norma nº 1.213/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 4.213, de 2 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
“+ - DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 4º. “Fica instituído o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
de Indianópolis, órgão deliberativo e fiscalizador da política municipal da cultura,
proteção e conservação do patrimônio cultural do Município em todos os níveis.
Art. 2 [6 Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tem por
objetivo: É i R
| - fiscalizar a proteção de documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos e sítios arqueológicos;
1.- orientar, sensibilizar e impedir a destruição e a descaracierização
de obra de arte, monumentos históricos, arquiteturas históricas e todos os bens de
valor cultural; E
Hl - desenvolver ações com vislas a conscientizar o cidadão,
sensibilizando-o a respeitar os valores culturais;
IV - fiscalizar e avaliar O desenvolvimento das medidas adequadas à
identificação, proteção, conservação, revalorização e, principalmente, a recuperação
do patrimônio histórico cultural;
Y - fiscalizar a política e as ações referentes à conservação e
restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios arqueológicos e demais
espaços tombados pelo Poder Público,
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VI - fiscalizar a política e as ações que objetivam a preservação e a
conservação dos bens culturais, principalmente dos restaurados;
vi o fiscalizar, avaliar, acompanhar e deliberar sobre a política e
ações que objetivam o estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais,
mediante o incentivo à pesquisa e estudos na área da cultura.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL, DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS E COMPOSIÇÃO.
Seção |
Do atendimento
Ast. 3º Os programas de apoio à politica municipal de tombamento,
restauração, conservação e quaisquer ações referentes à cultura serão efetivadas
pelos seguintes segmentos:
|- Coordenadoria Municipal de Patrimônio ;
1 - Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura;
1! - instituições que prestam serviços ligados à área de cultura e
patrimônio, com sede no Município.
Seção
Da Competência
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
| - atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do
patrimônio cultural do Município;
!] - proteger a nível municipal, monumentos, obras, documentos bens
e conjuntos de valor histórico, artístico,
HI - estimular 0 planejamento urbano visando alcançar os objetivos da
Preservação do patrimônio cultural,
1V - acompanhar € certificar o cumprimento da política municipal de
Cultura, instituída por lei;
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V - analisar, discutir, sugerir e emitir parecer para tombamentos de
bens culturais, restauração de monumentos, documentos, bens e conjuntos de valor
histórico;
VI - deliberar e emitir parecer sobre o perímetro de proteção ao redor
dos bens imóveis tombados, estabelecendo as limitações administrativas, de
acordo com a legislação.
VII - manter cadastro atualizado de todos os bens tombados e de
interesse cultural;
Vil - apresentar sugestões para elaboração do piano municipal de
cultura.
IX - ei aborar o calendário de eventos culturais;
X - manter intercâmbio e colaboração com o Conselho Federal,
Estadual e Conselhos Municipais e outras instituições de fins culturais ;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - exercer outras atividades e atribuições definidas em Lei;
XHt - apreciar e apresentar sugestões para planos e programas
voltados para a implantação de espaços para mostras de arte e de centros de
Criatividade artística, visando o desenvolvimento cultural e artístico da comunidade,
id Seção Ill
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é de
composição partidária, contendo oito membros, assim distribuidos:
] - quatro representes do Governo Municipal, indicados pelo Executivo
local;
H - quatro representantes de insliluições de que trata o inciso ll, do
ant. 3º, desta Lei;
Es $ 1º Os membros constantes no inciso 1), deste artigo, serão
Indicados cada um pela sua instituição.
$2º Para cada membro haverá um suplente.
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83º O mandato dos membros que constituem o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural será de dois anos, sendo possível uma recondução, por
igual período.
. $ 4º. Não é remunerada a função de membro deste Conselho, por
ser considerada de interesse público relevante.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Indianópolis
será formado por:
1 - Presidência:
a) Presidente
b) Vice Presidente
c) Secretário
d) Tesoureiro
i- Conselho Executivo.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Executivo será escolhido
pelo Presidente do Conselho.
Art. 7º. O Conselheiro perderá o mandato:
| - por decisão da maioria absoluta do Conselho, o membro que
descumprir seus deveres, previstos no Regimento Interno;
H - por decisão do Presidente do Conselho, o membro que, no
exercício de suas funções, faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
salvo se apresentar justificativa aprovada pelo plenário e Conselho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, os
representantes do Poder Público.
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CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. As normas complementares necessárias ao funcionamento
do Conselho serão estabelecidas deniro de sessenta dias, a contar da data da
promulgação desta Lei, em Registro
Interno.
Art. 9º. A primeira eleição dos membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural será convocada pela Coordenadoria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 10. As demais eleições serão realizadas por convocação do
Presidente do Conselho.
Art. 11. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário:
Prefeilura Municipal de Indianópolis, 2 de dezembro de 1997.
|
al José da Rocha Naves
Prefeito Municipal