materia nº 119/2020

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Ê FIL CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº /J9, de 31 de agosto de 2020.
“Dispõe Sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem,
Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas
diárias e a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta
Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias
funcionais.
Art. 3º A administração pública direta e indireta municipal deverá
observar a jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei nas
“> contratações de serviços terceirizados para as funções de Auxiliar de
Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiro.
Parágrafo único. A aplicação do caput se dará aos contratos a serem
firmados e/ ou renovados a partir da data da publicação desta Lei.
Ar. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável,
que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2020.
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO
Justificativa
No Brasil a enfermagem representa cerca de 1,8 milhão de
profissionais. Hoje os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, somam mais de 60% da força dos
trabalhadores de saúde no País. No entanto, apesar do grande
contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na
qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até
hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E é uma das
únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou regulamentação
de carga horária. É cediço que a enfermagem é reconhecida pelo
— | Conselho Nacional de Saúde e está regulamentada pela lei 7498/1986.
Trata-se de um trabalho essencial à vida humana e que está presente
na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde,
sendo que, na rede hospitalar, está presente nas 24 horas de todos os
365 dias do ano.
Outras categorias profissionais da saúde já obtiveram conquistas
em relação à jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais/
quatro horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais (30 horas semanais/ seis horas diárias desde 1994). Outro
iai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
caso exemplar é o dos assistentes sociais, que, no mesmo contexto
histórico da reivindicação da enfermagem, em 3 de agosto de 2010,
conseguiram aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei 152/2008,
que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo então
presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de
2010.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a OMS afirmam
que a jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de
saúde e usuários dos serviços, bem como trás economias aos cofres
públicos. Essa decisão está sendo tramitada no Congresso Nacional, no
entanto, mais de 100 municípios brasileiros de pequeno, médio ou
grande porte, já municipalizaram a decisão. Dessa forma, assegurando
a qualidade da assistência e segurança de profissionais e usuários dos
serviços de saúde, sem nenhuma intenção de derrubar ou sustentar
qualquer governo em particular.
Tendo dito, por considerar ser justa e socialmente relevante a
proposição ora apresentada, uma vez que propicia a diminuição do
desgaste físico e mental desses profissionais, garantindo-lhes melhores
condições de trabalho e de atendimento aos usuários dos serviços de
saúde, rogo aos nobres pares apoio para sua aprovação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2020.
qm: E dé olfeta,
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador