materia nº 1/2023

PREFEITURA
AFIL rABirito
GABINETE o
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 135/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 25/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art, 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 25/2023, que “Institui incentivo à
prática de atividades físicas Por pessoas idosas no município de Itabirito, e dá outras
providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer foi instada a se manifestar
tecnicamente sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou à nossa
Procuradoria suas considerações técnicas sobre o assunto.
razão destas premissas e de também constar em plano de govemno o compromisso de
criar um programa de atividades físicas voltado para o público com idade superior a 60
anos que a SEMEL, juntamente com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência
Social elaboraram nos últimos dois anos o programa denominado: MoviMente ta O
objetivo do Programa é desenvolver ações que possam trabalhar O corpo e a mente do
público-alvo, no caso, os idosos. Algumas importantes etapas já foram superadas,
destacando, por exemplo, a aplicação de cerca de 800 questionários no município,
investigando o comportamento dos idosos em relação aos exercícios físicos. Os
questionários foram aplicados pelos agentes de saúde, sob coordenação das respectivas
UBS's”.
A SEMEL apontou ainda que “neste exato
momento o programa está em sua fase de implementação com as primeiras atividades
físicas sendo realizadas. Temos um polo de atuação inicial no Ginásio Poliesportivo Pedro
Cardoso, tendo a parceria com o CRAS Maria Loura e a UBS Nossa Senhora de Fátima,
ou seja, equipamentos de um mesmo território. A finalidade é desenvolver o projeto
piloto” e observamos em conjunto as perspectivas de ampliação para novos polos.
Avenida Queiroz Júnior 635 + CEP: 35450-228 | ltabirito + MG
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Destaco também que no distrito de Acuruí desenvolvemos uma parceria com o Balneário
Rio de Pedras” (ente privado) para a realização da hidroginástica, contendo um público
majoritariamente de idosos.”
Finalmente, a SEMEL traçou, no Memorando nº
22/2023, encaminhado à Procuradoria Jurídica Consultiva, todas as diretrizes do
programa de atividades físicas voltado aos idosos no Município, indicando com riqueza de
detalhes todos os contornos da referida política pública.
Dessa feita, tendo sido arrolados todas as
colocações técnicas da Secretaria de Esportes e Lazer com relação ao Autógrafo
analisado, manifestamos pelo Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 025/2023 por
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:31 5074
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC É Bi DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para 12 OY RO dora NES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP 35450-228 | Itabirito + MG
PREFEITURA
al ITABIRITO
MEMORANDO INTERNO 022/2023
DE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
ASSUNTO: Resposta ao memorando de número 259/2023
Prezada Procuradora Dra. Celina Rodrigues,
Em razão do envio do memorando de nº 259/2023, documento que questiona a
viabilidade de uma proposta de projeto de lei elaborado pela Câmara Municipal de Itabirito,
coloco por meio deste documento o posicionamento da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer (SEMEL).
Realizar investimentos que fomentem a atividade física para o público com idade superior
a 60 anos é crucial para uma sociedade que tem por objetivo envelhecer de forma
sustentável. Há diversos estudos, publicações e orientações de órgãos de saúde,
informando que a atividade física e o exercício físico são instrumentos de prevenção e
colaboram para além dos ganhos corporais para o público idoso, o ganho de relacionamento
social e consequentemente, ganho de saúde.
Em razão destas premissas e de também constar em plano de governo o compromisso
de criar um programa de atividades físicas voltado para o público com idade superior a 60
anos que a SEMEL, juntamente com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência
Social elaboraram nos últimos dois anos o programa denominado: “MoviMente +”. O objetivo
do programa é desenvolver ações que possam trabalhar o corpo e a mente do público-alvo,
no caso, os idosos. Algumas importantes etapas já foram superadas, destacando, por
exemplo, a aplicação de cerca de 800 questionários no município, investigando o
comportamento dos idosos em relação aos exercícios físicos. Os questionários foram
aplicados pelos agentes de saúde, sob coordenação das respectivas UBS's.
Neste exato momento o programa está em sua fase de implementação com as primeiras
atividades físicas sendo realizadas. Temos um polo de atuação inicial no Ginásio
Poliesportivo Pedro Cardoso, tendo a parceria com o CRAS Maria Loura e a UBS Nossa f
Senhora de Fátima, ou seja, equipamentos de um mesmo território. A finalidade é| )
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Rabirito «MG
desenvolver o “projeto piloto” e observamos em conjunto as perspectivas de ampliação para
novos polos. Destaco também que no distrito de Acuruí desenvolvemos uma parceria com O
“Balneário Rio de Pedras” (ente privado) para a realização da hidroginástica, contendo um
público majoritariamente de idosos.
Em tese o que consta no projeto de lei está sendo desenvolvido pela administração
municipal. Destaco também que vale a pena uma consulta a Secretaria de Saúde que
desenvolve ações específicas para O público idoso no que tange a atividade física.
Para melhor conhecimento sobre O “MoviMente +, abaixo segue um breve descritivo do
desenho desta política pública:
O programa
O programa “Movimente + é uma ação governamental municipal intersetorial que visa a
promoção da saúde para O público considerado estar na fase idosa da vida, nesse sentido,
foca em indivíduos a patir dos 60 anos de idade.
Secretarias envolvidas diretamente
e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
e Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Assistência Social
Responsabilidades
SEMEL
e Realizar planejamento das aulas com a devida antecedência;
e Ministrar os exercícios físicos para OS usuários;
e Se responsabilizar pela manutenção da estrutura esportiva em que as atividades
acontecerão;
e Preencher e manter atualizada a lista de presença;
e Aquisição de materiais esportivos para a execução dos exercícios físicos;
e Realizar avaliação física dos usuários do programa,
e Realizar interface com O Conselho Municipal de Esportes e Lazer; À
e Participação em reuniões continuadas para avaliação do programa; a
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SEMSA
e Acompanhamento dos idosos a partir do índice de vulnerabilidade clínico funcional
IvCF;
e Propor ações/atividades que sejam concomitantes em relação aos exercícios físicos
que serão ministrados pela SEMEL;
e Direcionamento de novos ingressos para o programa, mediante aplicação de
instrumento de avaliação clínico funcional;
e Aquisição de materiais que estejam relacionados com as atividades do programa,
desde que os mesmos sejam analisados como necessários a alguma prática e
constem em orçamento da própria secretaria;
e Realizar interface com o Conselho Municipal do Idoso;
e Participação em reuniões continuadas para avaliação do programa;
SEMAS
e Direcionamento de novos ingressos para o programa, preferencialmente, aqueles que
são acompanhados pelo grupo de convivência;
e Participação em reuniões continuadas para avaliação do programa;
e Realizar interface com os Conselhos Municipais de Saúde, do Idoso, da Assistência
Social e do Esporte e Lazer;
e Criar interação com os equipamentos de saúde e respectivos profissionais (UBS,
médicos, enfermeiras, etc.), para criar fluxo de demanda até o programa;
e Propor oficinas, ações que sejam concomitantes aos exercícios físicos que serão
ministrados pela SEMEL;
Propostas para gestão do programa
Sugere-se a criação de um “Conselho Gestor” do Programa, no sentido de proporcionar
direcionamentos que permitam responsabilizações sobre a implementação, o
monitoramento, a avaliação e as melhorias contínuas do próprio programa. O objetivo do
“Conselho Gestor" também será o de analisar questões de ordem orçamentária ou mesmo
legal que estejam envolvidos com as questões do programa.
O “Conselho Gestor” poderá ter a seguinte composição: A
1. Secretário(a) Municipal + um titular e um suplente representando a SEMEL; MA
É Secretário(a) Municipal + um titular e um suplente representando a SEMSA;
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3. Secretário Municipal + um titular e um suplente representando a SEMAS;
Poderão ser responsabilidades do Conselho Gestor:
e Deliberar ações relativos ao pleno funcionamento do programa;
e Discutir questões técnicas relacionadas ao programa;
e Deliberar responsabilidades para as partes envolvidas ao programa;
e Propor reuniões, seminários, eventos, etc., que estejam em sinergia com os objetivos
do programa, com à finalidade de qualificá-lo cada vez mais;
e Discutir planos de aulas e atividades que serão proposta dentro do programa,
o Analisar frequência e satisfação dos usuários em relação ao programa,
e Se responsabilizar por necessárias ações intersetorias da Prefeitura de Itabirito e
outros departamentos,
e Representar O município em atividades externas que estejam relacionadas ao
programa;
e Garantir os insumos necessários para que as atividades sejam realizadas pelos
profissinais técnicos;
e Traçar estratégias de expansão do programa ou mesmo suprimi-lo caso seja
necessário;
o Realizar convites para especialistas ou profissionais com amplo conhecimento no
assunto, para participar de reuniões e encontros do conselho gestor;
e Construir indicadores que serão norteadores para O acompanhemento contínuo do
programa;
e Se responsabilizar pelo monitoramento e avaliação do programa,
e Construir relatórios continuados;
Proposta de Desenho da Política Pública
Em diversas teorias sistêmicas da sociedade global, a sociedade civil ocupa O espaço
reservado à formação de demandas que se dirigem ao sistema político e às quais O próprio
sistema por meio de suas instituições têm O dever de responder e ter à habilidade de dar
retornos adequados e tempestivos (BOBBIO, 1986). Desta forma, como demonstra
Magalhães (2019), as agendas públicas se destacam, pois vinculam como prioritárias
determinadas demandas que alcançam O pretexto de atenção governamental, fazendo com
que as ações estatais se concentrem nos setores cuja demanda social é, na opinião pública,
maior. A partir do conceito de agenda pública, dois pontos podem ser destacados. O
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primeiro deles diz respeito à capacidade de análise dos atores envolvidos na formação da
agenda, uma vez que esta atenção analítica é um recurso limitado, pois são muitos os
problemas sociais e as possibilidades de uma resposta governamental. O segundo ponto
realça o problema social como uma construção coletiva, ou seja, são análises de situações
que foram individualmente apontadas como problemas e, assim sendo, demanda algum tipo
de ação prática (ROSA et.al., 2021).
Deste modo, a formação de agenda torna-se um processo dinâmico e conflituoso, de
tal modo que a sua composição é fruto dos problemas sociais que recebem demasiada
atenção de seus stakeholders, sobretudo os atores governamentais. Como bem aponta
Rosa et. al (2021), o conceito de agenda pública demonstra como sendo uma condição
social com percepção indesejada por determinados atores que tenham determinada
capacidade de tomada de decisão, e que esta mesma situação indesejada deve ser
enfrentada por meio de políticas públicas.
Assim sendo, há de se considerar que a Prefeitura de Itabirito por meio das secretaria
envolvidas na formulação do programa em questão, consideram que mediante os problemas
públicos que precisam de ação governamental, faz sentido neste momento priorizar ações
que vislubrem transformar a realidade no que tange a oferta de exercícios físicos e outras
atividades lúdicas para os idosos. Esta é uma colocação de valor, pois demonstra o
interesse das partes envolvidas em canalizar energia que serão traduzidas em ações para
que de fato o programa consiga abarcar os objetivos que são propostos e transformar a
realidade aferida por meio de um problema público.
Neste aspecto, Secchi (2017) destaca que uma das fases iniciais da formulação de
uma política é a identificação do problema público. Um método difundido para ser
instrumento da identificação do problema público é a “Árvore de Problemas”. A árvore de
problemas além de permitir o estímulo de um debate ampliado de conjuntura, também
oferece boa representação visual que colabora para o processo de formulação. Segundo
Gabrielli et. al (2021, p. 59) “ela oferece uma representação gráfica de uma situação-
problema (tronco), suas principais causas (raízes) e os efeitos negativos que ela provoca na
população-alvo (galhos e folhas)”. Vale reforçar a distinção que existe entre causa e efeito, a
causa do problema diz respeito sobre os fenômenos que o geram, que contribuem para a
sua perpetuação, uma vez que os efeitos são a forma como os desdobramentos do
problema podem ser percebidos pelas pessoas (GABRIELLI, etal., 2021).
º Idosos mais doentes;
e Idosos com problemas
motores;
CONSEQUÊNCIAS DO PROBLEMA
º | Idosos com maior dependência
de outras pessoas para
executar atividades cotidianas;
e Maior gasto com a saúde em
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ações que já não são
preventivas,
e Maior consumo de
mediamentos por parte dos
idosos;
e Perda da qualidade do sono
| por parte dos idosos;
e Aumento do quadro de idosos
em situação de depressão;
e Baixa capacidade de criar
vínculos sociais de grupos,
e Cobrança social para O
desenvolvimento de ações
voltadas para o idoso;
e Preponderência de ofertas
privadas, excluindo assim uma
parcela da população que não
tem recursos para adesão,
Baixa oferta pública de exercícios
PROBLEMA PÚBLICO físicos e atividades lúdicas para
idosos
= Falta de interesse do poder
público em realizar tais ofertas;
e Falta de conhecimento técnico
do poder público em como
oferecer tais serviços;
e Falta de diálogo entre as partes
interessadas do poder público
para realizar as atividades
necessárias,
RAIZ DO PROBLEMA
e Falta de mão de obra
qualificada para executar a
política; |
- Falta de orçamento para
garantir a execução da política;
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e Baixo interesse do público-alvo |
em participar da ofertar da
política;
º Falta de locais públicos para a
execução de uma política
pública;
e Falta de informações
suficientes do público-alvo para
propor atividades assertivas;
º Interesse em participar em
maioria majoritária apenas do
público feminino;
e Preconceito por parte dos
homens idosos em querer
participar;
* Fator cultural em relação as
gerações que são público-alvo,
uma vez que talvez a maior
parte da vida não foram
estimulados a praticar atividade
física;
e Maior oferta por parte do
privado ou Organizações do
terceiro setor;
º Foco maior somente em
exercício físico em ofertas e
não abertura do leque de
outras possibilidades lúdicas
(dança, bingo, etc.);
* Falta da garantia de um
transporte continuado para
levar e buscar os profissionais
que poderão executar a
política;
Avenida Queiroz Júnior, 635. CEP. 35450-228 | ftabirito » MG
PREFEITURA
LEAL maBirITO
mes
s, encontro-me inteiramente à disposição.
Em caso de duvidas ou mais informaçõe
Itabirito, 03 de Abril de 2023.
Atenciosamente,
!
USA
Raphael Von Rondow Nascimento
prefeitura de Itabirito
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
635 CEP: 35450-228] Itabirito - MG
Avenida Queiroz Júnior,