materia nº 3/2023

tel CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EMENDA SUBSTITUTIVANº 04,
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01,14 DE FEVEREIRO DE
2023
Dê-se ao artigo 142, Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 14 de fevereiro
de 2023 a seguinte redação:
“Artigo 142- Será concedida licença á servidora gestante,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem
prejuízo da remuneração, de acordo com o seguinte:
|- [.]
= [..]
81º - A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês
de gestação, salvo prescrição medica.
82º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir do parto.
83º - No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte)
dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
84º - No caso de aborto não criminoso, a servidora será
submetida a exame realizado pelo Sistema Único de Saúde —
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por ele
credenciado, quando o tempo de afastamento será concedido.
Itabirito, 10 de março de 2023.
ab/03/2023 0º 177%
MAXIMI A FORTES ;
Bratro,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Na análise do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, as razões
legislativas que motivaram a emenda substitutiva estão em
consonância com o fundamento da Dignidade da Pessoa Humana,
princípio basilar da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, como também o Princípio da Proteção Integral da criança.
A motivação de 180 (cento e oitenta) dias consubstanciou-se,
essencialmente, em viabilizar a amamentação prolongada e a
promoção da companhia materna nos primeiros seis meses de vida,
considerando a necessidade para o desenvolvimento saudável da
criança, que merece a proteção integral e prioritária. Ademais, as
descobertas científicas justificam e fundamentam a necessidade da
prorrogação da licença-maternidade, como sendo uma questão de
saúde pública.
Nos termos legislativo, a alteração da redação do texto original,
vêm com o propósito de dar transparência e não deixar dúvidas que
está assegurado a servidora municipal a licença maternidade
substituindo o ATÉ 180 dias.
Em síntese, o período de prorrogação da licença-maternidade
é direito fundamental de toda criança, uma vez que se trata de
questão importante de saúde pública.
Itabirito, 13 de março de 2028.