materia nº 11/2023

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a) ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 4 ,de 02 de janeiro de 2023
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos
Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do
Município de Itabirito.
$1º - O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990.
$2º - Os ocupantes das funções públicas de conselheiro tutelar submetem-se ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º - Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização dos cargos de Conselheiro
Tutelar do Município de Itabirito, mediante:
| - a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il - o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos
serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Esta Lei fundamenta-se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à
proteção das crianças e adolescentes, a profissionalização e o desenvolvimento de suas
competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da
qualidade dos serviços públicos municipais, em especial:
|- igualdade;
H — impessoalidade;
HI — legalidade;
IV — eficiência;
V — moralidade.
Parágrafo único - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais
integrantes de funções idênticas, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
diiy PREFEITURA
a) ITABIRITO
CAPÍTULO Ill - DOS CONCEITOS
Art. 4º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
| - Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de
vaga;
Il - Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente
executadas por um ocupante de cargo;
HI - Quadro: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos quantitativos
e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e
específicas do todo da Organização ou de suas unidades.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho são definidos como: |
| - Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas ao
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Il - Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas),
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades
que coordena);
Ill - Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas a
uma unidade de trabalho;
IV - Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 6º - O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, Anexo | desta Lei, é o
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos
municipais enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal direta,
relacionando o número total de pessoas que irão atuar nesta função.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos
do art. 132 da Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO V - DAS CLASSES
Art. 7º - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
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CAPÍTULO VI — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
Art. 8º - São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, | a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do adolescente);
1 - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
129, 1 a VII da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente);
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência,
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de | a VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente
autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder;
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Ja!) ITABIRITO
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente
junto à família natural;
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes;
81º - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinentimente o fato ao Poder Judiciário,
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para
a orientação, o apoio e a promoção social da família.
62º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO V — DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 9º - O início do exercício da função far-se-á mediante ato e nomeação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
81º - Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual
constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres.
82º - O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo
SESMT, que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento
pelo interessado.
83º - Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o
conselheiro deverá declarar seus bens.
Art. 10 - O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho.
$1º - O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que
estão sujeitos os conselheiros, limitada a 8 (oito) horas.
82º - Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o
conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a
que está sujeito, sob pena de responder administrativamente.
CAPÍTULO VI - DA VACÂNCIA
Art. 11 - A vacância da função decorrerá de:
1 - renúncia;
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Il - posse em cargo, emprego ou função pública remunerados,
HI - falecimento;
IV - destituição.
Art. 12 - Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
1 - vacância de função;
H - férias do titular;
HI - licença ou suspensão do titular;
IV - cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei.
Parágrafo único - O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar,
a remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres
CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS
Art. 13 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de
acordo com a tabela de vencimentos prevista no Anexo Il.
$1º - O conselheiro tutelar perderá:
| - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
Il - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
82º - Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da função de Conselheiro
Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da
legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos.
83º - A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
Art. 14 - Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante
autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.
Art. 15 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não-excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Vdiiy PREFEITURA
a) ITABIRITO
Parágrafo único - O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na
dívida ativa.
CAPÍTULO VIII - DAS VANTAGENS
Art. 16 - Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as
seguintes vantagens:
| — décimo terceiro salário;
HI - adicional de férias.
Art. 17 - O décimo terceiro salário corresponde a um duodécimo da remuneração do
conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano.
$1º - O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
82º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
83º - O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do
afastamento.
84º - O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 18 - Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um
terço da remuneração do mês de gozo das férias.
Art. 19 - O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de
doze meses de efetivo exercício da função.
Art. 20 - Será pago ao conselheiro tutelar a gratificação de regime de plantão no valor de
60% da Unidade Fiscal Padrão de Itabirito — UFPI, devendo os procedimentos e normas para
concessão serem previstos em regimento.
$1º - A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a)
conselheiro (a) estiver exercendo a função pública;
82º - A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e férias;
83º - Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao
pagamento de jornada extraordinária.
CAPÍTULO IX — DAS LICENÇAS
Art. 21 - Conceder-se-á ao conselheiro licença:
Viiy PREFEITURA
Ja!) ITABIRITO
1 - por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
H - para o serviço militar;
HI - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para gestação;
V - em razão de paternidade;
VI - para tratamento de saúde;
VII - por acidente em serviço, conforme art. 28 desta lei.
Parágrafo único - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período de licença prevista nos incisos |, IV, V, Vl e VII do artigo, sob pena de cassação da licença
e destituição da função.
Art. 22 - Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho,
cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa
designada pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do Município.
Parágrafo único - A licença será concedida sem o pagamento da remuneração.
Art. 23 - Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma
e condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público municipal.
Art. 24 - O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º
(décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
Art. 25 - A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos
de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
$1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
$2º - No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a conselheira
será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
83º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame
realizado pelo Sistema Unico de Saúde - SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por
ele credenciado, quando o tempo de afastamento será decidido.
Art. 26 - A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho,
pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento.
Art. 27 - Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente
em serviço com base em perícia médica.
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$1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
$2º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das
suas atribuições;
H - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
HI - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
CAPÍTULO X - DAS CONCESSÕES
Art. 28 - O conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete
dias consecutivos, em razão de:
| - casamento;
Il - falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
CAPÍTULO XI —- DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 29 - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
$1º - Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
$2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos
de 365 dias.
Art. 30 - Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercício
os afastamentos em virtude de:
I-férias;
Il - licença:
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis meses;
c) por motivo de acidente em serviço.
CAPÍTULO XIl- DOS DEVERES
Art. 31 - São deveres do conselheiro tutelar:
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| - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
H - ser leal às instituições;
HI - observas as normas legais e regulamentares;
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
V- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - tratar com urbanidade as pessoas.
CAPÍTULO XIII - DAS PROIBIÇÕES
Art. 32 - Ao conselheiro tutelar é proibido:
1 - ausentar-se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do
serviço;
Il - recusar fé a documento público;
HI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e
com o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
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a) ITABIRITO
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de
que faça parte;
XII — retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do
Conselho Tutelar;
XIII — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
XIV — manter conduta incompatível com a função;
XV — recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que
fora do horário de trabalho;
XVI — romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar.
CAPÍTULO XIV - DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 33 - É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou
outra função pública remunerados.
Art. 34 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
da sua função.
CAPÍTULO XV — DAS PENALIDADES
Art. 35 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - destituição da função.
Art. 36 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 37 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante dos incisos |, || e XI do art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 38 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com
advertência, não podendo exceder trinta dias, implicando o não-pagamento da remuneração pelo
prazo que durar.
Art. 39 - O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
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Pengerrramart
| - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
Il - deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2
(duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa
aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas no mesmo ano;
IV - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
VII - transgressão dos incisos Ill, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XIV, XV e XVI do art. 32.
Art. 40 - A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo,
emprego ou função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
Art. 41 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
CAPÍTULO XVI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 42 - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências
necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório.
Art. 43 - Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
|- o arquivamento;
Il - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
HI - a instauração de processo disciplinar.
Art. 44 - Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na
apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do
exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO XVII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 45 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento —- PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas
Ydiiy PREFEITURA
a! ITABIRITO
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a organização, o planejamento, a
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor
funcionamento do Conselho Tutelar assegurando igualmente, a todos a oportunidade de
participação.
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes
ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - Caberá à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município coordenar e
executar todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Art. 47 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário
Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 48 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 49 - São partes integrantes da presente Lei:
| - Anexo | — Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares,
H — Anexo Il - Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 50 - A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 51 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente:
I-os Arts. 34 a 48 da Lei Municipal nº 2.547/2006
1 — Lei Municipal nº 2.376/2005
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Dados: 20230102
so 15:26:26 0100
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL