norma nº 1.216/1997

' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.216 de 15 de dezembro de 1997.
Cria as funções gratificadas que especifica, é dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no Quadro de Cargos de Carreiras do Município de
Indianópolis, para serem atribuídas pelo exercício de atividades de suplementação da
direção das unidades escolares que compõem a rede municipal de ensino, à seguinte função
gratificada:
Número Função Código
2 Subadministração Escolar FGDE
$ 1º. A função gratificada de que trata o artigo será atribuída somente a
servidores ocupantes de cargos efetivos, no valor equivalente a quarenta por cento do
vencimento do cargo ocupado pelo servidor.
$ 2º . Quando o servidor a que for atribuída a função gratificada, já perceber
gratificação pelo exercicio de atividades de magistério na zona rural, a fimção gratificada
de que trata este artigo será no valor de trinta por cento.
Art. 2º. Ficam, também, criadas no Quadro de Cargos de Carreiras do
Município de Indianópolis, para O exercício de atividades técnicas em saúde pública no
Município, a seguinte função gratificada:
Número Função Código
4 Suplementação em Saúde Pública FGTSP
g1º. A função gratificada de que trata este artigo será no valor de
o vencimento do cargo ocupado pelo servidor e será atribuída,
cinquenta por cento d
de cargos efetivos que exerçam atividades técnicas na rede
unicamente, a ocupantes
municipal de saúde..
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
, , : + que
$ 2º. Consideram-se atividades técnicas, para fins da gratificação de q
trata este artigo, aquelas cuja habilitação exigida seja de nível técnico
Art.3º. O pagamento da gratificação, decorrente do exercício das dee
de que trata esta Lei, será feito somente durante o período em o preto exer entr
atividades da função e não se incorporará ao respectivo vencimento deste, a qualquer titulo.
Art. 4º. O Prefeito, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta
Lei, estabelecerá por decreto o detalhamento das atribuições dessas funções gratificadas
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de dezembro de 1997.
dd
Wesley a Rocha Naves
Prefeito Municipal