norma nº 639/1984

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
A PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI Nº 639/84 q
CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas gerais por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Munici
pal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica criada, na sede do munici !
pio a Biblioteca Pública Municipal, Professor Layrton Borges Viei:
ra "
Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigen'
te, o Crédito Especial no valor de CR$2.000.000,00 (Dois milhões de '!
Cruzeiros) destinado à despesas de instalação, manutenção e aquisição
de arquivo inicial da Biblioteca.
Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro Pro-Me
mória, do Ministério da educação e cultura, para efeito de integração
da referida Biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e!
reconhecimento de toda Assistência prevista as Unidades Conveniadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da!
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 20 de Março de 1.984
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL