norma nº 629/1983

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e.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais f
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Lei nº 629/83.
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convenio com a
Fundação Suddha Dharma co ca e contem outras provi
dencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convenio
com a Fundação Suddha Dharma Mandalan, nesta cidade,
Parsgrafo único - O Convenio a que se refere o artigo será de coope-
ração mútuas a Prefeitura cederá mão de obra e ma-
terial de construção, este último-até o valor de
er$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros); a Funda-
ção. caberá efetuar consultas gratuitamente à ,popu-
lação indigente do Municipio, até o limite máximo
de 10 (dez) consultas por aja, mediante requisição
do Prefeito.
Artigo 2º - O Convenio de que trata esta Lei, vigorará até que o mon
tante do valor das consultas, cobradas de acordo com ta-
tela vigente no INAMPS, atinja o valor dos materiais de
construção fornecidos e empregados.
Artigo 3º - Ag despesas decorrentes da execução da presente Lei cor-
rerão por conta de dotação própria constante do Orçamen-
to vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrario, e esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 27 de junho de 1983,
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL