materia nº 1/2021

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Itabirito, 30 de março de 2021.
Ofício nº 149/2021-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 23/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2021 que “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ITABIRITO/MG", conforme explicitado nas razões que se seguem.
Primeiramente, há que se ter em conta que aos Municípios
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido, o art. 30, | da Constituição
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 71, |, W, da
Constituição Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM)
estabelecem ser competência do Município dispor sobre as matérias em questão,
enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 - Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor:
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente
em matéria de saúde e higiene públicas, construção,
trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros
públicos;
d) a matéria indicada nos incisos | IN, IV, Ve VI do artigo
anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a
diversificação quanto aos da administração direta, da
autárquica e da fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
!l — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses
locais e as normas gerais da União e as suplementares do
Estado:
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a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo
e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar
sobre assuntos de interesse local com o objetivo de
garantir a eficácia dos princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(..)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 023/2021, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, dispôs, sim, sobre temática
que, materialmente, encontra-se no espectro de competências do ente municipal, de
modo que, quanto a esse particular não há que se levantar qualquer oposição.
No entanto, formalmente, há que se ter em conta que existem
limitações que dizem respeito à iniciativa da proposição legal, de maneira que ao
Legislativo são impostas alguns obstáculos no que diz respeito a algumas matérias
específicas, como às atinentes à estrutura e competências do Poder Executivo e seus
órgãos.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que o art.
61, 81º, II, alíneas a, be c, da Constituição Federal é regra básica do processo legislativo
federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória para os
demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
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HI - disponham sobre:
feia)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
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Reproduzindo a normativa constitucional, a Lei Orgânica
Municipal dispõe da mesma forma:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
H - servidores públicos, seu regime legal de trabalho,
regime previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das secretarias
ou equivalentes e demais órgãos da administração
pública;
Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao Executivo
Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria estrutura
administrativa e as atribuições de suas Secretarias. Contudo, o Autógrafo de Lei nº
023/2021, que pretendeu criar o “programa educação no trânsito” nas escolas do
Município de Itabirito.
Muito embora deva ser reconhecida a importância dos
normativos propostos, há que se ter em conta que alguns deles nasceram eivados de
vício formal de iniciativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei apresentado e
aprovado indica que os artigos 7º e 8º buscaram conferir atribuições administrativas a
órgãos do Poder Executivo, quais sejam, as Secretarias de Educação e trânsito, de modo
que tais proposições não poderiam ter se originado no âmbito do Poder Legislativo.
Vejamos:
Art. 7º - As escolas da rede municipal deverão fazer,
anualmente, um balanço geral de tudo o que foi
desenvolvido relativamente ao “Programa Educação no
Trânsito”, inclusive, apresentando os resultados aos
alunos, país e comunidade em geral.
Parágrafo Unico —- No balanço geral apresentado pela escola
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano
subsequente, em prol da melhoria do “Programa Educação no
Trânsito”,
Art. 8º - O “Programa Educação no Trânsito” será
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação.
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Criar atribuições às Secretarias do Poder Executivo é tarefa
natural e exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo partido da Câmara de
Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de competência e, via de
consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Diante disso, não pode o Legislativo Municipal propor norma
de natureza imperativa, atinente à matéria de competência legislativa privativa do
Executivo, na qual proponha a criação de funções a órgãos integrantes da administração
municipal.
Sendo assim, verifica-se que o Autógrafo de Lei nº 023/2021,
em seus artigos 7º e 8º, infringiu disposições constitucionais no que se refere à
competência de iniciativa. Nesse sentido, propõe-se o veto dos dispositivos mencionados.
Por fim, no que toca à materialidade do Autógrafo, tem-se que
a Secretaria Municipal de Educação, uma vez consultada, manifestou-se da seguinte
forma acerca do Programa Educação no Trânsito: (..) em muito nos ajudará
acrescentando mais qualidade e novas parcerias ao nosso Projeto Pedagógico”. Além do
mais, indicou que as escolas da rede municipal de ensino já “abordam o tema de diversas
formas”, sendo que “a abordagem é feita de maneira transversal”, de modo que “os
professores não precisam interromper os conteúdos curriculares previstos em nossa
Matriz Curricular”.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO PARCIAL do
Autógrafo de Lei nº 023/2021, na medida em que foram constatadas
inconstitucionalidades formais nos artigos 7º e 8º do autógrafo manejado, os quais
deverão ser vetados. Quanto ao restante do texto legal, entende-se que não infringiu
qualquer comando constitucional, de maneira que pode ser sancionado normalmente.
Certos de contarmos com a adesão de V. Exa. e dos nobres
Edis, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa, reiterando nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO Assinado de forma digital
AMORIM por ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:31507433620
3620 15:27:02 -03'00'
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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