materia nº 66/2020

A PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Itabirito, 14 de julho de 2020.
Ofício nº 314/2020-GP
Assunto: Razões de veto aos Autógrafos de Leis nºs 066 e 067/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no
uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE os Autógrafos de Leis nºs 066 e 067/2020
que respectivamente, “altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 2.281, de 26 de
agosto de 2003” e “altera a redação da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de
2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que o art. 61, 81º, II, alíneas a, be c, da Constituição Federal é regra básica
do processo legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de
reprodução obrigatória para os demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido
dispositivo constitucional:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
1 - disponham sobre:
(...)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, a Lei
Orgânica Municipal dispõe da mesma forma:
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ge
Ê PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de trabalho,
regime previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Ill - criação, estruturação e atribuições das secretarias
ou equivalentes e demais órgãos da administração pública;
Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao
Executivo Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria
- estrutura administrativa. Contudo, os Autógrafos de Lei nº 066/2020 e 067/2020, que
pretenderam, respectivamente, alterar a estruturação dos Conselhos Municipal de
Políticas Públicas da Juventude e Conselho Municipal de Educação, originaram-se na
Casa Legislativa.
Muito embora deva ser reconhecida a
importância dos normativos propostos, há que se ter em conta que nasceram eivados
de vício formal de iniciativa.
A análise detalhada dos autógrafos de lei
apresentados e aprovados indica que se trata de matérias tipicamente administrativas,
de modo que tais proposições não poderiam ter se originado no âmbito do Poder
Legislativo.
Isso se dá na medida em que tais
competências legislativas constituem atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, de
modo que, tendo partido da Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira
invasão de competência e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Diante disso, não pode o Legislativo Municipal
propor norma de natureza imperativa, atinente à matéria de competência legislativa
privativa do Executivo, na qual proponha a alteração estrutural de órgão integrante da
administração municipal.
Com efeito, a jurisprudência brasileira tem
entendimento solidificado no mesmo sentido, como se pode denotar dos excertos
abaixo:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
ANIMAL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1.
Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo
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de ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gei
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| PREFEITURA DE
ITABIRITO
legislativo que envolva a organização e a atividade do referido Poder. 2.
Incide em inconstitucionalidade a norma, resultante de projeto de lei de
iniciativa do Poder Legislativo, que criou o Conselho Municipal do Bem-
Estar Animal - COMBEA, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. 3. Assim, houve
ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta ao
princípio constitucional da separação dos Poderes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida, acolhida a pretensão inicial e
declarada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.544, de 2017, de
Guaxupé.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER -
CEDM. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA
TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMA. Caracteriza inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, a Lei
Municipal n. 1.114/2002 que autorizou a criação do Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher, por se tratar de matéria
tipicamente administrativa e de criação de órgão público com
participação orçamentária ativa.
Portanto, por razões de ordem legal, propõe-
se, por parte do Prefeito, com fulcro nas disposições contidas art. 38, III, da Lei
Orgânica Municipal, o VETO aos referidos Autógrafos de Lei nº 066/2020 e 067/2020,
ambos de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, vislumbra-se um vício de
iniciativa em relação à proposição dos Autógrafos de Lei nº 066/2020 e 067/2020, na
medida em que, nos termos do art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal, constitui
competência exclusiva do Executivo Municipal dispor sobre a criação,
estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Duo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEI pe MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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