materia nº 111/2023

ÁERL imaBiriTO
gre
PROJETO DE LEI Nº//7, de 17 de abril de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos
servidores da área da atividade de segurança pública que atuam
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras
providências.
TÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área
da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito - PCV
da Guarda Civil Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos
em cargos públicos na Guarda Civil Municipal deste Município.
Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia-se nas atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a
sua legislação.
Art. 2º- A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil,
uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva.
Art. 3º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança
pública, com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
|. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
Art. 4º - O quantitativo de vagas da carreira da GCMI será previsto conforme as
regras estabelecidas pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes
Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos | e II.
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
An. 5º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores do Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade
dos serviços públicos municipais, em especial:
1. Igualdade;
ira ITABIRITO
Il. Impessoalidade;
HI. Legalidade;
IV. Eficiência;
V. Moralidade.
8 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
8 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 6º - Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Itabirito:
1. atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania
e das liberdades públicas;
Il. preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
Il. exercer o patrulhamento preventivo;
IV. pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade;
V. utilizar do uso diferenciado da força;
VI. respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO Il - DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 7º - Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal
de Itabirito deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
I. Responsabilidade: capacidade de assumir as consequências das suas atitudes
e decisões;
Il. Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões
regulamentares;
ll. Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações e
emoções;
IV. Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho, zelo:
Lai ITABIRITO
V.
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
Apresentação Pessoal: cuidados com o asseio pessoal e apresentação
adequada do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes
com sua função;
Pontualidade: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo
determinado;
Assiduidade: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no
lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de
outras pessoas ou da equipe a que pertence;
. Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou
decisão superior;
« Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de
atividades profissionais;
Probidade: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um
problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o
fundamental do supérfluo;
Sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e
civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
Método E Organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução
de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr
em condições de funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os
elementos de uma atividade ou empreendimento;
Capacidade De Observação: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos
importantes de um problema ou questão;
Facilidade De Expressão: facilidade para manifestar clara, precisa e
corretamente a expressão do pensamento.
Parágrafo único - Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte,
considerados para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na
Guarda Civil Municipal.
Art. 8º - Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito;
al] ITABIRITO
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações
municipais;
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que
contribuam com a paz social;
atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos
fundamentais;
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento
urbano municipal;
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito,
preservando, quando possível, o local do crime;
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
FIL rrasirito
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII. atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
na comunidade local.
CAPÍTULO Ill - DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º - Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será
composta por servidores públicos municipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único - As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada
Municipal será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em
observância às disposições do Termo de Convênio.
Art. 10 - Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na
Brigada Municipal de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão
previstas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 11 - Ao Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de
brigadista deverá:
I. observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na
Lei Federal nº 13.425 de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de
janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo CBMMG;
Il. promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento
Pré-Hospitalar (APH), conforme o caso, busca e salvamento;
Ill. executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de
possíveis vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do
incêndio e evitar nova ignição;
IV. acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência
extrapolar a capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
el) ITABIRITO
V. funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite,
VI.
VII.
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada
Municipal;
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para
envios ao CBMMG, para fins de consulta;
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado.
CAPÍTULO IV - DOS CONCEITOS
Art. 12 - Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores públicos
vinculados a este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
VI.
Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um
ocupante de cargo;
- Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
- Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na
classe em que se enquadrar;
- Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e
mínimo de cada classe.
Art. 13 - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as
interseções executivas (com unidades que coordena);
Ill. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO V - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 14 - Os Quadros de Especificações de Classes da Guarda Civil Municipal
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 15 - O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que,
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda
Civil Municipal, relacionando todos os grupos existentes, as suas classes e o número total
de cargos.
CAPÍTULO VI - DAS CLASSES
Art. 16 - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 17 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V
desta Lei, deverão constar:
1. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
ll. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe
em questão;
Hll. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
Iv. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
IF ITABIRITO
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 18 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos
à classe a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
TÍTULO II- DA CARREIRA
CAPÍTULO | - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 19 - O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é
formado pelo conjunto de carreiras previstas nos Anexos |, Il e III desta lei.
Art. 20 - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da
Guarda Civil e dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO Il - DOS VENCIMENTOS
Art. 21 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de
Vencimento prevista no Anexo IX.
Art. 22 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do grau da
hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos desta Lei.
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento
básicas correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos
estabelecidos no Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO Ill - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
|. de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais;
Il. de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
el) ITABIRITO
Ill. de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de
descanso.
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25 - A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos
de provimento efetivo de Guarda Municipal e da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil
Municipal de Itabirito, assim como seus postos hierárquicos estão previstos nos Anexos |,
Il, Vie VIII.
Art. 26 - A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da
seguinte forma:
I. Comandante;
Il. Subcomandante;
Ill. Corregedor;
IV. Ouvidor;
V. Inspetor;
VI. Subinspetor;
VII. Classe Especial - GCM CE;
MI. 3º Classe - GCM III;
IX. 2º Classe - GCM II;
X. 1º Classe - GCM I.
8 1º - A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços,
para atender às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o
efetivo existente.
8 2º - Considera-se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por
Guardas Civis Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e
Inspetor, para coordenação geral dos serviços.
8 3º - Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos,
conforme a capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal.
la ITABIRITO
Art. 27 - O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal
inicia-se no posto hierárquico de 1º Classe, ascendendo aos postos hierárquicos
subsequentes até o posto hierárquico de Classe Especial.
Parágrafo único - O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando
deverão ser previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas
apenas por Guardas Civis Municipais de Itabirito.
Art. 28 - São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já
previstas nesta lei:
da 1º Classe — GCM |, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos e dos serviços e instalações do Município;
- da 2º Classe — GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além
de exercer precedência hierárquica do posto que o antecede, com o fim de
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e
operações;
da 3º Classe - GCM IIl, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além
de exercer precedência hierárquica do posto que o anteceda, com o fim de
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e
operações;
- da Classe Especial - GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o
anteceda, ou caso necessário, com o fim de imposição de controle e
responsabilidades na condução das atividades e operações, além de exercer as
funções de proteção preventiva, proteção de bens e logradouros públicos
municipais e dos serviços e instalações do Município.
Art. 29 - São atribuições dos cargos do comando da Guarda Civil Municipal de
Itabirito, além das atribuições gerais já previstas nesta lei:
de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos
postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-se pela adoção de
medidas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos
técnicos e operacionais;
- de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil
Municipal, composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-
se pela adoção de medidas que visem o efetivo desempenho da gestão
institucional, nos aspectos técnicos e operacionais, empregando todos os meios
para auxiliar o Guarda Civil Municipal - Comandante;
el) ITABIRITO
Ill. de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos
hierárquicos, investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um
contexto, considerando os diferentes aspectos que a investigação envolve, seja
ele econômico, social ou emocional;
IV. de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às
atividades da Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando
apuração preliminar e dar prosseguimento, quando necessário, ao órgão
competente;
V. de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta
pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e
responsabilidades, na condução das atividades e operações:
VI. de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de
controle e responsabilidades na condução das atividades e operações além de,
eventualmente, exercer as funções de proteção municipal preventiva, proteção de
bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
8 1º - Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em
Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe Especial.
8 2º - Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos
Il à VI deste artigo terão acrescidos ao seus vencimentos o percentual de gratificação
previstos nesta Lei.
8 3º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal -
Comandante, este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito.
8 4º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal -
Corregedor terá mandato de 2 (dois) anos, cuja perda do mandato antes do prazo deverá
ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
específica.
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
el) ITABIRITO
Art. 31 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
Il. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
HI. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 32 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO VI - DA PROGRESSÃO
Art. 33 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto no
Anexo IX.
Art. 34 - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos
seguintes requisitos:
|. ter adquirido a estabilidade no cargo;
1) ITABIRITO
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
Ill. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos |, Il e III.
8 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude
de progressão.
8 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
8 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 35 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze)
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
Art. 36 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
Il. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
Ill. afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa
aceitável.
8 1º - Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
Jal ITABIRITO
S$ 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 37 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO
Art. 38 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos
em regulamento próprio.
$ 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
8 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
8 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção
Art. 39 - À Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
1. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo:
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
Ill.apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
8 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
8 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
al! ITABIRITO
S 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a
solicitação de promoção.
CAPÍTULO VIII - DA ASCENSÃO NA CARREIRA
Art. 40 - Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão
para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I. ser servidor estável;
Il. encontrar-se em efetivo exercício;
Ill. não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento
interno, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em
Procedimento Administrativo Disciplinar;
IV. ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme
critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
V. cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo VIII;
VI. ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à
promoção pretendida.
8 1º - Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate
será a data de ingresso do servidor público na Administração Pública direta, no cargo de
Guarda Civil Municipal.
8 2º - Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo
critério para o desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente.
Art. 41 - A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo-se
respeitar o limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei
Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único - Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira
deverão manifestar-se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento.
CAPÍTULO IX — DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 42 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas
LF) ITABIRITO
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X — DO ENQUADRAMENTO
Art. 43 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como
anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 44 - A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei,
os servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de
Vencimentos constante nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos
hierárquicos de acordo com seu ano de ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento-
base em 31 de março de 2022.
Parágrafo único - O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no
nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.
Art. 45 - Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a
contagem de tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico
anterior não será interrompida.
Art. 46 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito
que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão
elevados para o posto hierárquico Classe Especial.
Art. 47 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 48 - O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei,
além do vencimento-base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens
pessoais que lhe forem devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela
remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer
benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
Art. 49 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado
quando do retorno às suas atividades.
Ira ITABIRITO
8 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas.
8 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do
recurso previsto no 81º deste artigo.
8 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para
tomada de decisão.
8 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do
protocolo.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 51 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe
correspondente à respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste
Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 52 - Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho,
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de
trabalho da estrutura orgânica.
Art. 53 - Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Itabirito - PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for
incompatível.
Art. 54 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 55 - São partes integrantes da presente Lei:
|. Anexo | — Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
al ITABIRITO
- Anexo Il - Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM:
Anexo Ill - Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM;
IV. Anexo IV — Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV
da GCM;
V. Anexo V — Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do
PCV da GCM;
VI. Anexo VI — Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM:
VII. Anexo VII - Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
VIII. Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
IX. Anexo IX - Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM:
Art. 56 - A presente Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as leis
municipais:
I. Leinº 2104/1999;
Il. Lei nº 2.333/2004;
HI. Lei nº 2.380/2005;
IV. Lei nº 2.453/2005;
V. Lei nº 2.676/2008;
VI. Lei nº 2.973/2013;
VII. Lei nº 2838/2011.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3150743
3620
64531 0300"
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
LF ITABIRITO
ANEXO | — Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Denominação
Escolaridade
Nº de Cargos
Guarda Civil Municipal
Ensino Médio Completo
169
Iral ITABIRITO
ANEXO Il — Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe
Classe Correlata
Guarda Municipal (Lei nº 2.453/2005)
Guarda Municipal
el) ITABIRITO
ANEXO III - Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Denominação Escolaridade Nº de Cargos
Guarda Municipal Ensino Fundamental
Incompleto si
ANEXO IV — Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da
GCcmM
Denominação: Guarda Civil Municipal
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito,
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada:
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades que desenvolve;
Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens,
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas;
Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando
necessário;
Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de
monitoramento, câmaras de vídeo, alarmes e outros;
Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas
atividades, sempre que solicitado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
Apresentar preparo físico
Demonstrar noções de primeiros socorros
Manter-se atualizado
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar equilibrio emocional, discrição e transmitir segurança
Li ITABIRITO
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação dirigidos
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
e) ITABIRITO
ANEXO V — Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do
PCV da GCM
Denominação: Guarda Municipal
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito,
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada:
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades que desenvolve;
Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques,
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação;
Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas
instalações e dos serviços públicos;
Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das áreas de preservação
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos
hídricos;
Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar:
Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública,
conforme legislação vigente;
Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar.
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
Apresentar preparo físico
Demonstrar noções de primeiros socorros
Manter-se atualizado
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
el) ITABIRITO
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
E be=tt o Ra
Jal ITABIRITO
ANEXO VI — Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação Percentual de Nº de Cargos
Gratificação
Subinspetor da Guarda Civil Municipal 20% 10
Inspetor da Guarda Civil Municipal 40% 20
Ouvidor da Guarda Civil Municipal 70% 1
Corregedor da Guarda Civil Municipal 90% |
Subcomandante da Guarda Civil Municipal 90% 1
1) ITABIRITO
ANEXO VII - Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Ensino Superior Completo, desejável formação em Direito
Descrição:
Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal,
conforme sua competência, encaminhado-as para o órgão competente para a abertura de PAD;
Realizar inspeções e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do
comandante da Guarda Civil Municipal, se necessário;
Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando-se de servidor em estágio
probatório, propor, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo para exoneração;
Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção
pertinente;
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados
para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis;
Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir
responsabilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço
ou fora dele.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município;
Desempenhar atividades de supervisão e ronda;
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações da Guarda Civil
Municipal;
Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal;
Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a
comunidade em geral;
Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade;
Supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados;
Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores
hierárquicos;
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares
e ou elogiosos de que tiver conhecimento;
Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à
comunidade em geral;
Apoiar as ações de socorro e proteção às vitimas de calamidades públicas;
Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas
atribuições, quando necessário;
Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores
hierárquicos;
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores;
Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico;
Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal;
Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão
das informações.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
ol! ITABIRITO
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando-as e tomando as devidas providências cabíveis
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo
geral e a valorização das atividades;
Propor medidas para apuração dos fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o seu
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom
funcionamento de órgãos e serviços;
Comunicar aos responsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos
de questões levantadas;
Assegurar o sigilo da fonte de informação;
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações
recebidas;
Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecimento de seus
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
LEI ITABIRITO
Denominação: Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na
ausência do Comandante;
Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
Tomar deliberações que pela sua urgência exijam soluções imediatas, comunicando-as ao
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal;
Qualificar-se e capacitar-se profissionalmente para gerir suas equipes;
Reciclar-se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão
pública.
Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Lai ITABIRITO
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
e Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor;
e Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e
rondas nos próprios do Município de Itabirito;
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores
hierárquicos;
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
Inspecionar os equipamentos utilizados;
Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias;
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares
e ou elogios de que tiver conhecimento;
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em
conjunto com a defesa civil;
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
LE ITABIRITO
Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Posto Hierárquico Tempo Cs oi no
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ET O
%OL :09nbJp19!y 0)sod o epeo auuo exep
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e) ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da
área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município
de Itabirito e dá outras providências”.
| - Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e
servidores públicos municipais.
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo,
RETO - Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para
aqueles que estarão servindo a população.
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente,
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe;
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores,
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e
também da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”.
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e
lu! ITABIRITO
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante
de todos os problemas que foram constatados.
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber:
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito;
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Estatuto da Guarda Civil Municipal;
Plano de Cargos e Vencimentos Geral;
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica:
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde;
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização;
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE;
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias;
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
e [Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros
Tutelares.
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. (0)
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica.
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções
públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
ira ITABIRITO
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de
qualidade.
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público,
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo
Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos
servidores ocupantes destas funções.
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal.
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito,
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração
dessa Casa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Il - Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo tal exclusividade o meio
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei.
Tal nível de atenção e especificidade demonstra, antes de tudo, o
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração.
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter
a ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal.
Sua atuação - no policiamento comunitário preventivo - visa somar forças à segurança
pública estadual, representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se faz
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus integrantes.
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos.
Objetiva-se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de
crescimento.
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o
LEMA ITABIRITO
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis
aos cidadãos.
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento
de gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal.
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os
objetivos da administração.
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim
de subsidiar ações de desenvolvimento.
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções
dos servidores.
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação.
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o
trabalho prestado aos munícipes.
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do
servidor público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou
apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e,
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido
a população do Município de Itabirito.
Il — Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano
de Cargos e Vencimentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de
Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre
elas exercer o controle exigido.
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito.
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de
seus superiores e sua fiel execução.
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do
presente projeto de lei.
1.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a
situação funcional dos servidores investidos em cargo público de provimento efetivo, de
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de
qualidade aos munícipes.
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal, de modo a
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e
capacitação.
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público.
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo
exercício de suas funções.
Hl1.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo
PCV da Guarda Civil Municipal:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a
sua aplicação no caso concreto.
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do
novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as características dos
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade,
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade:
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado,
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade,
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão,
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente
com a segurança do município.
111.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
Comandante;
Subcomandante;
Corregedor;
Ouvidor;
Inspetor;
Subinspetor;
Classe Especial - GCM CE;
3º Classe - GCM III;
2º Classe - GCM II;
1º Classe - GCM |.
Ae OR (NR
Ber No
=
el) ITABIRITO
A hierarquia demonstrou-se necessária em razão do conjunto de
atribuições à Guarda Civil Municipal, de modo promover graduações que identificam a
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem
alcançados pelos servidores municipais.
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e deverá preencher os requisitos
impostos na Lei.
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o
percentual da gratificação ao servidor que ocupar a função, devendo ele obrigatoriamente
estar no nível hierárquico GCMI CE.
11.4) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades,
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado.
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças
no tocante ao tema.
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o
item para ascensão na carreira.
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o
processo de aplicação.
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que
Je) ITABIRITO
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento.
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros.
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para
apoiar as transformações organizacionais almejadas.
H1.5) Progressão
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo,
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos.
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de
serviço dedicado à Administração.
111.6) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação.
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do
seu cargo efetivo.
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos
LEMA ITABIRITO
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5%
(cinco por cento).
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o
interstício de 03 (três) anos.
H1.7) Ascensão na carreira
A nova lei prevê ainda que os integrantes de carreira da Guarda Civil
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer,
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar-se em efetivo
exercício e não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno,
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento
Administrativo Disciplinar, ter o seu comportamento classificado a partir do conceito
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o
tempo mínimo de exercício no posto anterior.
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercício da Guarda
Civil Municipal, haverá mais um incentivo ao servidor, para que preste o serviço de modo
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos
munícipes de Itabirito.
H11.8) Enquadramento
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em
exercício ao novo plano.
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira.
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos.
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar O enquadramento dos já ocupantes
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil
Municipal.
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial.
el) ITABIRITO
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência de
Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, havendo
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado,
possa recorrer da decisão da administração municipal.
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples,
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social.
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao
serviço público municipal.
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de implementação de
novas atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que,
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor.
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público.
HI. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos.
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram
Os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições
de cada cargo.
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e
competências técnico/operacionais.
111.10) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe.
LI ITABIRITO
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18
níveis de vencimentos e seus respectivos valores.
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal,
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM | ao GCM C.E. (níveis
hierárquicos), levando-se em consideração o tempo de prestação de serviço e requisitos
de bom comportamento e bom exercício profissional
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o
limite de sua carreira.
H11.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial
e correlação dos cargos
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
111.12) Da Classe Guarda Municipal
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas.
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário.
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária
a diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados pela Lei Municipal
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis
anteriores, cuja escolaridade exigida era ensino fundamental.
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil
Municipal, oriundo da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de
ÁEHL rmasirito
as
Itabirito, 17 de abril de 2023
Ofício nº 148/2023-GP
Assunto: Encaminha reapresentação de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, a reapresentação do Projeto de Lei anexo, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da área da atividade de
segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá
outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, reapresentamos o projeto de Lei com fulcro no artigo 67
da Constituição Federal de 1998, pela maioria absoluta dos vereadores desta casa
legislativa retornando o projeto em pauta e esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
o seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Tal fundamento se faz com base no parecer
jurídico exarado pela Consultoria Jurídica Externa Myssior e Valadares Advogados
contratada por essa Municipalidade para fins de embasar com preceitos Constitucionais
baseados no principio da simetria legislativa o pleito de representação dos projetos na
mesma sessão legislativa conforme documentação anexa a este oficio, considerando que
os projetos em questão são de expressiva importância para a aprovação completa do
pacote da Reforma Administrativa, haja vista que pelo principio da isonomia tais projetos
não poderão deixar de serem apreciados para fins de propiciar a todos os servidores
públicos do município de Itabirito os direitos e deveres que a reforma adotará aos
servidores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO AMORIM É
CALDEIRA:31507433
620 4 -
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO ,
Presidente da Câmara Municipal de out 08/05 10) Bora / 4 :2€.
ITABIRITO — MG.
TÂMARA a DE ITABIRITO
ul ITABIRITO
Itabirito, 17 de abril de 2023.
Assunto: Encaminha reapresentação de Projeto de Lei na mesma sessão legislativa.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta
proposição, reapresentamos o projeto de Lei com fulcro no artigo 67 da Constituição
Federal de 1998, pelo principio da simetria legislativa, principio da isonomia e pela maioria
absoluta dos vereadores desta casa legislativa retornando o projeto em pauta e
esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei,
apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Ribeiro Franzen de Lima
Vereador
EN
Vereador
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Lucas Eduardo Góis Santos
Vereador é
Wellington Danilo dos Santos
Vereador
MYSSIOR
& VALADARES
MYSSIOR & VALADARES — SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Parecer sobre a possibilidade de reapresentação de projeto de lei de inciativa do
executivo rejeitado, na mesma sessão legislativa, mediante quórum de maioria absoluta
dos vereadores, vide art.124 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Itabirito.
Belo Horizonte, 27 de março de 2023.
1
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte — MG | CEP 30.130-167
MYSSIOR
SVALADARE
À Secretaria Municipal de Planejamento
Referência: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NAS ESFERAS
LEGISLATIVAS DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO STF QUE SE
ESTENDE AO ÂMBITO MUNICIPAL.
REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO REJEITADO NA
MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE.
QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES. NECESSIDADE.
Excelentíssimos Senhora Secretária,
Em atendimento à honrosa consulta que nos foi dirigida, temos
as seguintes considerações.
|- DELIMITAÇÃO DO OBJETO
1. O presente documento é fruto de um requerimento de parecer realizado pela
ilústre Secretária Municipa de Itabirito em virtude da dúvida sobre a aplicabilidade do
art. 124 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Itabirito aos projetos de lei de
iniciativa do Executivo Municipal.
2, O presente parecer trata, exclusivamente, do posicionamento jurídico do
escritório Myssior & Valadares— Sociedade de Advogados em relação ao tema proposto.
Desta forma, é de se ressaltar que sua adoção é de responsabilidade absoluta da
consulente. Além disso, o parecer se atém às questões jurídicas que envolvem o objeto
2
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte — MG | CEP 30.130-167
S
&
MYSSIOR
& VALADARE
em estudo, não se incumbindo esta assessoria de analisar questões que envolvem a
conveniência e oportunidade da gestão na matéria apresentada.
3. Passemos, pois, à análise.
ll - DOS FUNDAMENTOS:
4. Inicialmente ressalta-se que o art. 1º da Constituição Federal define que a
República Federativa do Brasil será formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, atribuindo a cada um desses entes federativos
autonomia. Entretanto, a mesma constituição que concede autonomia, estabelece
limites para o exercício dessa liberdade.
5. Nesse contexto, dentre os limites estipulados pela própria constituição,
destacamos o princípio da simetria federativa, segundo o qual as diretrizes básicas e
os padrões estruturantes da União deverão ser obrigatoriamente reproduzidos nas
normas regentes dos Estados e Municípios.
6. As normas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos
Estados e Municípios, conforme é possível se observar no reiterado posicionamento do
Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO Il, E 61, 8 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea "e",
da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não
foi, todavia, substancial, consubstanciando mera inovação na sua
redação. 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno ---
artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O
legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. Precedentes. 3. O ato impugnado diz
respeito a servidores públicos estaduais --- concessão de anistia a
faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico
de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a
3
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte - MG ICEP 30.130-167
ADA OS
MYSSIOR
inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do Estado
do Rio Grande do Norte.
(ADI 1594, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008
EMENT VOL-02329-01 PP-00034)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., art. 61, $ 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. C.F., art. 2º, |. - As regras básicas do processo
legislativo federal são de o besrváncia obrigatória pelos Estados-
membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Il. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,8 1º,1I,
a, c, f), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, |V), ao Senado Federal
(C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, Il, b). III. - Lei de
iniciativa reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao
princípio da separação dos poderes (C.F., art. 2º). IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2731, Relator(a):
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-
04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02107-01 PP-00198)
FA Tratando-se de norma de reprodução obrigatória, observa-se que o normativo
que trata da reapresentação de projeto de lei rejeitado foi incluído nas esferas Federal,
Estadual e Municipal. Confira-se:
Art. 67 da Constituição Federal: A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 71 da Constituição do Estado de Minas Gerais: A matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria
dos membros da Assembleia Legislativa
Art. 124 do regimento interno da Câmara Municipal de Itabirito: A
matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com o veto mantido,
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão
Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
8. Depreende-se assim que o art. 71 da CEMG e o art. 124 do RICMI são normas
de reprodução obrigatória e, portanto, eventual interpretação dada ao art. 67 da
Constituição Federal também se aplica a eles.
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9. No presente caso, conforme nos foi relatado pelo consulente, não há dúvidas de
que um projeto rejeitado poderá ser reapresentado mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. A dúvida cinge-se, porém, aos casos
de iniciativa exclusiva do poder executivo.
10. Sobre o tema se posicionou os juristas Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano
Nunes Júnior! no seguinte sentido:
Caso o projeto seja da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo
sido arquivado, pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa,
pela maioria absoluta de qualquer das Casas, fazendo incidir a regra
do art. 67, mesmo em se tratando de iniciativa reservada.
14. Da menção supratranscrita é possível se concluir que, mesmo se tratando de
iniciativa reservada é possível a propositura de projeto de lei rejeitado na mesma sessão
legislativa, desde que seja apresentado pela metade da Câmara, ou seja, a incidência
do art. 67 supre o vício de legitimidade, qualificando o quórum de propositura.
12. O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Itabirito prevê em seu art.
124, em obediência ao art. 67 da Constituição Federal, a possibilidade de
reapresentação de matéria rejeitada caso a exista a aprovação da maioria absoluta da
Câmara Municipal:
Art 124. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com o veto
mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal .
13. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados também reproduz o art. 67 da
Constituição Federal, entretanto, para evitar a interpretação de que não poderiam ser
reapresentados projetos de lei de iniciativa reservada de outras autoridades que não os
membros do Poder Legislativo, o fez da seguinte maneira:
Art. 109. Destinam-se os projetos:
| - de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo,
com a sanção do Presidente da República;
'Nota 12 - ARAUJO, L. A. D; NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São
Paulo: Saraiva, 2001, pág. 242.
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Il - de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da
República;
Ill - de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da
competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,
processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara
pronunciar-se em casos concretos como:
a) perda de mandato de Deputado;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
9) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
8 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art.
61 da Constituição Federal e deste Regimento:
| - de Deputados, individual ou coletivamente;
Il - de Comissão ou da Mesa;
HI! - do Senado Federal;
IV - do Presidente da República;
V - do Supremo Tribunal Federal;
VI - dos Tribunais Superiores;
VII - do Procurador-Geral da República;
VIII - dos cidadãos.
8 2º Os Projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser
apresentados por qualquer Deputado ou Comissão, quando não sejam
de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou,
nos casos dos incisos Ill a VIll do & 1º do artigo anterior, por
iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos
Deputados.
14. Desta forma, resta evidente que o art. 67 da Constituição Federal não pretendeu
restringir a possibilidade de reapresentação de matérias rejeitadas às matérias de
iniciativa do Poder Legislativo, excluindo o Poder Judiciário, os cidadãos e o Chefe do
Poder Executivo.
15. Nomesmo sentido foi a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 1546-0/SP.
16. Para melhor entender o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passa-se
agora a análise minuciosa do julgado. Veja-se que no caso concreto que permeia a ADI
1546-0/SP foi discutida a redação constante da Constituição do Estado de São Paulo
que trazia a seguinte previsão:
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Art. 29. Ressalvados os casos de iniciativa
exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa. :
17. A ressalva aos casos de iniciativa exclusiva gerou um impasse, posto que,
tratando-se de norma de reprodução obrigatória, não poderia o Estado de São Paulo
acrescentar exceção não disposta constitucionalmente.
18. Diante disso, o Ministro Nelson Jobim entendeu que ressalvar a propositura por
maioria absoluta da Câmara seria conferir direito aos chefes do Executivo que
reapresentassem os projetos rejeitados. Veja-se:
É evidente, portanto, que, ao deferir ao Governador,
chefe do Poder Executivo, um poder que a Lei Magna federal
reserva aos parlamentares, está a Carta paulista contrariando
um dos princípios do processo legislativo adotado pelo Texto
nacional,
É, pois, o art. 29 da Constituição de São Paulo
inconstitucional, por desobedecer ao art. 25 da Carta Federal,
na medida em que se contrapõe ao princípio contido no art. 67
da mesma.
19. Diante do posicionamento adotado pelo Ministro relator, Nelson Jobim, surgiu a
indagação, por parte do Ministro Marco Aurélio, se tal interpretação não geraria o vício
de iniciativa. Confira-se a questão formulada:
Fi
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, tenho
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dúvidas sobre a matéria, porque devemos perquirir o alcance do
vocábulo “preposta da maioria absoluta”, contido no artigo 67. Veja,
ossívei abrir-se margem a que um projecto Gde iniciativa privativa
um projeto proposto pela maioria dos membros de qualquer
das Casas? Então, a meu ver, quando se inseriu na Constituição do
Estado «= norma atacada, deu-se a melhor interpretação «o artigo 67.
Porque, muito embcra o artigo 67 não abranja a explicitação da
matéria no que ele, prevalecente a ótica do Relator, acabaria por
transferir a iniciativa do Presidente do Chefe do Poder Executivo,
por exemplo, para a iniciativa da maioria da Casa...
20. Naquela ocasião, o Ministro Nelson Jobim esclareceu que a ressalva autorizaria
o chefe do executivo a realizar a reapresentação do projeto, uma vez que ele não estaria
submetido a regra do art. 67 da Constituição que condiciona a admissão da tramitação
ao quórum de maioria absoluta do Congresso:
O SR, MINISTRO NELSON JOBIM (RELATOR) - Veja, só s= permite
um novo projeto se a maioria do Congresso admitir a tramitação.
21. — Assim, observa-se que segundo a interpretação do STF, o art. 67 da Constituição
Federal não representa óbice a reapresentação de projeto de lei de inciativa do poder
executivo em mesma sessão legislativa.
22: Aplicando-se o princípio da Simetria Federativa, no Município de Itabirito deve
ser conferida a mesma interpretação do art. 67 da Constituição Federal, de modo que o
Prefeito Municipal poderá propor novo projeto de lei com matéria de projeto de lei já
rejeitado, desde que conta com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores
Municipais para fazê-lo.
Ill- CONCLUSÃO
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23: Pelas razões expostas neste parecer, sob censura, e ressalvada eventual
posição divergente por parte da Administração, esta assessoria entende ser possível a
apresentação de novo projeto de lei pelo Prefeito Municipal.
24. Não obstante, a apresentação do novo projeto de lei pelo Prefeito Municipal
deve ser submetido à Câmara Municipal acompanhado da aprovação da
reapresentação pela maioria absoluta da Câmara, qual seja por meio da assinatura de
7 (sete) vereadores municipais.
25. Desta forma será autorizada a tramitação do novo projeto e a rediscussão da
matéria já rejeitada nesta sessão legislativa por força do art. 67 da Constituição da
República de 1988.
Este é o nosso parecer.
Belo Horizonte, 27 de março de 2023.
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Pedro Hentique Bio May Velêdõres de Castro
OAB/MG 185.721
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