materia nº 478/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
al
REQUERIMENTO Nº dg / 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que em conjunto com a Secretaria Municipal competente,
informe os critérios adotados para a concessão de licença aos
servidores públicos efetivos.
Justificativa: Este requerimento tem como objetivo consultar os
critérios adotados pela administração, tendo em vista que, trata-se de
uma solicitação constante de servidores efetivos, que ao pleitear sua
licença, tiveram a solicitação negada, mesmo cumprindo os requisitos
dispostos no Estatuto.
Sala de reuniões, 23 de agosto de 2021.
PROTOCOLO
DATA 20. 198 ERA
RECEBIDO POR
DANIEL A Vo FRANZEN DE LIMA
Vereador
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| À PREFEITURA DE
ARM ITABIRITO
Aenpanomesos
Art. 111 - O servidor que opera, direta e permanentemente, Raio X ou
substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias por ano de atividade
profissional, proibido em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 112 — Os servidores públicos da Educação Básica do Município gozarão
férias anuais de trinta dias consecutivos e concedidos o gozo no mês de janeiro.
Art. 113 - Somente em casos excepcionais e no interesse da administração
pública, serão as férias concedidas em dois períodos de quinze dias cada um, devendo a
Administração Municipal definir em regulamento específico, as unidades de trabalho e os
cargos passíveis desta concessão.
Parágrafo Único - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do
adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
Art. 114 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção
de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato de exoneração, data da publicação da aposentadoria ou do
deferimento da pensão.
Art. 115 — As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda por
motivo de superior interesse público.
Parágrafo único — O restante do período interrompido será gozado de uma só vez,
observado o disposto no caput.
Art. 116 — Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo:
|. gozar de licença para tratar de interesses particulares;
Il. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
Parágrafo Único — Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao
serviço.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 117 — Conceder-se-á ao servidor licença para:
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 - Bairro Praia
Itabirito/MG « 35,450-000 | CNPJ: 18,307.835/0001-54
(31) 3561-4021 - gabineteOpmi.ms.gov.br
| e | PREFEITURA DE
E REM E ITABIRITO
Art. 120 — Considerar-se-á como pessoa da família, para efeito de concessão do
benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, padrasto ou madrasta e enteado,
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
Parágrafo Único - As normas e procedimentos para a concessão da licença
prevista no caput serão definidos em regulamento específico.
Seção III
Da Licença para Capacitação
Art. 121 - Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor poderá, no
interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para frequentar curso de capacitação profissional para
aplicação na área de atuação do servidor e em benefício da melhoria do serviço público.
8 1º - O período de licença de que trata o caput não é acumulável.
8 2º - Após a conclusão do curso, o servidor deverá permanecer no exercício do
cargo, pelo período de doze meses, sob pena de não ser considerado este período como
de efetivo exercício, e ser exigida a indenização ao Tesouro Municipal ou da entidade de
lotação dos gastos feitos com recursos municipais, durante a licença.
8 3º - Em caso de exoneração, a pedido ou de ofício, o ato administrativo somente
poderá ser efetivado após o prazo previsto no parágrafo anterior, sob pena de
ressarcimento ao erário municipal dos valores recebidos a título de remuneração durante
o período de capacitação.
Seção IV
Da Licença — Prêmio
Art. 122 — Ao servidor efetivo é assegurado, após cada cinco anos de efetivo
exercício, três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo em exercício,
admitida sua conversão em espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidade
financeira do Poder Executivo do Município.
8 1º - Para a concessão da licença-prêmio será considerado como base de cálculo o
vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao exercício do cargo ou
função.
S 2º - É facultado à Administração fracionar a licença de que trata este artigo, em até
três parcelas, mediante necessidade do serviço e conforme regulamento próprio.
Art. 123 — Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
Il. afastar-se do cargo em virtude de:
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 » Bairro Praia
Itabirito/MG - 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4021 - gabineteepmi.mg.gov.br
Eryerrrosaoss
PREFEITURA DE
À ITABIRITO
8 5º - O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para
todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento, desde que haja contribuição
para a previdência, a cargo do servidor.
Seção VII
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 128 — Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de
Segurança nacional, será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a
incorporação.
S 1º - Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na
qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que
implicará na perda da remuneração.
8 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente a trinta dias,
para reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
Art. 129 — O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença
remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária
e o quinto dia útil seguinte ao término das eleições a que tiver concorrendo.
8 1º — Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo
ocupante de cargo de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e
fiscalização tributária, bem como em outras condições estabelecidas pela lei nacional de
desincompatibilização.
82º - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos ocupantes de cargo
em comissão.
Art. 130 — O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do
artigo 38 da Constituição Federal.
Seção IX
Da Licença para tratar de Interesse Particular
Art. 131 — Poderá ser concedida ao servidor estável, a critério da administração,
licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse prazo.
8 1º - Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao
período da mencionada licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição
para a previdência social.
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Praia
Itabirito/MG = 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4021 - gabineteQpmi.mg.gov.br