norma nº 640/1984

= Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
ou PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI Nº 640/84
INSTITUI A CONDECORAÇÃO MÁXIMA DO MUNI
CÍPIO DENOMINADA MEDALHA SANT'ANA E O!
DIA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIO
NO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica instituída a Medalha de
Sant'Ana, como condecoração máxima do município.
Parágrafo Único: A Medalha Sant'Ana
instituída por esta Lei, será autorizada àqueles que, por rele
vantes serviços prestados, concorram para o bem estar da comuni"
dade e desenvolvimento do município.
Art. 2º - Fica instituído o dia 3] de!
maio como data da comemoração do aniversário da cidade e da eman
cipação política do município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em'
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 22 de maio de 1.984
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CAMA
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL