materia nº 9/2023

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Ja! ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 09 , de 02 de janeiro de 2023.
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder
Executivo do Município de Itabirito, que compreende a administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com
rapidez, eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando
proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
Seção | - Da Governança - Instância Central
Subseção | - Da Junta Orçamentária e Financeira —- JUCOF
Art. 2º - A Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF tem como competência APOIAR
o Prefeito:
| - na condução e na execução da política orçamentária, financeira, patrimonial,
previdenciária e de recursos humanos do Poder Executivo;
Il - na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
HI] - no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
IV - na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
V - nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município;
VI - na validação das políticas e estratégias de gestão de suprimentos e contratação de
serviços, observada a qualidade do gasto;
VII - na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de
governança pública;
VIII - no acompanhamento das ações da coordenação do controle interno, da auditoria
interna preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo.
IX - na deliberação sobre o Plano de Integridade Municipal, com indicação de diretrizes
de probidade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
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X — na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos
e os controles da Administração Pública do Município de Itabirito,
81º - Submetem-se à JUCOF todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal.
82º - A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do
Prefeito, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.
83º - Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do
Poder Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF.
84º - A composição, as atribuições e o escopo das deliberações da JUCOF serão
estabelecidos em decreto.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes
princípios fundamentais:
I- planejamento;
Il - organização;
HI] - coordenação;
IV - delegação de competência;
V-controle.
81º - A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método
e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
82º - O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo
uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de
dispêndio e risco.
83º - As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução
de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os
níveis administrativos, com vista a um rendimento otimizado.
84º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução
e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos
administrativos.
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85º - O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do
sistema de controle interno municipal, sob responsabilidade da Controladoria-Geral, que
assegurará a sua legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do
disposto no art. 74 da Constituição Federal.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO
Seção | - Disposições Gerais
Art. 4º - A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos
sem personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e
subordinados diretamente ao Prefeito.
Parágrafo único. A Administração Direta compreende:
|- o Gabinete de Governo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito);
Il - as Secretarias Municipais;
IN - a Procuradoria Municipal Consultiva;
IV - a Procuradoria Municipal Contenciosa.
Art. 5º - A Administração Indireta do Município de Itabirito/MG é constituída por
entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e
funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende o Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE, instituído por lei municipal específica.
Art. 6º - Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG
organizam-se hierarquicamente conforme a seguinte estrutura básica:
| - superintendências;
II - diretorias;
HI - coordenadorias;
IV - gerências;
V - assessorias.
81º - A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a
nomenclatura de suas estruturas básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante
manifestação da Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF.
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82º - A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas
básicas previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que
conterá:
| - a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder
Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências
previstas nesta lei;
1 - a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando
couber.
83º - Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de
Itabirito deverá ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e
Transferência dos Servidores Públicos Municipais que deverá realizar O encaminhamento para
deliberação da JUCOF.
Art. 7º - Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de
que trata esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração.
Art. 8º - Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de
planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação
administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências
processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes princípios:
| - todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para
isto:
a) as chefias imediatas situadas na base da organização devem receber a maior soma
de poderes decisórios, principalmente em assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que
se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou onde todos
os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
| - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer
forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de
secretarias ou órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria Ou
órgão, por ato administrativo adequado a cada caso.
Seção Il - Do Gabinete de Governo Municipal
Art. 10 - O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
|- elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
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II - promover a análise técnico-legislativa para O exercício das competências legislativas
e do poder regulamentar,
| - assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições,
IV - editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes
recebidos e expedidos;
V - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e
vice-prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no
encaminhamento de assuntos pertinentes e diversos,
VI - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e
vice-prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e
nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo prefeito;
VII — zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e
Vice-Prefeito.
Art. 11 - A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e
tem como competências:
|- coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
1 - o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete de Governo
Municipal;
INI - planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
as políticas de mobilização social,
IV - coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de
participação popular e conselhos,
V - monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo
prefeito para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e entidades,
VI - articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas
pelo Prefeito;
VII - interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e
com organismos da sociedade civil;
VIII - articulação política intergovernamental,
IX - relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cerimonial e mobilização;
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X - ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice-prefeito através de
Assessoria de Segurança e/ou Policial Militar ou Civil se for o caso;
XI - assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo municipal, a
Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações
militares, Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal.
Seção III - Das Secretarias Municipais
Art. 12 - As secretarias municipais que compõem a administração direta e suas
competências são as constantes nesta seção.
$1º - Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes
secretarias:
| - Secretaria Municipal de Administração;
Il - Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural;
WII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Comunicação;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Secretaria Municipal de Educação,
VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação;
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X - Secretaria Municipal de Gestão de Frotas;
XI - Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura;
XII - Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo;
XIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
XIV - Secretaria Municipal de Saúde;
XV - Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana;
XVI - Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação;
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XVII - Controladoria-Geral do Município.
82º - Equiparam-se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de
Gabinete do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria
Municipal Contenciosa.
Art. 13 - São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da
Administração do Município de Itabirito:
|- a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação,
que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Organização,
Il - a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação,
HI - a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais
inseridos em sua área de atuação.
Art. 14 - A cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de
polícia administrativa para O cumprimento de suas atribuições.
Subseção | - Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração tem como competências:
| - assessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações
que visem a preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao
provimento de bens materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos,
II - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle
das atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de
conservação e limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protocolo e telefonia;
HH - gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os
Cemitérios Municipais e as Administrações Regionais dos distritos;
IM - gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em
medicina do trabalho;
v - valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das
funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos da Prefeitura de
Itabirito;
VI - estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais,
folha de pagamento, benefícios e à valorização do servidor público, assim como orientar,
coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações,
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Poemas
VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de
infraestrutura de tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar, implementar
soluções de infraestrutura de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários,
efetuar manutenção de sistemas, promover a integração de sistemas de informação e
desempenhar outras atividades afins,
Subseção Il - Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como
competências:
| - desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e
inspeção;
|l - formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para
o setor rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura,
apicultura, a agroindústria e o abastecimento alimentar;
II - incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
IV - apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao
crédito e seguro rurais,
V - promover a capacitação de mão-de-obra rural e a preservação dos recursos
naturais;
VI - desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a
consciência crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias,
VII - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal, das
feiras livres do Município e do Parque Agropecuário;
VIII - coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos
produtos comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos
derivados de origem animal,
IX - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e
experimentações com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
X - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XI - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na
zona rural, em articulação com outros órgãos e entidades,
XII - incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
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XI - manter intercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter
cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e
do meio rural.
Subseção III - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
I- coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observado os objetivos de proteção social,
vigilância socioassistencial e defesa social e institucional;
H - planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos,
programas e ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igualdade de
direitos e cidadania para a preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
b) mulheres,
c) pessoas idosas,
d) pessoas com deficiência;
e) pessoas em situação de rua;
f) população LGBTQIA+; e,
g) pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais.
|Il - desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos
públicos assistidos pela Secretaria,
IV - articular parcerias com movimentos, entidades socioassistenciais e associações do
Município;
V - regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em
situação de rua ao serviço de acolhimento temporário, assegurando-lhe as condições básicas
de alimentação, repouso e higiene necessárias e adequadas.
Art. 18 - Às Instituições que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas
legais e regulamentares, objetivam:
|-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
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b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Il — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos,
WII — a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV - prestar assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade
social - através da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de
Itabirito desde que não ocorram conflitos entre as partes, atuando em ações voltadas através
do Núcleo de Assessoria Jurídica — NAJUR na esfera administrativa e de forma consensual,
podendo atuar no CEJUSC para homologação dos acordos junto ao judiciário.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições
para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
Art. 19 - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários,
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções
da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
Art. 20 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado
dy PREFEITURA
Fal ITABIRITO
de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de
Assistência Social.
$1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
82º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas
da proteção social especial.
63º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
84º - O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado para zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por
lei.
Subseção IV - Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
| - promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da
Administração Direta;
II - manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de
campanhas informativas sobre todos os programas e projetos das diversas secretarias, órgãos
e autarquias da administração municipal;
WI - estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso
necessário, a reorientação das ações governamentais no atendimento à população;
IV - divulgar as atividades desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência
informando sempre a comunidade,
V-realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico;
VI - coordenar, gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às mídias, redes
sociais e canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as
Secretarias Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor
de comunicação próprio.
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Subseção V - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como
competência:
|- a política municipal de desenvolvimento econômico;
| - planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos às
áreas de indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e
privadas,
IH - o apoio à logística em geral e ao comércio exterior,
IV - a prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e
internacionais de negócios, promovendo a atração de investimentos para O Município;
V - o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no
Município;
VI - o desenvolvimento e o fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
vil - a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em
geração de emprego,
VIII - a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de
trabalho promovidas pelos entes federados;
IX - promover a diversificação econômica do Município.
Subseção VI - Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
| - coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a
garantia do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais,
Il - proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis
e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos,
III - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo,
financeiro e da estrutura física e material,
IV - desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
a) das atividades pedagógicas, conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
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AFI) rmaBiRITO
Pops
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos
profissionais da educação;
c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem.
V - fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias
no monitoramento das políticas educacionais;
VI - gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço de transporte
escolar municipal e intermunicipal;
VII - implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante
a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes
grupos étnicos brasileiros;
VIII - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que
viabilizem o desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na
perspectiva da educação inclusiva;
IX - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura
afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;
X - implementar e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da
educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Subseção VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competência:
1 - planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do
Município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas aos esportes
e ao lazer,
11 - implantar políticas de valorização da memória e história do esporte no município,
HH - planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no
Município;
IV - definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com
associações e entidades públicas e privadas para a implantação e realização de programas de
atividades desportivas e de lazer,
v - realizar estudos para à identificação de novas formas de esporte e lazer para a
população local.
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Subseção VIII - Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política e a
administração tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis
relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos
fundos municipais, a captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema
financeiro e demais organismos financiadores,
| - coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
III - coordenar e controlar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses,
IV - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
V - prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações
de trabalho dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
VI - coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os
contribuintes sobre a sua correta aplicação.
VII - supervisionar e executar os procedimentos referentes às normas de finanças
relativas à gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao
processamento e ao pagamento das despesas municipais,
VIII - coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
IX - rever, em instância administrativa, O crédito tributário constituído e impugnado pelo
sujeito passivo da obrigação tributária.
Subseção IX - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem
como competência:
| - elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
1 - coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês
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de bacias afetos ao Município, bem como em parceria com outras secretarias municipais no
que couber.
III - coordenar, executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;
IV - coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas
medidas mitigadoras ou compensatórias;
V -— normatizar, fiscalizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do
Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
VI - manter e operar o aterro sanitário, supervisionando suas atividades;
VII - planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças
climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável,
VIII - articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e
internacionais, especialmente aquelas voltadas para a organização e atuação de cidades ou
governos locais no enfrentamento das mudanças climáticas,
IX - elaborar, coordenar, fiscalizar, gerir, promover e executar políticas públicas voltadas
à proteção e à defesa dos animais, bem como realizar serviços de recolhimento de animais de
grande porte em logradouros públicos, podendo para tanto obter parcerias com consórcios,
entidades do terceiro setor, outras secretarias municipais.
a) As execuções das ações, das atividades e das estratégias de vigilância,
prevenção e controle de zoonoses não serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo matéria de competência da Secretaria
Municipal de saúde
X - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município no que diz
respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e
referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
XI — Gerir, fiscalizar, normatizar, monitorar, executar e avaliar a fiscalização de controle
ambiental no Município em colaboração com outros órgãos e entidades da administração
municipal;
XII - coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos,
programas e projetos de desenvolvimento ambiental;
XIII - elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a
promoção da política ambiental;
XIV - criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais,
Edi PREFEITURA
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XV - implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento
econômico;
XVI - coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços
complementares nos equipamentos públicos e em todo o território;
XVII - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da
sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
XVIII — Coordenar, gerir, fiscalizar e promover a completa operação dos serviços
relativos ao manejo de resíduos sólidos, por meio de coleta (convencional e seletiva),
transbordo, transporte, triagem, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos, podendo adotar medidas junto a consórcios, entidades do terceiro setor,
apoio de outras secretarias para efetivação e prestação do serviço.
XIX - coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas,
XX - gerenciar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano.
Subseção X - Da Secretaria Municipal de Gestão de Frotas
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
| - planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura,
com eficácia e qualidade;
H - programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e
de manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
HI - planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
IV - realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas
à frota oficial do município.
Subseção XI - Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como
competência:
| - implementar a política governamental para O Plano de Obras do Município, bem
como a relativa ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração
com a administração Indireta do Poder Executivo;
id PREFEITURA
LES) rraBiriTO
Poemas
II - conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à
excelência no atendimento aos munícipes;
IH - reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não
pavimentados, inclusive estradas vicinais e zona rural,
IV - coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação
e manutenção de prédios públicos,
V - gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia
firmados pelo Município.
Subseção XII - Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo tem como
competência:
|- planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais
das políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e
descentralizadas para o Município;
Il - promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos
culturais e históricos municipais;
HH - formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do
Município, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas,
patrimoniais afro-brasileiras,
IV - fomentar a pesquisa em artes, cultura e gestão cultural,
V - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política
Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao
desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;
VI - formular e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das
Unidades Culturais do Município e dos complexos turísticos públicos,
VII - organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural
e turístico do município, com interface com as demais Secretarias;
VIII - conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do
município.
Subseção XIII - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competências:
é PREFEITURA
AFI) rraBiRITO
Degrees
| - articular, coordenar e atualizar O sistema municipal de planejamento e orçamento,
com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia
no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Poder Executivo;
H - zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários
para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter O equilíbrio entre
a receita arrecadada e a despesa realizada;
HI - participar das ações para à elaboração do Programa de Metas,
IV - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao
processo de planejamento;
V - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente,
VI - cadastrar as fontes de recursos para O desenvolvimento do Município;
VII - oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de
governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e
objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela
comunidade;
VIII - promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e
consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para O desenvolvimento
integral de longo prazo do Município;
IX - promover e coordenar à formulação do Programa de Metas e Compromissos de
Gestão em articulação com as secretarias municipais;
X - implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários,
promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e O cumprimento
das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal,
XI - em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial
para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e
efetividade das ações planejadas;
XII - em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação e a
Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de
gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências,
XIII - implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS — 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o
ii” PREFEITUNA
AFI) rmaBiriTO
Pnperrasrt
compromisso de assegurar O desenvolvimento sustentável em suas dimensões, sociais,
econômicas e ambientais;
XIV - coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para
acompanhamento e monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e
transparência das políticas públicas;
XV - captar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando
melhorias das políticas públicas locais.
Subseção XIV - Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
| - coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento,
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de
promoção, assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com O
Sistema Único de Saúde - SUS;
H - planejar e coordenar, as atividades de:
a) atenção integral à saúde,
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses (serviço de controle animal),
saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, epidemiológicas, mediante, inclusive, a
delegação a outros órgãos e entidades da administração municipal;
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS,
articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de
atenção e gestão da saúde no município;
d) produzir na rede SUS, no ambito individual e coletivo, a promoção da saúde como
uma ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de
proteção social, com ampla participação e controle social.
|ll - coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as
Coordenadorias de Atendimento;
IV - coordenar a política sobre drogas;
V - promover e organizar a Política de Equoterapia;
VI - Coordenar e promover a política de controle animal com manejo populacional ético
de cães e gatos.
didly PREFEITURA
AFI) rraBiriTO
Tngerrmemat
Subseção XV - Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade
Urbana
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem
como competência:
| - planejar, coordenar e executar as políticas municipais de segurança, prevenção e
mobilidade urbana;
HI - planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da
criminalidade;
| - articular e coordenar a integração do poder público municipal com os órgãos de
segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;
IV - fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de
segurança;
V - financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a
comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VI - proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município, que abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a
atividade de proteção e orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses
bens, serviços, logradouros públicos e instalações,
VII - formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança
social, em conjunto com órgãos municipais e de segurança, visando à manutenção da ordem
urbana e a diminuição da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança,
VIII - planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e
Defesa Civil,
IX - coordenar a Guarda Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município, atuar, preventiva e permanentemente, no
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e
promover O patrulhamento preventivo;
X - coordenar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, perante riscos aos
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
XI - coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com O convênio junto ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;
dy PREFEITURA
AFI) rmraBiRITO
Engereçes
XII - promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de
pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou
definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o
objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar O meio ambiente e
assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e
econômico, de forma equilibrada e sustentável;
XIII - realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação
interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população,
objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de
mobilidade da população;
XIV - planejar, formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que
privilegiem o transporte público de passageiros,
XV - propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população
de baixa renda, com ênfase no transporte público de massa;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação
dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao
tráfego do Município e diminuir a emissão de poluentes;
XVII - vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além
de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos,
XVIII - planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de
paradas de ônibus municipais e intermunicipais;
XIX - regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do
Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a
iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades,
XX - estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras
do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando-lhes assistência na
capacitação de mão-de-obra para O transporte público de passageiros;
XXI - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades
infracionais legalmente previstas;
XXIl- estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias
Municipais,
XXI - implantar, manter e operar O sistema de sinalização;
XXIV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para O
al) ITABIRITO
pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via
interrompida pelo acidente.
81º - Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a
Coordenadoria da Defesa Civil competindo-lhe:
|- planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta
e recuperação de áreas afetadas por situações de desastres,
II - coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto,
empregando o Sistema de Comando de Operações;
|Il - monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos
gestores envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres,
IV - coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e
Estado de Calamidade Pública,
V - Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
VI - coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações
de proteção e defesa civil;
VII - manter o registro das informações dos desastres no Município;
VIII - articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no
Município de Itabirito.
82º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada
Municipal de Itabirito, que possui as seguintes competências:
| - cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais
regulamentos fixados pelo CBMMG,
Il - promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré-Hospitalar
(APH), conforme o caso, busca e salvamento;
| - executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis
vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova
ignição;
A
it PREFEITURA
AFI) rmaBiRITO
Rengrerrmasart
IV - acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a
capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
V - funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite,
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal;
VI - gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios
ao CBMNSG, para fins de consulta;
VII - realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição,
servidores e/ou quando se fizer necessário,
VIII - franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado.
63º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil
Municipal de Itabirito, que possui competências:
| - promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada
utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua
depredação;
1 - promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como
das suas instalações dos serviços públicos;
Ill - promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural de Itabirito e das áreas de
preservação permanente;
IV - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao
exercício do Poder de polícia administrativa do Município,
V - atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em
tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou
grandes sinistros e em auxílio à polícia militar,
VI - colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente,
VII - prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar.
Subseção XVI - Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como
competência:
ma
Ely PREFEITURA
FEÀ rraBiRITO
Poemas
| - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de regularização
urbana e fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano sustentável e para O
cumprimento da função social da propriedade;
| - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de
iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e
fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas
municipais,
Ill - implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política
urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento
das posturas municipais;
VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental,
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal;
VII - elaborar propostas de legislação urbanística municipal;
VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações
urbanísticas;
IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano,
X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto, com
análise e aprovação dos projetos arquitetônicos;
XI - planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação
regional;
XIl - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano,
XIII - prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas,
XIV - avaliar os imóveis para fazer desapropriações, permutas e incorporações,
XV - manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
XVI - atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico
obtidos em campo através do serviço de topografia;
A,
py PREFEITURA
AFI) imaBiRITO
nerd
XVII - No limite das competências de fiscalização da Secretaria de Política Urbana e em
parceria com outras Secretarias gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de
arruamento, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e servidões e no
que couber áreas de Preservação Permanente;
XVIII - planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e
ações de habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo
e quantitativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias
beneficiadas pelos programas do Município;
XIX - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização
urbana para O desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da
propriedade,
XX - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
XXI - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento
das posturas municipais;
XXII - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental,
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal,
XXIII - elaborar propostas de legislação urbanística municipal;
XXIV - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações
urbanísticas,
XXV - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Subseção XVII - Procuradoria Municipal Contenciosa
Art. 34 - A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
|- assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações
judiciais e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade social,
que conduza a resultados eficazes e com qualidade;
Il - representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor
recursos, e demais atos pertinentes;
HI - promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais, inscritos na dívida
ativa,
IV - supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar
entidades da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
ty PREFEITURA
AFIM) rraBirITO
Regras
V - promover o acompanhamento e O pagamento dos precatórios, conforme legislação
vigente;
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
VII - representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais
e processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no
exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas
em regulamento.
Subseção XVIII - Procuradoria Municipal Consultiva
Art. 35 - A Procuradoria Municipal Consultiva tem como competência:
| - representar O Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões
não contenciosas,
I - assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos
administrativos,
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito, vice-
prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa
do Município;
IV - proceder à análise técnica-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos
jurídicos de natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e
pareceres;
V - prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas licitações, celebração
de convênios, contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito,
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
vII - acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores
públicos da administração direta do Poder Executivo Municipal,
vil - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos
preliminares de apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da
administração direta do Poder Executivo Municipal;
“AX - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de
responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública
municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
ESA PREFEITURA
| À ITABIRITO
Pope
X - promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de
correição no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal,
XI - propor medidas que visem a inibir, solucionar, reprimir e a diminuir a prática de
faltas ou irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de
mecanismos consensuais de solução de conflito;
XII - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase,
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude
ou graves irregularidades que exijam a medida;
XIII - recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para
suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves
irregularidades que exijam a medida;
XIV - celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos
atos lesivos previstos no inciso IX deste artigo;
XV - elaborar todos os processos para repasse de valores as entidades em
conformidade com a Lei 13.019/14;
XVI - elaborar decretos e portarias,
XVII - dar pareceres em autógrafos de Lei;
XVIII - elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público,
contratos diversos,
XIX - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos
administrativos diversos.
Subseção XIX - Controladoria-Geral Municipal
Art. 36 - A Controladoria-Geral Municipal tem como competências:
| - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados,
quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em
especial do Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
II - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do
cumprimento das normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal;
III - determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente
ou, se for o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou
irregularidade;
tia
PREFEITURA
ITABIRITO
Rafeerrresaert
IV - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e
entidades da administração direta do Poder Executivo;
V - supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento
de resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da
administração direta do Poder Executivo;
VI - desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, bem como zelar
pelo cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VIII - prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitadas,
XI - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase,
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude
ou graves irregularidades que exijam a medida;
XII - dar parecer nos processos de repasse às entidades, em conformidade com a Lei
federal 13.019/14.
XIII - analisar prestação de contas.
Parágrafo único. Os agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta
e indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitados
pela CTGM, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 37 - Compõem a Controladoria-Geral Municipal:
|- a Subcontroladoria de Transparência;
Il - a Subcontroladoria de Auditoria;
111 - a Subcontroladoria de Ouvidoria.
Art. 38 - A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a
prevenção e o combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da
moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
|- promover o incremento da Transparência pública;
1 - supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento
de suas atividades,
ti PREFEITURA
AE) rmraBiriTo
Pengaerreemes
HIl - promover intercâmbio continuo, com outros órgãos, de informações estratégicas
para a prevenção e O combate à corrupção;
IV - estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os
dados e conhecimentos obtidos,
V - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
VI - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções
públicas,
VII - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das
instituições públicas;
VIII - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à
corrupção;
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
X - coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XI - orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade
na função pública;
XII - apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de
governança pública.
Art. 39 - A Subcontroladoria de Transparência, excetuado o seu Controlador, será
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da
administração direta.
Art. 40 - A Subcontroladoria de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
| - determinar a instauração e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e
entidades da administração direta do Poder Executivo;
H - definir diretrizes para a normatização, O acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão das
atividades das Diretorias de Auditoria, procedendo à consolidação de dados estatísticos com
relação às atividades de auditorias realizadas;
|II - elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
AFA) imaBirito
Poerrmemrt
IV - coordenar, executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos,
relacionados à sua área de atuação;
V - acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e
seleções públicas;
vi - monitorar e consolidar informações de avaliação sobre o cumprimento das
recomendações e dos compromissos ajustados nos termos de compromisso de gestão
celebrados pela Controladoria-Geral Municipal, relacionados à sua área de atuação;
VII - acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais sistemas administrativos
dos órgãos e entidades auditadas,
VIII - coordenar e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à
fiscalização de atos de pessoal, no ambito da administração direta do Poder Executivo,
verificando e avaliando, dentre outros aspectos, a legalidade:
a) dos vínculos dos agentes públicos;
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos;
c) dos atos de cessões de agentes públicos;
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes públicos;
e) dos pagamentos relativos aos agentes públicos;
f) das acumulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras
unidades da federação;
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de
complementação ou cancelamento.
IX - coordenar e realizar atividades de auditoria para verificar e avaliar, dentre outros
aspectos, a legalidade, legitimidade e economicidade:
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e
acordos e dos procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo;
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da
administração direta do Poder Executivo em face de transferências voluntárias efetuadas por
outros entes,
c) da aplicação de recursos do municipio e de suas entidades, repassados a órgãos e
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria,
acordos e ajustes.
did PREFEITURA
LES) iraBiriTO
gemeos
X - subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que acompanha a prestação
de contas anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG,
XI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta e indireta do Poder
Executivo;
XII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
XIII - examinar as fases de arrecadação da receita e de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade,
razoabilidade e renúncia de receitas,
XIV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
XV - identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase
preparatória da licitação, na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia;
XVI - aferir planilhas orçamentárias de contratação de obras e serviços de engenharia,
de forma amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo
Município em relação à compatibilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no
mercado;
XVII - aferir a compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas,
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de
cálculos e especificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
Parágrafo único. A análise que depender de conhecimento técnico-jurídico dependerá
de prévia manifestação da Procuradoria Municipal Consultiva.
Art. 41 - A Subcontroladoria de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e
controle das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da
Guarda Civil Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete
de Governo Municipal e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e
denúncias apontadas pela população em relação aos serviços públicos.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
| - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público
municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos,
ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos
públicos;
NEM ragiaivo
operam
| - verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior,
promovendo a apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
|ll - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes,
IV - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração,
sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade
com vistas à proteção do patrimônio público;
V - propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração
Municipal, visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a
modernização da gestão administrativa,
VI - propor, com recurso “ex-ofício" ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias
que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VII - divulgar, semestralmente, em Jornal Oficial do Município um relatório com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e
pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras
informações que julgar pertinente,
VIII - a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de
atuação, que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
IX - recepcionar e encaminhar também à Controladoria-Geral as questões formuladas
pelos cidadãos relacionadas ao Controle Interno do Município.
Seção IV - Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE
Art. 42 - O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem
como competência geral a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos
sanitários e drenagem.
$1º - São competências específicas do SAAE:
| - projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário;
drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e
os órgãos federais ou estaduais específicos,
Il - receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário;
id PREFEITURA
ÁFI) imasiriTO
Pgearremert
drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de Convênios entre o
Município e os órgãos federais ou estaduais específicos,
|II - receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais,
IV - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de
construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
V - operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços de saneamento básico;
VI - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos,
drenagem e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos
beneficiados com tais serviços;
VII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de
saneamento básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
vilI - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais,
IX - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as
necessidades da comunidade,
X - elaborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua
competência, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
XI - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou
privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação
pertinente;
XII - cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços
de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;
XIII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, caso
criado;
XIV - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização
de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua
competência;
XV - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental,
dy PREFEITURA
AFI) imaBirITO
Ioga!
XVI - elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis
exigidas pelo Direito Financeiro;
XVII - organizar e manter atualizado o inventário patrimonial, seja de bens móveis,
imóveis ou de natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos
serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais, redes de adução e
distribuição de água; redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e
subestações de energia; redes de dados, redes e drenagem pluvial;
XVIII - exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência;
XIX - aplicar penalidades previstas na Lei que institui a Política Municipal de
Saneamento e seus regulamentos,
XX - a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana,
através da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais e outros
serviços afins,
82º - No âmbito de suas competências, o SAAE poderá:
| - contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para execução de determinadas
atividades de seu interesse,
| - celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução
de determinadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
| - Celebrar convênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, nos moldes da
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 43 - Qualquer usuário, para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo,
para fins de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter a outorga
deste, deverá consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação
deste serviço público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título
precário a anuência deste uso.
