materia nº 157/2021

Tal CÂMARA MUNICIPAL DE
Do ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 127/2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja enviado
para seguintes comissões: finança, toma de conta e orçamento,
legislação e justiça, cópia de parecer jurídico para análise, referente
emenda aditiva 01 do Pl 47 do ano de 2021 de minha autoria,
contra pondo parecer jurídico desta casa sobre a referida.
Filipe Luiz Mendanha Silva
Assessor jurídico Parlamentar
OAB/MG: 183.571
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: PROJETO DE EMENDA DE LEI AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021
AUTORIA DO VEREADOR: RENÊ AMÉRICO
AUTORIA VU VEREADOR. neo AA
ACRESCENTA-SE AO PROJETO DE LEI Nº
47/2021, O ARTº 11.
|- RELATÓRIO
Cuida-se de análise jurídica acerca da viabilidade do Projeto de
emenda de Lei, referente ao Projeto de Lei nº 047/2021, que “Institui o
Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL e dá
outras providências”, encaminhado pelo Executivo, para apreciação
da câmara legislativa.
O projeto de emenda de Lei, de autoria do vereador RENÉ
AMÉRICO, nos traz os seguintes termos abaixo citados:
Avenida Prudente Morais, ne287, sala 1510, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, 30350093
PROJETO DE EMENDA DE LEI Nº
12021
Institui o Programa de Regularização
Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL
e dá outras providências.
Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº
47/2021, o artº 11 que passa a vigorar
nos seguintes termos:
Art 41º Fica instituído o como
Programa Extraordinário de
Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL COVID-19-, em
decorrência do estado de calamidade
pública pela pandemia de COVID/19,
enquanto perdurar a vigência do
Decreto Municipal nº -----
81º Poderão aderir ao Programa
Extraordinário de Regularização Fiscal
Municipal - COVID/9 pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou
privado, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial.
82º Os contribuintes que aderirem ao —
REFIS MUNICIPAL COVID-19- terão
os seguintes benefícios vinculados a
vigência do Decreto Municipal nº ----:
| — para pagamento entre 1 (uma) e 60
(sessenta parcelas), anistia de 100%
(cem por cento) dos juros moratórios,
multas e — correção monetária
decorrentes de pendências fiscais
ocorridas em virtude das medidas de
poder de polícia adotadas pelo
Município no combate ao COVID-19
É o relatório. Passo à opinar, ressaltando o caráter não
vinculativo do parecer.
| - MÉRITO
Inicialmente, cumpre ressaltar a louvável proposição da emenda
ao projeto de lei nº 47/2021, haja vista que contempla benefícios e
forma de pagamento pare
Regularização Fiscal Municipal
elado proposto ao Programa de
— REFIS MUNICIPAL, principalmente
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vinculados as pendências fiscais ocorridas em virtude das medidas do
poder de polícia adotados pelo município no combate ao COVID-19.
Assim, é necessária uma análise aprofundada acerca do caráter
excepcionou da pandemia COVID-19 e seus reflexos nas relações
sociais, econômicas, industriais, trabalhistas, comerciais e financeiras.
Deste modo, sabe-se que os impactos da pandemia são inéditos no
Brasil e exterior, demandando soluções e medidas igualmente inéditas
para que tenham a efetividade necessária e cumpram o objetivo
proposto.
Diante deste cenário caótico da economia mundial e,
especialmente a brasileira, a concessão deste Programa Extraordinário
de Regularização Tributária se apresenta como uma alternativa para
que os contribuintes regularizem seus débitos fiscais ao mesmo tempo
em que desoneram o Poder Público com o aumento de sua
arrecadação.
Passadas tais considerações iniciais, passamos para a análise da
matéria jurídica envolvida.
Primeiramente, por afeição ao debate, cumpre salientar que a
iniciativa reservada para as leis que estabeleçam as diretrizes
orçamentárias não se confunde e nem compreende a competência
para iniciar o processo legislativo envolvendo direito tributário — inclusive
quanto à imposição de tributos ou concessão de isenção de débitos
tributários.
O tema sob exame, qual seja, a possibilidade de o poder
legislativo ter iniciativa em processos legislativos que disponham sobre
matéria tributária, já fora objeto de discussão no Supremo Tribunal
Federal, o qual firmou entendimento no seguinte sentido, a luz do
julgamento da ADI nº 724/RS:
ADIN - LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 — BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
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Mello;
- MATÉRIA. DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE —
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL — ALEGADA
USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO —- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que
para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
equipara - especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o
orçamento do Estado.GRIFEI.
Merece parcial transcrição o voto do relator Ministro Celso de
O direito constitucional positivo brasileiro consagrou, a partir da
promulgação da Constituição de 1988, a regra da iniciativa
comum ou concorrente em matéria financeira e tributária. A
cláusula de reserva pertinente à instauração do processo
legislativo em tema de direito financeiro e tributário, por
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, já não mais subsiste sob
a égide da atual Carta Política, que deixou de reproduzir a
norma excepcional prevista no art. 57, |, da Lei Fundamental de
1969.
(..)
Não parece revestir-se de suficiente consistência jurídica a
pretensão deduzida pelo Autor, no sentido de que a outorga,
por iniciativa parlamentar, de condições mais benéficas às
microempresas e aos microcomputadores rurais, favorecendo-
os com a concessão de benefícios fiscais, por repercutir na
esfera orçamentária, interferiria no exercício do poder exclusivo
do Governador para a instauração das leis em matéria de
orçamento. A flexibilização das condições necessárias à
obtenção de benefícios fiscais, para efeito de ampliação da
esfera subjetiva de seus destinatários e ulterior deferimento do
favor tributário, traduz, mesmo que desse ato de liberalidade
estatal possa resultar afetada a previsão orçamentária de
receita, uma típica prerrogativa de poder, cuja concretização,
no plano de formação das leis, pode derivar de proposições
instauradas, legitimamente, por iniciativa parlamentar. A
matéria envolve, desse modo, hipótese sujeita à cláusula geral
de iniciativa comum ou concorrente, partilhada - em face de
sua própria natureza — entre os parlamentares e o Chefe do
Poder Executivo.
(..)
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A publicação da lei orçamentária anual, contudo, não inibe o
legislador de, mediante atuação normativa autônoma e
superveniente, dispor sobre regras que formalizem, até mesmo,
a própria exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175). Essa
atuação legislativa, ainda que provocada por iniciativa
exclusivamente parlamentar, não se revela incompatível com
aquela função constitucional que faz do orçamento anual, a
par de outras finalidades a que ele se destina, peça
meramente formalizadora da previsão estatal de arrecadação
de recursos financeiros. Isso porque o ato de legislar sobre
direito tributário, ainda que para conceder a dispensa jurídica
de pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de
possibilitar o acesso a favores fiscais ou aos benefícios
concretizadores da exclusão do crédito tributário, não se
equipara - especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o
orçamento do Estado. O ato de editar provimentos legislativos
sobre matéria tributária não constitui, assim, noção redutível à
atividade estatal de dispor sobre normas de direito
orçamentário. É de registrar, neste ponto, a plena autonomia
constitucional que há entre matéria orçamentária e matéria
tributária, as quais configuram noções conceituais
absolutamente inconfundíveis, com objeto próprio e com
campos distintos de incidência. O próprio texto constitucional,
ao dispor sobre esses temas específicos, confere-lhes referência
normativa própria, consoante decorre de quanto prescrevem
os seus arts. 61, par. 1º, Il b,e 48, le ll, v.g
Sinale-se, por oportuno, que, mesmo em se tratando de emenda
legislativa ao projeto de iniciativa do executivo, conforme é o presente
caso, não se está diante de invasão de competência. Nesse sentido,
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º
4837/2011. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Autorização para o Poder
Executivo conceder descontos sobre o valor do IPTU aos
aposentados, inativos, pensionistas, beneficiários de benefício
assistencial de prestação continuada e deficientes físicos e
mentais para o exercício de 2012. Alterações promovidas, no
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, em razão de
emendas parlamentares. Inviabilidade de conhecimento do
pedido quanto à alegada afronta ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Matéria tributária. Competência
concorrente. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044951754, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi
Moreira, Julgado em 18/06/2012).
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Feitos tais aportes, conclui-se que a Constituição Federal não
atribui, ao Chefe do Poder Executivo, exclusividade quanto à iniciativa
de leis em matéria tributária, sendo ela, pois, de competência
concorrente entre o Chefe do Executivo, a Mesa da Câmara, suas
Comissões e os Vereadores.
A única exceção consagrada na Carta da República está
insculpida em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, alinea "b”, in verbis:
Ar. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
LJ.
O dispositivo transcrito, todavia, como sua mera leitura revela,
dispõe sobre a reserva de iniciativa, apenas, quanto a leis tributárias e
orçamentárias dos Territórios, sendo, pois, inaplicável aos Estados e
Municípios, uma vez que, tratando-se de matéria de direito estrito, não
comporta interpretação extensiva.
Portanto, na presente emenda ora analisada, não há que se falar
em inconstitucionalidade, uma vez que o artigo 61 da Constituição
Federal se aplica na órbita dos territórios federais. Como já se
pronunciou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2464/AP, Amapá, rel. Min.
Ellen Gracie, DJ 24-05-2007:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO
ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO
DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE
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Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na
Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria
tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está
circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder
Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04,
ADI nº 2.304, rel, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI
nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2, A reserva de
iniciativa prevista no art. 165, Il da Carta Magna, por referir-se a
normas concementes às diretrizes orçamentárias, não se aplica
a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas
que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC,
rel, Min. Celso de Mello, DJ 27.04,01 e ADI nº 2.659, rel. Min.
Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.
HELY LOPES MEIRELLES, em seu Direito Municipal Brasileiro, 15.ed.
são Paulo: Malheiros, 2006, p. 607, assim comenta a questão:
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os
projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.
Com efeito, não se vislumbra vício formal que fundamente a
inconstitucionalidade da presente emenda proposta pelo nobre Edil.
Il - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, o presente parecer opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação da
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presente emenda ao projeto de lei nº47/2021, por não vislumbrar
nenhum vício de constitucionalidade ou legalidade que obste a sua
normal tramitação.
Importante salientar que a emissão deste parecer não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelo nobre Edil,
Este é o parecer, s.m,.
FILIPE LUIZ MENDANHA Assinado de forma digital por
SILVA FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA
FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA
OAB/MG 183.571
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