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norma nº 1.212/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.212 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR AS TURMAS DE 1º À 8º SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA ESTADUAL NÉLSON SOARES DE OLIVEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.212, de 17 de novembro de 1997.
Autoriza. o Poder Executivo a municipalizar as
turmas de 1ºà 8º séries do ensino fundamental da
Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a promover junto à Secretaria de
Estado da Educação a municipalização das turmas de 1º à 8º séries do ensino fundamental
da Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira.
Art. 2º. A municipalização de que trata essa Lei, preservando o interesse
público do Município, atenderá às disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
rubrica orçamentária: 0842188.2035 - Manutenção atividades com o ensino regular.
Art. 4º. Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de novembro de 1997
/
wesley Jogé da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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