materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE EMENDA Nº O, DE 10 DE JULHO DE 2020
Acrescenta a diretriz Manutenção do Ensino
Superior ao "Anexo de Metas Fiscais" do
Projeto de Lei nº 52/2020.
Art. 1º - Acrescenta a diretriz nº 2408 - Manutenção do Ensino
Superior ao "Anexo de Metas Fiscais" do Projeto de Lei nº 52/2020, com
a seguinte redação:
"2408 - MANUT. ENSINO SUPERIOR
38 - Concessão de bolsas de estudo para alunos de graduação
junto à rede de ensino privada do município, priorizando os alunos
com necessidades especiais”.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 10 de julho de 2020
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa modificar o item nº 7 da diretriz nº 2700 -
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico do "Anexo de Metas Fiscais" do Projeto de Lei nº 52/2020.
A expressa menção ao Programa Bolsa Trabalho, por meio da
referida diretriz, visa contemplar a geração de oportunidades de primeiro
emprego e de recolocação profissional para os itabiritenses, na forma
das Leis Municipais nº 2.429/2005 e nº 3.379/2020.
Itabirito, 10 de julho de 2020.
Vereador
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Presidente.
Aprovade em Redação Final em pa
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Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE EMENDA Nº Ox DE 10 DE JULHO DE 2020
Modifica o item nº 7 da diretriz Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico do "Anexo de
Metas Fiscais" do Projeto de Lei nº 52/2020.
Art. 1º - Modifica o item nº 7 da diretriz nº 2700 - Manut. Ativ. Sec.
Mun. Desenv. Econômico do "Anexo de Metas Fiscais" do Projeto de Lei
nº 52/2020, passando a ter a seguinte redação:
"9700 - MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO
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7 - Manter e ampliar programas de desenvolvimento econômico e
do trabalhador, incluindo o Programa Bolsa Trabalho, na forma das
Leis Municipais nº 2.429/2005 e nº 3.379/2020".
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 10 de julho de 2020
Vereador
DATA 4 R
Presidente: ES E
Aprovado em iscussão EM, MES
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Aprovado em Redação Final em TIS
Presidente,
À Sanção em
Promulgue -se em
President:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 052, DE
2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O art. 16 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.16. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da
República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2021, será de 7% (sete por cento) do somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente
realizado no exercício de 2020, cujo montante deverá ser
consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2021.
O art. 21 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar acrescido do
seguinte 85º:
Art. 21.[..]
$7º [...]
$5º Para a aplicação do disposto nos 881º e 3º deste artigo,
deverão ser observadas, em qualquer caso, as disposições da
Lei Complementar nº 173, de 2020.
O art. 28 caput e o 84º do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem
o Executivo e o Legislativo a abrirem créditos adicionais
suplementares, em valor percentual, sobre os respectivos
orçamentos, podendo para tanto:
| —- o Presidente da Câmara, suplementar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio,
mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias
próprias;
ll-o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, I, We IV
da Lei nº 4.320, de 1964;
$7º [..]
$4º Mediante prévia autorização Legislativa, ficam permitidos o
remanejamento, a transposição e transferências, durante a
execução orçamentária, nos termos do art 167, VI da
Constituição Federal.
O art. 30 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30. Fica autorizado, mediante prévia autorização
Legislativa, durante a execução orçamentária de 2021, o
remanejamento, a transposição e a transferência de recursos,
por decreto, à luz do art. 167, inciso VI da Constituição da
República.
O art. 38 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. São considerados incentivos ou benefícios de natureza
tributária, para os fins do art 37, desta Lei, os gastos
governamentais indiretos, decorrentes do sistema tributário
vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais,
explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se
exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem,
exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica
do contribuinte.
O art. 44 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com novas
redações em seus 882º e 3º e com a supressão do 84º:
Art. 44. [...]
$1º [..]
$2º Será considerada como não aprovada, a emenda individual
que exceda os limites estabelecidos pelo 89º do art. 166 da
Constituição da República e artigo 108-A da Lei Orgânica
Municipal, sendo os recursos correspondentes revertidos à
reserva de contingência de que trata o art. 11 desta Lei,
$3º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
as emendas apresentadas, independente da autoria.
O art. 45 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 45. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$1º A execução das emendas individuais impositivas, será
realizada em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
$2º A Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos
encaminhará até o dia 30 de julho de 2020, à Câmara
Municipal, os valores da receita corrente líquida prevista para
2021, para fins de destinação das emendas impositivas.
O art. 46 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 46. Até o dia 20 de agosto de 2020, a Câmara Municipal
informará, ao Poder Executivo, a lista das ações e valores de
cada Vereador e em conformidade com a distribuição prevista
no art 44, $3º desta Lei, para que sejam alocadas
corretamente no projeto de Lei Orçamentária para o ano de
2021.
O art. 47 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47. No tempo previsto na Lei Orgânica Municipal para o
veto do Prefeito à Lei Orçamentária, junto aos vetos parciais,
se for o caso, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas dos impedimentos de ordem técnica;
O art. 48 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48. Impedimento de ordem técnica pode ser entendido
como elementos que obstem o curso regular da realização da
despesa referente à emenda individual de execução
obrigatória, sendo exemplos:
| - não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor
da emenda individual impositiva;
H — inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da
Sociedade Civil, beneficiária de recursos públicos através da
emenda individual impositiva;
HI — desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV — exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa
à emenda individual impositiva;
V — incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da
ação orçamentária, sendo exemplo:
a) ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o
objeto da proposta é custear festa de peão.
Vi — incompatibilidade do objeto indicado com o programa do
órgão executor, sendo exemplo:
a) o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens
padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não
existente na lista.
O art. 49 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no
art. 47 desta Lei, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável.
O art. 50 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50. Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no
art. 49 desta Lei, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável.
87º Até 30(trinta) dias após o prazo previsto no caput deste
artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara
Municipal sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável:
$2º Se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no
$7º deste artigo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
$3º Após o prazo previsto no 82º deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no artigo 45 desta Lei
não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no art. 47
desta Lei.
O 83º do art. 52 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 52. [..]
$1º [.]
$3º Para fins do disposto no art. 166, $8º, da Constituição
Federal, serão levados à reserva de contingência referida o art.
11 desta Lei os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021,
ficarem sem despesas correspondentes.
$4º [...]
O art. 61 do Projeto de Lei nº 052, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação e acrescido dos seguintes 881º e 2º:
Art. 61. Para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze)
de agosto de 2020, o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de
modo a justificar o seu montante.
81º Para atender ao disposto no 83º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia
30 (trinta) de julho de 2020, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$2º O Executivo entregará a proposta do Município, até o dia
30 de agosto de 2020 na Câmara Municipal.
Sala de Reuniões, em 13 de julho de 2020.
Renê Américo da Silva
Antônio de Oliveira Bosco
Geraldo Gonçalves Mendanha
JUSTIFICATIVA
a) Art. 16: A mudança no art. 16 visa atender ao disposto no art. 29-A, 82º, III,
b
—
aba
da Constituição Federal. Para manter a proporção da Lei Orçamentária e
permitir a Câmara Municipal a reclamar o repasse de 7% (sete por cento) do
valor arrecadado no exercício imediatamente anterior.
A inclusão do 85º no art. 21: fazer remissão de observância as disposições
da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Art. 28: A mudança no art. 25 visa dar a Câmara Municipal o direito de abrir
créditos adicionais suplementares no ano de 2021 e deixar a definição do
percentual de autorização para abertura para ser colocado na Lei
Orçamentária para 2021.
O caput do art. 28 do PL 052 (LDO), solicitou um percentual mínimo para a
abertura de créditos suplementares de 30% (trinta por cento), o que não é
prudente conforme orientação do TCEMG. Esse percentual deve ser
definido na proposta orçamentária para 2021.
A título de orientação, a autorização de abertura de créditos em percentual
igual o superior a 30% (trinta por cento) — tem sido objeto de
questionamento do TCEMG, conforme citado abaixo:
PEDIDO DE RECOMENDAÇÃO (CONTAS DO MUNICÍPIO
DE FORTUNA DE MINAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
E TEA UNA UE NMiNÃo EAERCICIO FINANCEIRO DE
2012)
Em relação à margem de autorização para abertura de créditos
suplementares consignada na LOA do Município para o
exercício de 2012 conforme indicado às fls. 05/06 análise 'c'”:
a) Considerando percentual autorizado superior a 30% para a
suplementação orçamentária;
b) Considerando que tal percentual em nível tão elevado
denota falta de planejamento, organização e controle na
gestão dos recursos municipais; (GRIFO NOSSO)
c) Considerando que tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em
risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública; (GRIFO Nosso)
d) Considerando que o elevado percentual dos créditos
suplementares autorizados no orçamento aproxima-se,
na prática, de concessão ilimitada de créditos, conduta
essa vedada pelo inciso VII do art. 167 da CR/88; (GRIFO
NOSSO)
e) Considerando que o instituto do planejamento é o
instituto capaz, dentre outros, de possibilitar a
implementação dos direitos constitucionais; e,
finalmente; (GRIFO NOSSO)
f) Considerando a própria competência desta Corte de Contas
de acompanhar a utilização dos recursos públicos mediante
a emissão de parecer prévio e dos instrumentos de
planejamento orçamentários;
Recomenda-se à administração Municipal a observância
dos ditames constitucionais quanto à utilização do
adequado planejamento por ocasião da elaboração da
proposta orçamentária, cujas disposições deverão moldar-se
à realidade municipal e, serem compatíveis com as
perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos
no exercício financeiro de sua respectiva execução para
limitação real da margem de autorização. (GRIFO NOSSO)
Recomenda-se também, ao Poder Legislativo, que ao
discutir os projetos de Lei Orçamentária atente para essa
prática que assegura, ao Poder Executivo, alteração
significativa do Orçamento Municipal, avaliando com o
devido critério o percentual proposto para suplementação
de dotações. (GRIFO NOSSO)
PEDIDO DE RECOMENDAÇÃO (CONTAS DO MUNICÍPIO
DE FELÍCIO DOS SANTOS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010)
“Por outro lado, o elevado percentual de 52,18% para
suplementação de dotações, consignado no art. 4º da Lei
Orçamentária, flexibilizando em nível tão elevado o
orçamento significa retirar da peça orçamentária sua
característica precípua: a de planejamento da ação estatal.
Tal procedimento caracteriza a deformação e o
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco a
concretização efetiva dos objetivos e metas
governamentais traçados.” (GRIFO NOSSO)
“Assim, recomendo à atual Administração Municipal que
aprimore o processo de planejamento orçamentário, de
forma que o orçamento represente o melhor possível as
demandas sociais e as ações de governo, evitando
expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização
de altos percentuais de suplementação”. (GRIFO Nosso)
“De igual modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao
discutir os projetos de lei orçamentária, atente para essa
nociva prática que assegura ao Executivo significativa
alteração do orçamento público municipal, avaliando com o
devido critério o percentual proposto para suplementação de
dotações”. (GRIFO NOSSO)
d) 84º do art. 28 e art. 30: A forma como esses dispositivos estão redigidos,
dão uma conotação de crédito ilimitado, o que vedado pelo art. 167, Vil da CF
e também o remanejamento precisa de autorização Legislativa conforme
disposto o art. 167, VI.
e) Art. 38: A mudança corrige a remissão ao art. 38, sendo que a remissão
correta é art. 37;
f) Art. 44; A mudança corrige a remissão ao 86º do art. 166, sendo que a
remissão correta é 86º do art. 166;
Também suprimi o 84º e dá nova redação aos 88 2º e 3º;
9) Arts. 45 ao 50: atender ao disposto no art. 166 da CF no que tange as
emendas parlamentares;
h) 83º do Art. 52 A mudança corrige a remissão ao ano 2020, sendo que a
remissão correta é 2021;
i) Art. 61: visa atender ao disposto no $3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000). Neste caso o Executivo deverá entregar à Câmara
Municipal as estimativas de receita de que trata o 81º do art. 61 até o dia 30
de julho e a Câmara terá que encaminhar a sua proposta orçamentária até o
dia 15 de agosto de 2020, como consta do caput do mesmo artigo.
Ainda, na redação final do Projeto de Lei nº 052, de 2020, deverão ser feitas
as seguintes correções na técnica legislativa:
a) O 81º do art. 23 deve mudar para Parágrafo único;
b) O 81º do art. 52 deve desdobrar-se em incisos (le Il) e não em alíneas
como está ('a” e “b”)
c) O art. 62 deverá ter a seguinte redação:
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
No caso em tela não há o que ser revogado.
Renê Américo da Silva
Antônio de Oliveira Bosco
Geraldo Gonçalves Mendanha
Sala de Reuniões, em 13 de julho de 2020.
Renê Américo da Silva
Antônio de Oliveira Bosco