materia nº 14/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019
Regulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal
de Itabirito e dá outras providências.
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação do egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito o seguinte
projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica regulamentada a Ouvidoria na Câmara Municipal de Itabirito.
Parágrafo único. A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre a sociedade e a Câmara
Municipal, constituindo-se em um canal aberto para O recebimento de sugestões, reclamações,
elogios, denúncias e solicitações relacionadas, estritamente, às atividades da Câmara
Municipal de Itabirito/MG.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itabirito, sem prejuízo daquelas
previstas na lei nº 13.460/2017:
I - receber e analisar as manifestações da sociedade, quando se tratar de assuntos pertinentes à
Câmara;
Il - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as
manifestações recebidas não forem de competência da Ouvidoria da Câmara;
III - encaminhar aos órgãos competentes as manifestações recebidas da sociedade quando não
forem de competência da Ouvidoria da Câmara;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
V - Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando os seus procedimentos internos;
VI - auxiliar, quando for o caso, a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos;
VII - auxiliar, quando for o caso, a Presidência da Câmara, na tomada de medidas necessárias
à regularidade dos trabalhos administrativos.
Art. 3º. O Prazo para a resposta à demanda solicitada será de até vinte dias.
Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito designará, anualmente, o vereador
ouvidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A
e
Rengoraitgos!
Parágrafo único: O ouvidor será indicado no início da legislatura para o mandato de um ano,
sendo proibida a recondução do vereador como ouvidor para o período subsequente.
Art. 5º - A presente resolução entra em vigor na data de sua =iblicação.
Sala de Reuniões, em 25 de novembro de
PROTOCOLO
DATAS