materia nº 447/2021

Tá. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E Cia
MA
REQUERIMENTO Nº "2024
Senhor Presidente,
No dia de 15 dejulho do ano de 2021, foi protocolado através
de representantes da classe das monitoras escolares do munícipios
de itabirito em meu gabinete parlamentar, abaixo assinado
solicitando providências com relação à alteração da nomenclatura
do cargo de monitora escolar dentro outras alterações no plano de
cargos e provimentos do município.
Tendo ciência da situação, encaminho para secretaria
municipal competente, afim de que sejam prestados os
esclarecimentos a cerca do caso, bem como eventuais providencias
para solucionar tal demanda.
Em caso da inviabilidade da referida demanda, que sejam
explicitados os motivos pelos quais não possam ser efetivadas.
Sala das Reuniões, em 02 de Agosto de 2021.
PROTOCOLO
para BO +04!
RECEBIDO POR
Itabirito, 20 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Orlando Amorim Caldeira, e Senhora Iracema Mapa.
Nós, monitores escolares abaixo-assinados, vimos requerer de V. Exa. e V. Sº, a inclusão dos
monitores escolares com formação em magistério de nível médio na Lei Municipal 2856 (Lei
de planos, cargos e vencimentos da educação, de 2012), a criação do cargo de professor de
creche (PC) em substituição ao monitor escolar e a fusão do cargo de monitor escolar com o
cargo de professor de creche (PC) dentro da Lei 2856.
Para respaldar esta solicitação destacamos que, em 2017, um projeto de Lei criado e aprovado na
Câmara Municipal de Itabirito originou a Lei 3269, que garantiu a nós, monitores escolares, a
equiparação salarial com a classe de professores e a redução da carga horária de trabalho
de 40 para 30 horas semanais, sendo 2/3 em sala de aula (20 horas) e 1/3 em atividades extra
classe (10 horas). Este direito foi adquirido conforme determina a Lei 11738, que estabelece o piso
nacional do magistério!, e em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
— LDB 9394/96:
Art, 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
|- Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
Il — Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
|- Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental:
Il— Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200
(duzentos) dias de trabalho educacional;
Ill — atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7
(sete) horas para a jornada integral; (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL — LDB 9394/96, p. 36).
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ê http://planodecarreira.mec.gov.br/images/pdf/lei 11738 16072008. pdf
“* Ingressamos no cargo de monitor escolar no ano de 2017 por meio de um concurso público que
exigiu dos candidatos formação inicial em magistério de nível médio?, o que comprova que o
monitor escolar precisa estar inserido em uma lei da educação, uma vez que tem atribuições
docentes idênticas às de um professor de educação infantil.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica Os que, nela estando
em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
| - Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil
e nos ensinos fundamental e médio;
Il — Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
Ill — Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em
área pedagógica ou afim. (0)
(...) Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério
público:
| - Ingresso exclusivamente Por concurso público de provas e títulos;
Il — Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
HI — Piso salarial profissional;
IV — Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do
desempenho;
V — Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI — Condições adequadas de trabalho.
S 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras
funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
8 2º Para os efeitos do disposto no $ 5º do art. 40 e no $ 8º do art. 201 da Constituição
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de Coordenação e assessoramento pedagógico. (LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL — LDB 9394/96, p. 35, 36 e 37.)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, capítulo V determina a “valorização dos
profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
DD
* http://www gestaoconcurso.com.br/documentos/edital 03 2015, pdf
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas” (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, p. 123).
Não importa a nomenclatura que nos foi dada na ocasião do concurso público, a legalidade da
nossa solicitação encontra-se na exigência de formação técnica e nas atribuições específicas da
“docência exercidas por nós nos CMEI's de 0a 3 anos?;
1. Cuidar e educar as crianças de forma a Promover seu desenvolvimento integral,
observando sua evolução emocional, social e cognitiva.
6. Estimular a participação das crianças em atividades de grupo, jogos e brincadeiras que
promovam seu desenvolvimento.
9. Participar de capacitações, formações continuadas e elaborar planejamentos,
procurando colocar em prática, de forma lúdica e criativa, o que foi apresentado e
aprendido.
14. Promover atividades lúdicas educativas de interação que favoreçam o
desenvolvimento da Percepção do ambiente, de si próprio e do outro.
15. Realizar atividades pedagógicas e recreativas que promovam a socialização e o
desenvolvimento cognitivo das crianças.
16. Fazer registro sobre o desenvolvimento das crianças no decorrer do semestre,
17. Contribuir Para a concretização do Planejamento das atividades da unidade,
especialmente no que se refere às ações vinculadas à sua área de atuação, fazendo cumprir
a determinação dos superiores. (MANUAL DE ORGANIZAÇÃO — PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSES. ANEXO Il — ESPECIFICAÇÃO DE
CLASSES, MONITOR ESCOLAR, p. 210).
Além disso, esta também é uma exigência da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº
472, de 19 de dezembro de 2019, que afirma que o profissional da educação que atua como
docente necessita de “formação em nível superior, licenciatura plena em Pedagogia, ou Normal
Superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio — magistério, na
modalidade Nacional” (CEE, 2019).
O trabalho que desenvolvemos nos CMEI's de 0 a 3 anos assegura o “desenvolvimento integral da
criança (...) em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade” (LDB 9394/96, p.22), aliando o cuidar ao educar, e garante os direitos de
aprendizagem inerentes ao desenvolvimento das crianças.
para a criança, garantindo-lhe o seu papel central no planejamento em relação ao currículo e
às práticas pedagógicas (...) As ações de cuidar e educar são complementares e
indissociáveis, e constituem os Pilares que sustentam as ações pedagógicas realizadas em
creches e pré-escolas. Tais elementos fundamentais da prática docente sinalizam que esta
é uma tarefa complexa, que deve ser concretizada nas situações cotidianas de interações e
brincadeiras que compõem a sua proposta curricular. (DOCUMENTO CURRICULAR DE
MINAS GERAIS, 2020, p. 34, 35 e 36).
Há muito tempo a creche deixou de ser assistencialista e assumiu um caráter pedagógico, o que
justifica a necessidade de professores com formação e experiência adequada.
As creches e pré-escolas se constituem, portanto, em estabelecimentos educacionais
públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade por
——
- * Documento disponível na íntegra no anexo 2
O que solicitamos por meio deste abaixo assinado ocorreu de forma satisfatória no município de
São Paulo, com a criação da Lei n. 13.574/2008, que transformou o cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil em Professor de Desenvolvimento Infantil (OLIVEIRA, 2018).
Tal fato tem respaldo legal, como explanou o Advogado Geral da União, Marcos Luiz da Silva, no
trecho a seguir:
O STF adotou posição que mitiga o rigor do princípio constitucional sob exame, conforme se
vê, por exemplo, nas ADin's 2713/DF e 1.150/RJ, cujos acórdãos aparentemente colidem
fundidas possuem idênticas atribuições, assim como se tenha atendido, no provimento dos
respectivos cargos, ao princípio do concurso público, com similaridade de exigências e
complexidade (OLIVEIRA, 2018, p. 182)
Se exercemos funções correlatas às de um professor de educação infantil, por que, então, não
somos reconhecidos e nomeados como tal?
(...) o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos nos recém-criados não viola a
exigência da prévia aprovação em concurso público, desde que haja uma completa
identidade substancial entre os cargos em exame, além de compatibilidade funcional e
e não para possibilitar o favorecimento de servidores, com o intuito de burlar a exigência do
concurso público, observa-se que se almejou, tão somente, o aprimoramento da
Administração Pública, mesmo porque entre as carreiras extintas já havia isonomia de
vencimentos (OLIVEIRA, 2018, p. 183 e 184).
Para Oswaldo Rodrigues de Souza (1997, p. 33), “as transposições e transformações de cargos
públicos são procedimentos administrativos adotados sobretudo na implantação de planos de
classificação de cargos, instituídos por lei”.
Vale ressaltar que, segundo José Silvo Graboski de Oliveira (2018, p. 187), existem quatro motivos
que justificam a transformação do cargo de monitor em professor:
(...) a conclusão a que chegamos é de que é perfeitamente legal incluir os cargos dos
profissionais de educação infantil no quadro do magistério, enquadrando os servidores que
titularizam os referidos cargos na nova situação, a uma porque há similaridade entre as
funções que os mesmos exercem e as funções dos docentes; a duas porque referidos
servidores ingressaram no serviço público após obterem aprovação em concurso
público; a três porque a transformação não decorre de simples vontade do administrador,
mas porque a inclusão das creches na área da educação foi introduzida pela
Constituição Federal, provocando a necessidade de que as creches tenham
professores e a quatro porque o não aproveitamento dos servidores traria prejuízos para o
serviço público, tanto do ponto de vista da qualidade, uma vez que se desperdiçaria a
4
experiência que possuem, quanto do ponto de vista econômico, porque demandaria à
contratação de novos servidores (docentes) enquanto que os mesmos ficaram sem função,
portanto, em disponibilidade .
Em razão disso, solicitamos de V. Exa. e V.S.º o máximo empenho para solucionar esta situação.
Certas da necessidade e urgência da causa apresentada, indicamos no anexo 1 uma sugestão de
como essas alterações poderiam ser realizadas.
ASSINATURAS:
Nome Completo Doc. Identidade Telefone (ou endereço) Assinatura
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ANEXO 1 - SUGESTÃO DE COMO REALIZAR AS ALTERAÇÕES SOLICITADAS
1. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, LEI 3008 DE 2014
* Extinguir o cargo de MONITOR ESCOLAR do Plano de cargos e vencimentos da Prefeitura
Municipal de Itabirito, Lei 3008 de 2014
2. ALTERAÇÃO DA LEI 2856 DE 2012 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA EDUCAÇÃO
* Criar o cargo de PROFESSOR C (Professor de Creche) em substituição ao MONITOR
ESCOLAR, extinto na Lei 3008.
* Inserir o PROFESSOR C (Professor de Creche) no nível inicial da tabela de progressão do
professor PI, Lei 2956 de 2012,
CRIAÇÃO DA TABELA PARA PROFESSOR C
ADELA DE MENCIMENTOS a
FORMAÇÃO VENCIMENTO
MENSAL
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL:
NIVEL |
PROFESSOR C
(CRECHE)
|
30 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO, NÍVEL 20 em sala de aula
MEDIO 10 atividades extraclasse,
capacitações, palestras,
congressos, reuniões, dente
outras 4
ANEXO 2
| Manual de Organização 210
- PREFEITURA DE
ITABIRITO | Piano de Cargos e Vencimentos |
O mniat Especificação de Classes
DENOMINAÇÃO PRINCIPAL: DENOMINAÇÃO COMPLEMENTAR:
MONITOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Proporcionar cuidados de higiene pessoal, visando o bem estar fisico/emocional e promover atividades recreativas, pedagógica, lúdicas educativas que possibilitem a
perecpção do ambiente e o desenvolvimento integral da criança de forma interativa.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Cuidar e educar as crianças de forma a Promover seu desenvolvimento integral, observando sua evolução emocional, social é cognitiva.
2. Orientar, estimular e auxiliar as crianças a desenvolverem autonomia em relação às atividades diárias de higiene pessoal, a alimentação e o banho, de acordo com os
horários estabelecidos pela coordenação da creche e sempre que necessário.
3. Responsabilizar-se pela segurança e bem estar das crianças que aguardam os pais ou fazem uso de transporte escolar.
4. Administrar a alimentação das crianças nos horários pré-estabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado.
5. Cuidar da higienização das crianças, visando sua saúde e bem estar, Caso seja necessário, dar medicamentos de acordo com à prescrição e orientação médica,
6
7
8
Manter boas relações com pais ou tesponsáveis pelas crianças,
9. Participar de capacitações, formações continuadas e elaborar planejamentos, procurando colocar em prática, de forma lúdica e criativa, o que foi apresentado e aprendido,
10. Integrar-se positivamente, participar dos eventos da creche, acompanhar, orientar e auxiliar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais,
11. Tratar as crianças de forma igualitária sem qualquer distinção entre elas.
12. Conhecer, respeitar o regulamento interno da creche, cumprir os procedimentos que lhe forem delegados, promover trabalho de qualidade e levar ao conhecimento do
superior imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida.
13, Prestar primeiros socorros às ctianças caso haja necessidade e comunicar imediatamente ao superior imediato.
14. Promover atividades lúdicas educativas de interação que favoreçam o desenvolvimento da percepção do ambiente, de si próprio e do outro.
15. Realizar atividades pedagógicas e recreativas que promovam a socialização e o desenvolvimento cognitivo das crianças
16. Fazer registro sobre o desenvolvimento das crianças no decorrer do semestre
17. Contribuir para a concretização do Planejamento das atividades da unidade, especialmente no que se refere às ações vinculadas à sua área de atuação, fazendo cumprir
a determinação dos superiores, a
18, Exccutar tarefas pertinentes à área de atuação.
REQUISITOS DESEJÁVEIS
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Competências Técnico /operacionais
º Demonstrar criatividade, disposição, dinamismo e disciplina
Manter-se atualizado
Demonstrar preparo físico e paciência
Apresentar atenção concentrada e alternada
Demonstrar organização e capacidade de tomada de decisão
Agir com ética
Proatividade, cooperação e comprometimento
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos
e mensagens verbais e/ou escritas
* — Capacidade de análise crítica
* Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
*— Demonstrar bom humor, flexibilidade, empatia, sensibilidade e equilíbrio emocional
* Lidar coma diversidade cultural, social e econômica
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Sociabilidade e disponibilidade
Ensino Médio completo /Magistério completo,
CAPACITAÇÃO
Treinamento Introdutório.
Conhecimentos tcórico-práticos adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA. "|
30 HORAS SEMANAIS: sendo 2/3 em sala de aula (20 horas) e 1/3 em atividades extraclasse: Planejamentos, reuniões, capacitações, dentre outros (10 horas).
Emitido em: Substitui a de: Assinatura:
18/06/18 a 24/07/17
Manual de Organização ia
Plano de Cargos e Vencimentos
a Especificação de Classes
DENOMINAÇÃO PRINCIPAL: DENOMINAÇÃO COMPLEMENTAR:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PI - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLAR 3,4A
5 ANOS) E ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 (1º AO 5º ANO), EDUCAÇÃO
DEJOVENS E ADULTOS (1º AO 5º ANOS)
À PREFEITURA DE
E ITABIRITO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
3,4e 5anos) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos), Educação de Jovens e Adultos, EJA (
1ºã0 5º anos), efetuando registros burocráticos s; participar da elaboração do Projeto pedagógico; planejar o curso de acordo com as diretrizes educacionais;
atuar em reuniões administrativas e pedagógi 5 pº par pacitações € eventos educacionais; elaborar projetos € organizar atividades sociais e culturais,
DESCRIÇÃO DETALHADA
Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político Pedagógico da Unidade Escolar;
Elaborar programas, projetos e Planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino;
Executar o trabalho docente em consonância com a proposta Pedagógica da rede municipal de ensino;
Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem,
revisando o planejamento sempte que necessário;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias ea comunidade;
Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades dos diferentes momentos do processo de ensino e aprendizagem numa perspectiva integradora e de
trabalho coletivo;
9. Estabelecer alternativas intervenção e recuperação dos alunos que apresentarem menor rendimento;
10, Pacticipar de reuniões, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista O seu constante
aperfeiçoamento pata melhoria da qualidade de ensino;
11. Cooperar com os serviços de administração escolar, Planejamento, supervisão educacional;
12. Descavolver a autonomia dos alunos frente às atividades a serem realizadas;
13. Criar atividades que Promovam O gosto e o prazer pela leitura e escrita;
14. Estimular o desenvolvimento Psicomotor, lógico matemático e de construção da base alfabética por meio de atividades lúdicas e significativas de acordo com à
etapa de ensino;
15. Promover a aprendizagem do aluno, comprometendo-se com sua evolução e com a busca de novas metodologias de ensino que a favoreçam;
16. Seguir as dicetrizes pedagógicas e administrativas emanadas do órgão superior competente;
17. Cobrar seus direitos de maneira ética, democrática e profissional;
18. Responsabilizar-se por seus deveres enquanto educador, promovendo o bom relacionamento com Os alunos, os colegas de trabalho, pais e demais servidores do
estabelecimento de ensino de forma igualitária;
19. Constataras necessidades dos alunos, mediante relatório escrito com base nos diagnósticos realizados e fazer encaminhamentos;
20. Participar da atualização do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola;
21. Cumprir as normas determinadas pelo estatuto do servidor e regulamento interno da escola
22. Cumprir, semanalmente, 2/3 da jornada de trabalho com alunos e 1/3 com atividades exrraclasses, destinando 02 (duas) horas para estudo ou reuniões semanais
estabelecidas pela equipe gestora da escola;
23, Manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista à avaliação contínua do processo educativo;
24. Participar das atividades de formação continuada, oferecidas para O seu aperfeiçoamento, bem como de cursos que possam contribuir para o seu crescimento e
atualização profissional nos diferentes segmentos de ensino;
25. Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado e controlar a frequência do aluno;
26. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao Planejamento à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
27. Zelar pela conscivação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que necessário;
28. Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos
€ ações a serem adotadas;
Prepazar e ministrar aulas na Educa
DMA tp
a
29. Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato: |
REQUISITOS DESEJÁVEIS
Ensino Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior com registro no Ministério da Educação e Cultura.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Competências Técnico/ operacionais
* Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou comunicar e compartilhar informações,
conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica e criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Liderança c habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
Iniciativa, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
* | Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito e disponibilidade
Capacidade para argumentar e negociar e gerenciar conflitos e mudanças,
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade, integridade, coerência e confiabilidade
r CAPACITAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA
30 horas semanais (2/3 - 20 horas com alunos e 1/3 =- 10 horas em atividades extraclasse ou reuniões, capacitações
Emitido em: | Substitui a de: Assinatura:
18/06/18 : 24/07/17
10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Conselho Estadual De Educação de Minas Gerais. Resolução CEE nº 472, de 19 de
dezembro de 2019. Disponível em:
https://cee.educacao.ma. ov.br/index.php/le islacao/resolucoes/send/5-2020/12954-resolucao-
472 Acesso: 16/032/2021, 18h 40min
BRASIL. Conselho Nacional de Educação; Câmara de Educação Básica. Parecer nº 20, de 08 de
dezembro de 2009. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Infantil, Diário
Oficial da União, Brasília, 9 de dezembro de 2009, Seção 1, p. 4. Disponível em:
<http://portal.mec. ov.br/index.php?option=com docman&view=download&alias=2097 - [o,
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http://planodecarreira.mec.gov.briimages/pdfilei 11738 16072008.pdf Acesso: 16/03/2021, 12h e
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BRASIL. Ministério da Educação, Documento Curricular de Minas Gerais. 2019.
chtip:/basenacionalcomum mec.gov brlimages/implementacao/eurriculos estados/documento cu
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