o governo municipal na administração dos pontos
turísticos do Município: :
IV - orientar a-promoção de meios que visem a valorização das
manifestações artísticas e . culturais da comunidade;
V - participar das atividades desenvolvidas pela “Administração
Municipal que sejam voltadas para a cultura e turismo;
VI - estudar e propor ao governo municipal medidas de difiisão e
amparo à cultura e ao turismo no Município, em colaboração com órgãos e entidades oficiais
especializados;
VII - orientar e cooperar na elaboração das diretrizes e normas para a
Bestão do Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
VIH - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura é Turismo; e
IX - participar das demais ações voltadas à cultura e ao turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo é constituído por
Sete membros, na seguinte forma:
1- Um repres .
entante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
1 - um representante das associações de moradores do Município;
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HI - um representante do Comércio do Município;
oi IV - um representante das manifestações culturais e artísticas no
Município;
V - um representante dos hotéis existentes no Município;
. VI --um representante das indústrias artesanais existentes no
Município ; e
. VI - um representante da comunidade de notável saber que seja
envolvido com as questões turísticas do Município.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura é Turismo serão
indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto.
$ 2º. O representante do governo municipal, de que trata o inciso I deste
artigo, é de livre escolha do Prefeito Municipal. ni
Art. 4º. O. Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem finção
consultiva e de orientação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo é administrado por
uma Diretoria Executiva, sob a supervisão de um Conselho Fiscal.
Art. 6º. A Diretoria Executiva é composta por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário, e o Conselho Fiscal é formado por três membros.
$1º- Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo são eleitos entre os
membros do Conselho para um mandato de dois anos, permitida sua recondução por uma
única vez.
$ 2º - Cada membro do Conselho Executivo tem um suplente para
representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a
Fepresentatividade.
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho é considerado múnus
Público, sem direito a qualquer remuneração. |
| Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Turismo
(FUNCTUR) » que tem como objetivo:
I - fomentar as atividades relacionadas à cultura e ao furismo no
Mimicípio, visando à geração de empregos,
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- melhorar a infra-estrutura turística do Município;
g
-
IX - incentivar a divulgação de Indianópolis e de seus produtos;
IV - promover eventos culturais , artísticos, esportivos e sociais que
atendam a demanda de recreação e lazer no Município; e
V - adquirir materiais do consumo e permanentes destinados aos
projetos culturais e artísticos .
Art. 9º. O FUNCTUR, de natureza contábil, é gerido pelo Prefeito
Municipal, mediante acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. Constituem receitas do FUNCTUR: T
1- dotações orçamentárias previstas pelo Orçamento Municipal;
. H - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
Re IH - doações de pessoas fisicas e jurídicas; e
IV - rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro.
Art. 11. Os recursos destinados ao FUNCTUR são depositados em
conta única e específica.
Art. 12. O Prefeito Municipal baixará decreto dispondo sobre a
implantação e o fincionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e do
FUNCTUR.
Art. 13. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial de
R$2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte dotação:
0800000 - Educação e Cultura
0848000 - Cultura h
0848247 - Difusão Cultural
0848247.2073 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura e Turismo
3120 - Material de Consumo.......... eee erresreis R$ 1.000,00
9132 - Outros Serviços e Encargos... mamae R$ 1.000,00
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Art. 14. As despesas com a abertura desse crédito especial correrão
por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo..................... rinite rereemenrerererarereranenecereraeenaeto R$ 2.000,00
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts.
8º ao 12, da Lei nº 1.156, de 12 de abril de 1996.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997.
À
Wesley Josg da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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