| Tipo | Veto do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 88/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para sacerdotes e pastores em cemitérios e hospitais privados, localizados no município de Itabirito e dá outras providências". Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 88/2025 |
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