materia nº 8/2021

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- PREFEITURA DE
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Itabirito, 11 de junho de 2021.
Ofício nº 260/2021-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 052/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
- VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a
, divulgação prévia, por meio da intemet do cronograma de obras e serviços de
pavimentação, tapa-buracos, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas,
conservação de praças e parques, obras de revitalização em geral, limpeza de entulho em
área pública, patrolamento e cascalhamento e dá outras providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que O
Art. 61, 81º, Inciso II, alíneas a, be c, da Constituição Federal é regra básica do processo
legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória
para os demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..)
Il - disponham sobre:
(...)
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
Av. Queiroz Júmor, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ger
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, segundo um
comando de simetria necessária, a Lei Orgânica Municipal dispõe da mesma forma:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de
di trabalho, regime previdenciário, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou equivalentes e demais órgãos
da administração pública;
Com efeito, extrai-se que cabem tão somente ao
Executivo Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria
estrutura administrativa, bem como as que tratem do regime jurídico de seus servidores e
sua remuneração. Contudo, o Autógrafo de Lei nº 052/2021, que traz atribuições à
Secretaria de Obras não previstas anteriormente, originou-se na Casa Legislativa.
Muito embora deva ser reconhecida a importância dos
normativos propostos, há que se ter em conta que nasceram eivados de vício formal de
iniciativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei apresentado e
aprovado indica que se trata de matérias tipicamente administrativas, de modo que tais
proposições não poderiam ter se originado no âmbito do Poder Legislativo.
Isso se dá na medida em que tais competências
legislativas constituem atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo
partido da Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de competência
e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Ressalta-se que o chefe do Poder Executivo não pode
renunciar às prerrogativas constitucionais, nem tampouco delegá-las, ou mesmo permitir
que o Poder Legislativo exerça atos de sua competência privativa, em respeito aos
princípios da independência e harmonia entre os Poderes e ao devido processo
legislativo, de observância obrigatória determinada pela Constituição.
Para além do vício de iniciativa, tem-se que o autógrafo
aprovado é inexequível do ponto de vista prático — é dizer: trouxe atribuições que não
Av, Queiroz Júm! 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerat
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podem ser levadas a efeito pela Secretaria de Obras e Serviços da forma como foram
colocadas no texto normativo.
Em consulta ao Secretário de Obras e Serviços, foi
encaminhado Memorando a esta Procuradoria informando, em suma, que “a proposição é
interessante, mas de execução extremamente complexa e que alguns requisitos,
especialmente o prazo de alteração do cronograma são complexos e não podem ser
definidos dessa forma”. Prosseguiu asseverando que “alguns serviços citados, possuem
características particulares e são de difícil previsibilidade e planejamento, especialmente
para prazos mensais, uma vez que as demandas são frequentes, não obedecem a um
fluxo pré-determinado e carecem de uma rotina de identificação e planejamento de curto
prazo para serem tratadas”.
Com relação à Operação Tapa-Buracos e as previsões a
ela concernentes contidas no Autógrafo ora analisado, a Secretaria referida manifestou-se
no seguinte sentido:
“O pavimento do município é muito antigo, seu
atual estado de deterioração faz com que as
manutenções aconteçam com fregiência diária
em tempos de estiagem e que fica no período
chuvoso extremamente prejudicado uma vez que
o pavimento é amplamente solicitado pela ação
das águas e que a manutenção perde sua rotina
pela impossibilidade de ser realizada com tempo
chuvoso.
A comunicação das atividades traria grande
conforto a população porém viria acompanhada
de grande ansiedade, que se frustrada por
quaisquer motivos geram grande impacto para a
administração, mesmo que o atraso ou
cancelamento de atividades ocorram contra a
vontade da administração.
Riscos associados a esse serviço:
- Quebra na usina;
- problemas mecânicos no transporte do material;
- acidentes no trajeto entre a usina e o município
que impossibilitem a chegada na massa na
temperatura ideal;
- urgências em pontos de intervenção que tragam
riscos de acidentes;
- chuvas;
- entre outros.
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Dessa forma, entendemos que o planejamento em
médio prazo e a comunicação das atividades não
traz o benefício esperado e pelo contrário, pode
trazer ansiedade aos munícipes por riscos que
não possam ser mitigados.
Serviços de iluminação
A execução destes serviços parte de uma ronda
notuma de identificação realizada 3 vezes por
semana por funcionários da SEMOS que
cadastram pontos com problemas, emitem um
relatório que serve de base para a abertura das
ordens de serviços de manutenção de pontos de
iluminação.
Para atender aos requisitos solicitados no
documento em análise nosso tempo de resposta
ficaria extremamente prejudicado, uma vez que a
empresa contratada possui 5 dias úteis após a
emissão da O.S para entregar os pontos
relacionados em pleno funcionamento.
Um planejamento em médio prazo desse tipo de
atividade prejudica o tempo de atendimento à
população e reduz a efetividade das rondas de
identificação, uma vez que o prazo de
atendimento mensal das O.S abriria tempo hábil a
falha de componentes em bairros já vistoriados
que não seriam identificados para a empresa
executora.
Estas são algumas das considerações da SEMOS
referente ao documento em análise, entendemos
que a natureza desorganizada com a qual as
DEMANDAS surgem para os serviços constantes
no documento impossibilitam a previsibilidade do
prazo e do quantitativo de serviço envolvido nas
atividades.
Dessa forma, entendemos que o referido projeto
não é exequível como esperado.”
Diante do exposto, com relação ao Autógrafo de Lei nº
52/2021, vislumbra-se um vício de iniciativa, inexequibilidade prática e, portanto,
contrariedade ao interesse público.
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Portanto, por razões de ordem legal, propõe-se, por
parte do Executivo, com fulcro nas disposições contidas Art. 38, Inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 052/2021, de autoria dessa Casa
Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atentiosamente,
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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