Art. 44 - O cargo de Diretor Presidente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesas da autarquia, não
cabendo a sua delegação para outro servidor.
81º - O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação em
Engenharia de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com formação em
nível superior com comprovada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3
(três) anos.
Edy PREFEITURA
AF) rraBiriTo
Rengemrçert
82º - Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, previstos nesta Lei,
poderão ser indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de
delegação de competência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º - Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do SAAE e
na sua ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto
Municipal e serão obrigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no
Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 45 - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico
instituído pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Compete à administração do SAAE promover concurso público para
admitir os seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem
fixadas em regime interno.
Art. 46 - O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis,
bens de natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais
lhe serão doados sem quaisquer ônus ou encargos.
Art. 47 - A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
|- o produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente da prestação
dos serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos dos quais se
incluem: instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto,
prolongamento de rede por conta de terceiros, bem como multas e outros encargos,
| - as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os
serviços de água e esgoto;
Ill - os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por
organismo de cooperação internacional;
IV - o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
V-o produto auferido através da alienação de equipamentos e materiais permanentes
inservíveis e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços,
VI - o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplemento contratual;
VII - as doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, que lhe
são devidas;
Í : PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Poemas
VIII - a contribuição econômica prevista no Orçamento da Prefeitura ou por seus
créditos especiais ou adicionais autorizados em lei.
81º - Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para O custeio e os
investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo
das águas pluviais, ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os
respectivos encargos por atraso nos pagamentos.
82º - Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos necessários
à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água
potável; esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais.
g3º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as
disponibilidades financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
Art. 48 - A classificação dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas,
critérios de cobrança e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em
regulamento próprio, após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que
estabelece a Política de Saneamento Básico do Município de Itabirito.
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos termos
da Lei de Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica
e financeira do SAAE.
Art. 49 - Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando disponível, nos moldes do
regulamento da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para O saneamento básico.
81º - A universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada
gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento, instituído por
lei específica e que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
82º - O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no
Município de Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas
vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua
situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos
atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto,
socialmente justo e economicamente viável, bem como de forma adequada às condições
locais.
83º - Excluem-se do disposto no 82º deste artigo as edificações localizadas em áreas
cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de proteção ambiental
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d'água, cuja desocupação
seja exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas
dy PREFEITURA
ÁFMI rraBiriTO
enero
impróprias à edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do Município de Itabirito e seu Plano
Diretor.
Art. 50 - O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que
tenham como objetivo a promoção de políticas sociais de caráter assistencialista.
Parágrafo único. Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, O usuário deverá,
anualmente, protocolizar requerimento junto ao SAAE, acompanhado da seguinte
documentação:
|- cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria,
| - comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados
exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais;
HI - certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Seção V - Dos Conselhos Municipais e Fundos Municipais
Art. 51 - Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas
ações governamentais e têm como competência geral, em seu respectivo âmbito:
| - acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de
recursos;
HI - participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
HI - acompanhar a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
IV - gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos
próprios.
g1º - A composição e O funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de
Participação Popular serão definidos em norma específica, atinentes a cada política pública a
ele vinculado;
82º - A participação como conselheiro será de relevante interesse público, vedada a
remuneração.
CAPÍTULO IV - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
Art. 52 - O provimento dos cargos em comissão compete ao Chefe do Poder Executivo,
sendo de livre nomeação e exoneração, na forma da lei aplicável.
La! ITABIRITO
Art. 53 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, exercidos
especificamente em razão de funções de chefia, de direção e de assessoramento, necessários
à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme
constante nos Anexos | e VII desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo no qual o mesmo estiver lotado.
Art. 54 - As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de
provimento em comissão constam nos Anexos Il e VIII desta Lei.
Parágrafo único. Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija
habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no
respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação
profissional.
Art. 55 - Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus
ocupantes, excetuadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Art. 56 - Ficam assegurados aos cargos em comissão criados nesta Lei o direito a férias
e respectivo adicional, décimo terceiro salário, licença-maternidade e licença-paternidade, sem
prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei.
Parágrafo único. As férias dos agentes políticos e equiparados poderão ser
indenizadas
Art. 57 - Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores
Municipais Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que
os seus vencimentos correspondam ao subsídio de Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da
Constituição Federal.
Art. 58 - É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária,
comissionada, ou função de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
|- praticados contra crianças ou adolescentes,
II - praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
HI - contra a administração pública;
IV - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
AFI) iraBiRITO
V - de abuso de autoridade;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
X - assédio sexual e/ou moral.
81º - O impedimento de que trata o caput inicia-se com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e persiste até 5 (cinco) anos após a extinção da pena.
862º - O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes
a que a lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e
aos definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se
tratar de violência doméstica contra mulher.
Seção | - Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
Art. 59 - As Funções de Confiança referem-se aos cargos comissionados de
recrutamento limitado e restritos, cuja ocupação por servidores efetivos seja expressamente
definida nesta Lei quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições
de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único. Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser ocupadas
necessariamente por única classe de servidor efetivo.
Art. 60 - As Funções Gratificadas referem-se à remuneração dada ao servidor pelo
exercício de atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de
chefia, direção e assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei.
Art. 61 - O recrutamento dos cargos que compõem os Anexos | e VI desta Lei será:
| - amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou
emprego da administração pública municipal;
Il - limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo público seja ocupado
por detentor de formação específica, independente de tratar-se de servidor efetivo ou não;
Wi PREFEITURA
Ja!) ITABIRITO
III - restrito, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo seja ocupado por
classe específica ou que seja provido por servidor efetivo.
Art. 62 - O provimento dos cargos em comissão aplica-se aos cargos das funções de
confiança, sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e
exoneração, na forma da lei aplicável.
Art. 63 - Por exercício de cargo de provimento em comissão ou substituição temporária
de cargo nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15
(quinze) dias consecutivos, será concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção
dos dias referentes a todo o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
I - pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza
permanente e o vencimento do cargo comissionado;
Il - de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor atual de vencimentos
do cargo de provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for
inferior ao salário do cargo de provimento em comissão;
III - correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de
provimento em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
substituto for igual ou superior ao salário do cargo em comissão.
Parágrafo único. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização
da JUCOF.
Subseção | - Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 64 - Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme
previsto na Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá
o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
$1º - O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o
percentual de gratificação previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de
pregoeiro e equipe de apoio, sendo estes servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando
na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
82º - Em licitação na modalidade pregão, o agente contratante responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação
previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e
equipe de apoio.
83º - O agente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria
de Licitação, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da
Administração Indireta.
id PREFEITUNA
Ja] ITABIRITO
84º - Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as
etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do
objeto, licitações e contratos, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão, recebendo o percentual de
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei.
85º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário.
86º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição
específica da JUCOF, que promoverá a regulamentação em decreto;
87º - A Superintendência Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação
pela JUCOF, os integrantes da comissão do SAAE.
Subseção Il - Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Art. 65 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão Processante
Disciplinar, o servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta
Lei.
81º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário.
82º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição
específica da Procuradoria Municipal Consultiva e, no caso do SAAE, de seu Diretor Presidente.
Subseção Ill - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão
de Monitoramento de Avaliação
Art. 66 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou
Comissão de Monitoramento de Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o
servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
81º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário.
82º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição
específica da Procuradoria Municipal Consultiva validada pela JUCOF.
id PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
Subseção IV - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Art. 67 - Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor
Dativo, o servidor público designado para responder como defensor dativo em processo de
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar receberá o percentual de gratificação
disposto no Anexo IV desta Lei.
81º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo
terceiro salário.
82º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição
específica da Procuradoria Municipal Consultiva.
Subseção V - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de
Desempenho
Art. 68 - Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão de Avaliação de
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de
Desempenho receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
81º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo
terceiro salário.
82º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição
específica do Secretário Municipal de Administração e, no caso do SAAE, de sua
Superintendência de Administração.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 - Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o
percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos necessariamente por servidores
efetivos, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo único. Não serão incluídos no percentual previsto no caput deste artigo
aqueles cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta Lei.
Art. 70 - Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o
percentual mínimo de cargos que deverão ser ocupados por mulheres.
Art. 71 - Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições
constantes da presente Lei.
Art. 72 - Compõem esta Lei:
!- Anexo | - Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
itay EREPENTRNTA
Ja) ITABIRITO
Il - Anexo Il - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta;
Ill - Anexo Ill - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta;
IV - Anexo IV - Quadro de Funções Gratificadas;
V - Anexo V - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta;
VI - Anexo VI - Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE:
VII - Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do
SAAE;
VIII - Anexo VIII - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do
SAAE;
IX - Anexo IX - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Art. 73 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e
programas e à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações
previstas nesta Lei.
Art. 74 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente:
I-os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23
de abril de 2014;
H-a Lei Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005;
IH - a Lei Municipal nº 2.659, de 27 de março de 2008;
IV - a Lei Municipal nº 3.007 de 22 de maio de 2014;
V-a Lei Municipal nº 3.215, de 3 de junho de 2017;
VI - a Lei Municipal nº 3.252, de 23 de maio de 2018;
VII - a Lei Municipal nº 3.337, de 03 de setembro de 2019;
VIII - a Lei Municipal nº 3.433 de 17 de agosto de 2020.
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Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
ORLANDO Assinada de forma
AMORIM ao ADO
CALDERHAISO Essen Am srta
nasaro .
orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL