materia nº 52/2020

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PROJETO DE LEI NS: , de 13 de abril de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação
complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2021, que compreendem:
| — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
Ill — as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV — das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIl- as disposições relativas à execução das emendas individuais;
VIII — as disposições gerais;
IX— as disposições finais.
CAPÍTULO Il co
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades projeto da administração pública para o exercício de
2021, bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações deverão se
adequar aos programas e seus elementos constituintes, constantes do Plano Plurianual PPA
2018-2021 e suas revisões.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de
governo relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação,
assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano,
infraestrutura esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à
programação das despesas.
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar 101/2000,
a Lei Federal 4.320/64, a última versão do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP 72 edição), composto pelas portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e as tabelas e regras complementares expedidas pelo Tribunal de Contas de
Minas Gerais (TCEMG).
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
do Poder Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
| — busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes
alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il — promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
Ill — aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas
e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle
interno.
IV — promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio
de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do município;
V — estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças
públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI — manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para
subsidiar a elevação da capacidade de investimentos, além de aprimorar os mecanismos de
cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
Il — subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto
de despesas do setor público, definido como programa;
HI — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV — projeto: um instrumento de programação que colabora com o alcancedo
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de cperagões limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que x
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PREFEITURA DE
« ITABIRITO
governo, que agrupam despesas de capital;
V — atividade:um instrumento de programação que colabora com o alcance do
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo, que agrupam despesas de custeio;
VI — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VII — natureza da despesa: o menor nível de classificação da despesa pública, que
se subdivide até o nível de elemento de despesa, compreendido como um agrupamento de
objetos de gasto em seu nível mais detalhado.
8 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os sete incisos do caput
deste artigo.
8 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e
os seus respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de
recursos conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores, objetivos e metas.
Art. 7º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
| - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il - demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
ll - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI - demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública
municipal, será observado. o j
Av. Queiroz Jú
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REFEITURA DE
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|- as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão
programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2021e a
execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 11 - A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor
demonstrado no Anexo de Riscos Fiscais, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso Ill do art. 5º da
Lei Complementar Federal nº 101/00, a menos que, mediante justificativa, o valor seja
readequado por ocasião da elaboração da proposta de lei orçamentária para 2021.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de
Contingência, que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de fato não ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2021, tal reserva poderá ser
utilizada como fonte de recurso de créditos adicionais suplementares em dotações com a
mesma fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
Art. 12 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art. 13- O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
| - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 8 2º do art. 12 e no
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do “caput” do art.
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
Il - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município;
ll — a desvinculação da receita corrente em até 30%, nos termos da Emenda
Constitucional nº 93/2016.
Art. 14 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio
da Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no
Portal da Transparência, para acesso de toda a sociedade:
|- a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - a Lei Orçamentária Anual;
HI - a lei modificativa do PPA.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Getais
a PREFEITURA DE
ITABIRITO
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 15 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do
Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo estabelecido pelas
secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal pertinente e com a
decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série histórica da Receita
Corrente Líquida, as perspectivas de transferências voluntárias, financiamentos, alienaçõese
a despesa liquidada do ano anterior, bem como novas despesas de caráter continuado que
surgirem em decorrências de novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da
dívida.
Art. 16 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2021 levará em
consideração o limite estabelecido no art. 29-A, inciso | da Constituição da República de
1988 e tendo, como base de cálculo, as receitas integrantes que serão publicadas no
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida na data base de 30/06/2020.
Art. 17 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações
especiais e natureza da despesa, indicando, para cada elemento de despesa, a fonte de
recurso e o seu respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
despesa e demais subdivisões.
Art. 18 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio
que as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 19 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão
condicionadas à lei específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e
conforme disposto na Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 20 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para
2021 que:
| - sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
Il - não indiquem a fonte de recursos;
HI - cuja fonte de recursos das emendas seja:
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ITABIRITO — Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
ITABIRITO
a) anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b) anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
IV - não sejam relacionadas a erros ou omissões.
V - sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
VI - sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
VII - sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
; CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
8 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei
Orçamentária de 2021, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que
prevê aumento de despesa,mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto
financeiro e fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
83º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica, desde que o Poder Executivo esteja cumprindo o
limite de gastos com pessoal estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000.
8 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22,
Parágrafo Unico da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para
servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e
assistência social e desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de
indeferimento ou nulidade.
Art. 22 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
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| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a
cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V º
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender
ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 1º - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório,
dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2021, salvo:
| - os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA,
ou seja, limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do respectivo
mandato eletivo;
Il - os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência
total de 60 meses;
Ill - os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, que podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade de
prorrogação.
Art. 24 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 25 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesa que tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se
revelem demandas fora do Princípio da Razoabilidade.
Art. 27 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 28 - A Lei amentária de
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9 É Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
mediante abertura de crédito adicional suplementar no percentual de trinta por cento do total
do orçamento, utilizando quaisquer prerrogativas previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal
4320/64.
8 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos ordinários,
saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB (18-19).
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de
Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção
dos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB
(18-19).
8 3º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser
autorizados por lei específica durante o exercício de 2021, no montante limitado ao seu
próprio valor ou disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
8 4º - Ficam permitidos o remanejamento, a transposição e transferências, durante
a execução orçamentária, nos termos do art. 167, VI da Constituição da República.
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2021poderá prever operações de crédito.
Art. 30 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, o
remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, à luz do art. 167,
inciso VI da Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º,
inciso | da Lei Federal 4.320/64.
Art. 31 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, a criação, por
decreto, de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas
de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no orçamento original
ou em créditos especiais autorizados por lei, inclusive aquelas codificações relacionadas ao
superávit financeiro.
Art. 32 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, a transferência
de recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário,sem
cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64, desde que
restritos aos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como aos recursos do
FUNDEB (18-19).
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da
despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação,
natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores
distribuídos para as fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da despesa E
dotação.
Seção Il 4 .
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33 - Caso
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7 PREFEITURA DE
ITABIRITO
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do
Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
| - despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - despesas com PASEP;
Ill - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive
Requisição de Pequeno Valor (RPV);
IV - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101, de
2000, integrantes desta Lei;
V - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes aos convênios e
A outros recursos vinculados;
VI - dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 34 - Se, durante o exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
contingenciamento de horas extras não alcança as situações previstas no 8 4º do art. 21
desta lei, observado o condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
. CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
As contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
8 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2021, de dotações necessárias ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2020 pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de
inovação legislativa.
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderão realizar operações de
crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários
para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 36 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS D
ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 37 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 38 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os
fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma
que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da
arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do
contribuinte.
Art. 39 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida
ativa e, se for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via cartório.
Art. 40 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque
para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
XI - a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XII - a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2021.
8 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Ar. 42 - Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa
Parlamentar à Lei Orçamentária.
Art. 43 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República e artigo
108-A da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 44 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas informadas pelo Poder Legislativo no ni previsto no Em e desta lei, em
sua integralidade e de forma a
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com observância dos 88 9º ao 18 do art. 166 da Constituição da República e art. 108-A da
Lei Orgânica Municipal, salvo os casos de impedimento técnico.
8 1º - Considera-se execução orçamentária e financeira das emendas impositivas,
as fases de empenho, liquidação e pagamento, em concordância com os arts. 58, 63 e 62
da Lei federal 4.320/64.
8 2º - A determinação do caput fica suspensa mediante caso Estado de Emergência
ou Calamidade, ou ainda em casos fortuitos ou motivo de força maior devidamente
justificado pelo Poder Executivo.
8 3º - Será considerada como não aprovada, a emenda individual que exceda os
limites estabelecidos pelo 8 6º do art. 166 da Constituição da República e artigo 108-A da
Lei Orgânica Municipal, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência de que trata o art. 11 desta Lei.
8 4º - Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda,
de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independemente da autoria.
Art. 45 - A proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2021 alocará o montante de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) sobre a Receita Corrente Líquida de 2019,
atualizada monetariamente, considerando o índice oficial de inflação (IPCA), índice este
acumulado nos últimos 12 meses na data base de abril de 2020, a título de fonte de
recursos para as emendas individuais impositivas.
Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos
encaminhará até 16º dia do mês de maio de 2020 à Câmara Municipal os valores
considerados no art. 45 para fins de destinação das emendas impositivas.
Art. 46 - Até o dia 30 de junho de 2020, a Câmara Municipal informará, ao Poder
Executivo, a lista das ações e valores de cada Vereador, aprovadas pelo plenário e em
conformidade com a distribuição prevista no art. 44, 8 4º para que sejam alocadas
corretamente no projeto de Lei Orçamentário para o ano de 2021.
Art. 47 - Até o dia 05 de julho de 2020, o Poder Executivo comunicará à Câmara
Municipal, as emendas individuais impositivas com impedimento de ordem técnica.
Art. 48 - São impedimentos de ordem técnica nas emendas individuais impositivas:
| - não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda
individual impositiva;
Il — inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil,
beneficiária de recursos públicos através da emenda individual impositiva;
Il — desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com o Plano
Plurianual ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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V — incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com serviço
público não criado anteriormente por lei;
VI — exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual
impositiva;
VII — incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valor
estimado da despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais.
VIII — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto.
Art. 49 - A partir do dia 05 de julho a Câmara Municipal deverá comunicar ao
vereador que teve sua emenda impositiva com impedimento de ordem técnica que no prazo
de 05 (cinco) dias reapresente nova indicação de emenda individual respeitando as ordens
técnicas estabelecidas no art. 48 desta lei.
Art. 50 - Até o dia 20 de julho de 2020, o Poder Legislativo comunicará, ao Poder
Executivo, as emendas individuais impositivas substitutas daquelas com impedimento de
ordem técnica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 52 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.236/2017 -
Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e;
b) serviço da dívida.
8 2º - Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
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| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
ll - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito.
8 3º - Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados
à reserva de contingência referida do art. 11 os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, ficarem sem despesas
correspondentes.
8 4º - O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capítulo IX desta Lei.
Art. 53 - Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de
Recursos, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão
de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para
apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
Art. 55 - A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no 8 1º deste artigo.
Art. 56 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano Plurianual
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2018/2021.
Art. 58 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira
para a sua cobertura.
Art. 59 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para 2021não seja sancionado até 31
de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| — com pessoal e encargos sociais;
Il — transferências constitucionais e legais;
HI — serviço e amortização da dívida;
IV — outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 60 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da Despesa;
Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior; Evolução do Patrimônio Líquido;
Resultado Primário; Resultado Nominal; Margem de Expansão das Despesas de caráter
continuado; Origem e destinação dos recursos com alienação de ativos; Renúncia de receita
e Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores constantes nas metas fiscais não representam
limitação de previsões ou de fixação da despesa, sendo que a lei orçamentária de 2021
abrangerá todas as perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a execução
orçamentária sem percalços.
Art. 61 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá
entregar a sua respectiva proposta orçamentária de 2021até o dia 31 de julho de 2020 para
a Prefeitura e a Prefeitura, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município até
o dia 30 de agosto de 2020 na Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Federal
4320/1964.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de abril de 2020.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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