materia nº 5/2023

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GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 141/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 44/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 044/2023, que “Dispõe sobre a
avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município,
e dá outras providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que a Secretaria Municipal de Obras foi instada a se manifestar tecnicamente
sobre o Autógrafo ora analisado, através do Memorando nº 261/2023; no entanto,
manteve-se silente, de modo que nossa Procuradoria se reservou ao direito de analisar o
Autógrafo de Lei nº 44/2023 do ponto de vista estritamente jurídico.
Assim sendo, em que pese estar claro o interesse
local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 44/2023, derivado de Projeto de Lei de
iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto normativo
criou atribuições a órgãos do Poder Executivo, bem como a necessidade de
alocação de receitas públicas.
Nesse sentido, o referido Autógrafo de Lei busca
instituir novas atribuições ao Executivo Municipal, as quais, inclusive, repercutem no
orçamento — na medida em que dependem de um gasto financeiro imprevisto por parte do
poder público. O Legislativo, portanto, buscou obrigar o Executivo a atuar em um
determinado sentido, quando, em verdade, cabe tão somente ao próprio Executivo
estabelecer suas rotinas administrativas, quando deve levar em conta toda a
infraestrutura disponível, bem como os servidores aptos a executar as funções propostas.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em
sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LE] 12.257/2006,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO
DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO
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iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser
executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com
repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a
assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais
filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (art 2). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61,819, IL ce e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4288)
Com efeito, na medida em que também existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas próprias do
Executivo, entende-se que Autógrafo de Lei nº 44/2023 é inconstitucional. Portanto, deve
ser vetado por inconstitucionalidade formal.
Além do mais, há que se ter em conta que,
através do Memorando nº 263/2023, a Secretaria Municipal de Obras foi instada a se
manifestar tecnicamente sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou a
esta Procuradoria suas considerações técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que os “(...)
parâmetros [tratados no Autógrafo de Lei] devem levar em consideração vários fatores
que não podem ser avaliados sob o enfoque (...) proposto tendo-se que levar em
consideração aqueles relacionados às vias de maior importância para o município, tais
como corredores de trafego de ônibus urbanos e transporte escolar, assim como os
corredores por onde possam trafegar com maior facilidade ambulâncias e viaturas em
casos de maior necessidade”.
Outrossim, a Secretaria de Obras apontou que
“outro fator que não pode ser desprezado é o da isonomia do contribuinte que paga os
seus impostos para que sejam aplicados de forma a manter as necessidades do
município de maneira geral e que, via de regra, não faz distinção dessa natureza.”
Finalmente, a SEMOS asseverou que “não existe
contingente de pessoas nas equipes da Secretaria de Obras e Serviços capaz de atender
essa demanda, tendo em vista a reduzida equipe hoje existente para acompanhar e
fiscalizar o número de obras em andamento do município.”
Nesse sentido, resta claro o fato de que a SEMOS
não dispõe de meios para aplicar integralmente o disposto no Autógrafo de Lei ora
manejado — e, para que, eventualmente, pudesse se adaptar às suas disposições, seria
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necessária uma reestruturação administrativa e o empenho de receitas públicas
específicas, o que não pode ser objeto de iniciativa legislativa parlamentar.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 44/2023, em razão da inconstitucionalidade formal constatada —
na medida em que intentou-se criar novas atribuições e rotinas administrativas ao
Executivo Municipal, quando, em verdade, caberia tão somente ao próprio Executivo fazê-
lo. Para além disso, também há contrariedade ao interesse público no referido
Autógrafo, na medida em que traz determinações inaplicáveis à atual estrutura e corpo de
servidores da Secretaria Municipal de Obras, de maneira que a lei se tornaria inócua por
si só.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECLSIDLO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Dara Li) 0 Ay lmoma 6. SP
Presidente da Câmara Municipal de —
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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