norma nº 632/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG
Assunto TEI MUNICIPAL Nº 632/83, de 20 de dezembro de 1983.
Serviço =.
fodifica dispositivo da Lei Municipal nº 621, de
21 ãe dezembro de 1982, e dá outras providencias.
A Cômara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por !
seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
É Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 621, de 21 de dezembro
a de 1982, passa a vigorar com a seguinte rddaçao:
nNártigo 3º — c.crse
v) - os ,eréditos suplementares poderão ser abertos E
até o limite de 60% (sessenta por cento) às do-
tações do Orçamento vigente, conforme artigos 42
e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo único - Como recurso para o atendimento às disposições '
constantes do artigos, além da anulação parcial ot
total de dotações do Orçamento, conforme letra ;
“o”, poderá o o Prefeito utilizar o Superávit a
arrecadação que se verificar."
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 1982.
Indianópolis, 20 de dezembro de 1983.
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Y
Jair Amaro
Frefeito Municipal.