norma nº 625/1983

a
|
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 625/83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR A PREFEITURA
AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICI'
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
% , A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., por seus
' representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
E. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
pa a filiar a Prefeitura Municipal ao Instituto Brasileiro de Adminis'
ERÊ: tração Municipal, sociedade civil reconhecida de utilidade pública!
| pelo Decreto Federal Nº 34.661, de 19 de novembro de 1.983 como só"
| cio cooperador.
|
| Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir um
| crédito Especial de G$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para atender"
| ao pagamento anual de 1.983, relativo a sua filiação.
| À Art. 3º - Para atender a despesa decorrente da '
, Presente Lei, no exercício em curso, a despesa será classificada no
des orçamento como:
E * *»,000 - Despesas correntes
Ea
al
|
|
,
Parágrafo Único: O valor do presente crédito sem
rá aberto com recurso proveniente de SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO ou anu'!
lação de consignação orçamentária conveniente.
Art. 4º - Para os exercícios subsequentes o va '
lor da contribuição contará do orçamento anual do municipio e será!
fixada de acordo com a tabela fixada pelo Instituto.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 26 de março de 1.983