| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.212 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR AS TURMAS DE 1º À 8º SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA ESTADUAL NÉLSON SOARES DE OLIVEIRA. |
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ida asd aa TT PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.212, de 17 de novembro de 1997. Autoriza. o Poder Executivo a municipalizar as turmas de 1ºà 8º séries do ensino fundamental da Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a promover junto à Secretaria de Estado da Educação a municipalização das turmas de 1º à 8º séries do ensino fundamental da Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira. Art. 2º. A municipalização de que trata essa Lei, preservando o interesse público do Município, atenderá às disposições legais aplicáveis. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da rubrica orçamentária: 0842188.2035 - Manutenção atividades com o ensino regular. Art. 4º. Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de novembro de 1997 / wesley Jogé da Rocha Naves Prefeito Municipal