materia nº 4/2021

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PROJETO DE LEI Nº OM, de 05 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e
funcionamento de circos itinerantes no âmbito do
território municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reconhecidos, no âmbito municipal, os estabelecimentos de circo e a
atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural
brasileiro, nos termos do Artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro
nos termos do Artigo 208, da Constituição Estadual.
$ 1º - Os circenses são definidos como povo e comunidade tradicional, na forma do
Art. 3º, Inciso |, do Decreto Federal nº 6040, de 07 de fevereiro de 2007.
$ 2º - O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional, que tem
valor como patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
| - CIRCO - Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo,
pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou
dramáticas, no solo ou em forma aérea;
Il - POVO CIRCENSE - Povo e comunidade tradicional, cujas habilidades e apuro
técnico desempenhados no âmbito do circo tradicional são adquiridos em família, desde
tenra idade, e repassados de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação
ao público, em estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo
de lona própria;
Ill - CIRCOS ITINERANTES - São as pessoas jurídicas regularmente constituídas,
com estrutura em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade constante e
com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam
apresentações circenses;
IV - GRUPOS CIRCENSES - São grupos e companhias circenses formados por 02
(dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são
realizadas em espaços diversos;
V - ARTISTAS CIRCENSES - São os profissionais de diferentes especialidades,
como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre
outras, de artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem
associar-se ou não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores
e/ou cenógrafo.
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Parágrafo Único - As denominações e descrições das funções em que se
desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao
Decreto Federal nº 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
Art. 3º - Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda, o circo
instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas
como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Parágrafo Único - O disposto no caput dependerá de autorização prévia e expressa
do Poder Público, a partir de uma análise discricionária de conveniência e oportunidade.
Art. 4º - O alvará de autorização para apresentação de circos itinerantes deverá ser
requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal pelos proprietários
dos circos e/ou por representantes devidamente autorizados pelos mesmos.
$ 1º - O pedido ao qual se refere o caput deste artigo deverá ser protocolizado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das atividades.
$ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a
conceder isenção das taxas para a emissão do alvará ao qual se refere este artigo.
$ 3º - O alvará mencionado no caput deste artigo terá validade máxima nos termos
do que dispor a legislação municipal correlata.
84º - O órgão executivo competente poderá, a qualquer tempo, anular o ato de
autorização ou cassar o direito exercido, caso o beneficiário não esteja cumprindo os
requisitos legais para expedição do ato de autorização.
Art. 5º - Para a expedição do alvará de autorização a que se refere esta Lei, o
—. requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:
| - Documentos de identificação do responsável pelo circo, bem como do
responsável pela pessoa jurídica;
II - Cópia do título de propriedade do espaço em que será instalado o circo, do
contrato de locação ou do termo de autorização de uso de espaço público, conforme o
caso;
II - Comprovação da regularidade do evento junto ao Corpo de Bombeiros;
IV - Cópia de comunicação à Polícia Militar, Brigada Municipal e Guarda Civil
Municipal;
V - Declaração no sentido de que o circo que será instalado não promoverá em
seus espetáculos a apresentação, manutenção e utilização, sob qualquer forma, de
animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos, nos termos da Lei Municipal nº q
2.697/2008;
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VI - Outros documentos que, eventualmente, sejam exigidos pela legislação e
normas infralegais municipais.
Art. 6º - O atendimento a todas as exigências técnicas constantes desta Lei deverá
ser comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso técnico, firmados por
empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/MG.
Parágrafo Único - A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do
sistema de segurança contra incêndios se dará por atestado, termo de compromisso ou
pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos equipamentos
utilizados no espaço do circo, devidamente atualizado.
Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão afim,
autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses.
Art. 8º - O Poder Público poderá, nos termos da legislação municipal, e a partir de
critérios discricionários de conveniência e oportunidade, autorizar o uso de espaços
públicos para instalação de circos e/ou disponibilizar alguma infraestrutura, como
banheiros químicos, água, luz, dentre outras necessidades.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição Federal e do Art. 29 da Lei Federal nº 6533/1978, deverá empreender
esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as
condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas
próximas ao local onde estiverem instalados, no período em que os mesmos assim
necessitarem.
Art. 10 - Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos
artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os
mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar
de atendimento emergencial e independentemente do domicílio.
Art. 11 - O município, reconhecendo a característica itinerante do circo, aceitará
como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 12 - Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido
que o dia 27 de março será reconhecido como “Dia do Circo”, quando deverão ser
desenvolvidas nas unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte
do circo, visando o reconhecimento desta manifestação.
Art. 13 - As ações dispostas nesta Lei poderão ser enquadradas nos programas
municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como
comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo Único — Caberá ao Executivo Municipal e secretarias envolvidas na
busca por parcerias em prol da instalação de circo(s) na cidade, do fomento de atividades
e projetos ligados à valorização do circo, a fim de que o Município possa pontuar no
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critério respectivo dentro da sistemática do “ICMS Patrimônio Cultural”, nos termos da Lei
Estadual nº 18030/2009.
Art. 14 - O Executivo Municipal determinará os atos necessários para
regulamentação e execução desta Lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais
envolvidos, caso se faça necessário.
Art. 15 - Sem prejuízos de outras sanções de natureza cível, penal e administrativa,
a inobservância ao disposto nesta Lei implicará responsabilização dos infratores, nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações
circenses ou da interdição do local.
Art. 16 - Norma infralegal poderá determinar períodos em que não será possível a
instalação de circos ou espetáculos congêneres no Município, tendo em vista o calendário
“” de eventos local e/ou outros aspectos que aconselhem tal proibição.
Art. 17 - Fica revogado o Art. 81, da Lei Municipal nº 1.615/1990 (Código de
Posturas Municipal), alterado pela Lei Municipal nº 2.102/1999, bem como todas as
demais disposições legais contrárias a esta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de janeiro de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirjo-me a Vossa Excelência e aos
Excelentíssimos Edis desta Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “autoriza a
abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente”.
O projeto de lei em anexo visa fortalecer,
oficialmente, a atividade circense como manifestação cultural importantíssima para nosso
país, nosso estado e também para o nosso município.
O circo é manifestação cultural milenar. Diversas
“ fontes fazem referência à arte circense em pinturas chinesas de cerca de 5000 anos, que
já apresentavam representação de contorcionistas, acrobatas e equilibristas. Há ainda
referências milenares ligadas aos gregos, aos egípcios, aos indianos; quase todas as
civilizações antigas já praticavam algum tipo de arte circense há pelo menos mil anos.
Todavia, o circo como se conhece hoje só começou a tomar forma durante o Império
Romano.
O primeiro a se tornar famoso foi o Circus
Maximus, que teria sido inaugurado no século VI a.C., com capacidade para 150 mil
pessoas. A atração principal eram as corridas de carruagens, mas, com o tempo, foram
acrescentadas as lutas de gladiadores, as apresentações de animais selvagens e de
pessoas com habilidades incomuns, como engolidores de fogo. Destruído por um grande
incêndio, esse anfiteatro foi substituído, em 40 a.C., pelo Coliseu, cujas ruínas até hoje
compõem o cartão postal número um de Roma. A Roma por sua vez, tem papel muito
importante na história do circo.
Mais adiante na história e com o fim do império
dos Césares e o início da era medieval, artistas populares passaram a improvisar suas
apresentações em praças públicas, feiras e entradas de igrejas. "Nasciam assim as
famílias de saltimbancos, que viajavam de cidade em cidade para apresentar seus
números cômicos, de pirofagia, malabarismo, dança e teatro”.
Tudo isso, porém, não passa de uma pré-história
das artes circenses, porque foi só na Inglaterra, no século XVIII, que surgiu o circo
moderno. Os espetáculos circenses, na forma como os conhecemos hoje — realizados em
um picadeiro, cercado de arquibancadas e sob uma cobertura de lona — surgiram em
1770, concebidos por Philip Astley, um suboficial inglês que comandava apresentações
da cavalaria. Em seu circo, além das atrações com cavalos, Astley incluiu saltimbancos e
palhaços. O espetáculo fez tanto sucesso em Londres que inspirou a criação de
apresentações semelhantes em toda a Europa e América do Norte.
O Circo iniciou sua trajetória no Brasil no início
século XIX, com a vinda de famílias circenses europeias, que apresentavam seus
espetáculos de cidade em cidade e contribuíram para a formação das primeiras famílias
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circenses nacionais, principais responsáveis pela popularização dessa arte no Brasil. E
fato que, a magia do circo, com seus espetáculos multicoloridos significam a alegria e o
encantamento para milhões de brasileiros que guardam na memória a emoção da
chegada do circo em suas cidades e da diversão que proporciona a toda família.
No entanto, desde a 2? metade do século
XX, mudanças no desenho social urbano, com o avanço das migrações internas, aliado à
expansão de novas formas de entretenimento decorrentes do avanço tecnológico, podem
ter causado a perda de espaço do circo para outras mídias. A queda no faturamento das
bilheterias e as dificuldades pelas quais passam as pequenas e tradicionais famílias
circenses, que levam uma vida nômade, podem ser apontadas como causas dos
problemas enfrentados pelas famílias para garantir o mínimo necessário a sobrevivência.
o Entre os obstáculos com que se deparam
as famílias circenses e outros profissionais que desenvolvem atividades de diversão
itinerantes, merece destaque a falta de espaços adequados para montagem dos circos; o
excesso de exigências burocráticas por parte das municipalidades (as altas taxas relativas
a alvarás, projetos técnicos, água e de luz), que podem variar de um lugar para outro;
dificuldade de acesso a incentivos culturais, haja vista as especificidades da atividade
circense; a dificuldade de acesso a direitos sociais básicos, como saúde, educação,
trabalho, moradia, previdência e assistência social, programas governamentais de
transferência de renda, dada a natureza nômade da atividade.
Cabe ressaltar ainda que uma companhia
circense, para apresentar seu espetáculo, precisa ter arquibancadas, mastros, mastaréus,
cordas, iluminação, som, palco, picadeiro e lona em bom estado de conservação; precisa
pagar as taxas de alvará, luz, água e o custo dos projetos técnicos exigidos; remunerar
seus artistas; custear os deslocamentos constantes e investir em publicidade; entre outras
tantas despesas. Esse elevado custo de manutenção é geralmente incompatível com o
modesto ganho das bilheterias. Para que a atividade circense sobreviva sem que os
ingressos tenham que ser elevados — o que trairia o caráter popular dessa arte — os circos
precisam contar com o suporte do poder público.
A fim de contribuir para a valorização do
Circo como atividade Cultural e Tradicional, e, concomitantemente, garantir melhoria da
qualidade de vida e inserção social dos artistas circenses e de diversões itinerantes,
apresentamos esta proposta.
Sobre a legislação quanto à inserção deste
tipo de projeto na vida de nossa cidade, cabe salientar que o Conselho Estadual do
Patrimônio Cultural - Conep, em 20 de fevereiro de 2018, em reunião com seus membros
na sede do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - lepha-MG, aprovou e
divulgou deliberação onde garante que os municípios podem, a partir deste ano, ter uma
legislação específica para salvaguarda das famílias circenses, incentivando os circos a
permanecerem nas cidades, o que tem como uma das consequências, o repasse de
quotas do ICMS cultural, recurso de suma importância para o nosso município.
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Afora a questão cultural, torna-se
importante registrar que legalmente as pessoas do circo podem ter a garantia de políticas
públicas específicas, com garantia de acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e
programas que integram políticas de saúde, educação, previdência, assistência social,
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ao desenvolvimento de
ações educativas que contribuam para o respeito e a solidariedade entre esse grupo e os
demais grupos sociais. Portanto, sem dúvida, foi uma grande conquista esse tratamento,
garantido a outros grupos, ter sido estendido às pessoas e famílias que desenvolvem
atividades circenses. E nosso município pode fazer muito mais para que isso realmente
se concretize.
Vale ainda ressaltar que em levantamentos
recentes, realizados pelas associações circenses, foi constatado que existem mais de
2.000 circos espalhados pelo Brasil. Em Minas Gerais existem cerca de 80 circos
tradicionais que percorrem o estado. Ou seja, é uma cultura que enriquece e contribui
para a história cultural do país e merece ser preservada.
Convictos da importância cultural e alcance
social da proposta que ora apresentamos, esperamos contar com o apoio dos ilustres
pares para sua aprovação e, tendo em vista a necessidade do breve envio da lei
sancionada ao IEPHA para a pontuação do município, imprescindível para a
concretização dos repasses.
Com tais considerações, Senhor
Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero
que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o
em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL