materia nº 514/2021

J CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº Su Yom
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, que estude a viabilidade, para que seja criado o
programa de regularização fundiária urbana ( REURB), juntamente com
a criação de uma comissão no Município de Itabirito.
Conforme escopo de Projeto e Decreto em Anexo.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em questão refere-se à
regularização de núcleos urbanos informais e tem como principal
objetivo desburocratizar o processo de regularização, criando
celeridade aos atos administrativos e, por conseguinte a titulação
registral, legitimação fundiária e legitimação de posse.
Cumpre esclarecer que o REURB é visto como o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Ademais, o presente projeto irá garantir inúmeros benefícios
ao nosso município e a população que se insere neste processo.
Sala das Reuniões, 30 de Agosto de 2021.
MÁRCIO ANT D VEIRA JÚNIOR
EADOR
PROTO LO
DATA & 1 IV
ANY
RECEBIDO PO
E
ira) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
genoma
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ITABIRITO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E
ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o
Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), de
acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto
Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. A REURB tem como objetivo a titulação de ocupantes
de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à
moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana.
Art. 2º Será criada a Comissão de Regularização Fundiária por
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Poderão ser criadas Câmaras de prevenção e resolução de
conflitos, por ato do Poder Executivo Municipal, com competência para
dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução consensual.
Ja] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o
Art. 4º Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017,
a regularização fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda
pelas seguintes diretrizes:
| - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis degoverno;
Il - prioridade para a permanência da população na área em que se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria
das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da
áreaocupada;
Hll- controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na
área objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à
integração social e à geração de trabalho erenda.
Art. 5º A REURB compreende duas modalidades:
| - REURB-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda
assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;
Il - REURB-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que
trata o inciso |.
D
reoooaços
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º A classificação da modalidade como Reurb de Interesse
Social (Reurb-S) ficará condicionada a parecer técnico social favorável,
após análise documental e estudo social no qual serão considerados
aspectos como:
| - situação de vulnerabilidadesocial;
Il - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;
III - situação da convivência familiar ecomunitária:
IV - renda familiar, limitada a 5 (cinco) salários mínimos;
Art. 7º Os procedimentos previstos nesta lei devem ser objeto de
controle social, garantida a participação da comunidade, movimentos
sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o processo da
Reurb, além de dar publicidade e garantir o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informaçõesproduzidas.
Art. 8º -Após a aprovação da Reurb e emissão da Certidão de
Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser
inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em
área rural, para fins de atualização do cadastroimobiliário municipal e
lançamento dos tributos municipais.
Art. 9º Na Reurb-S, comprovada a deficiência técnica e ou
financeira para implantação da infraestrutura essencial prevista no art.
36, 8 1º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, o Município
EM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
poderá firmar com os legitimados ou os ocupantes do núcleo urbano
informal, termo de compromisso ou instrumento congênere para a
implantação da infraestrutura essencial, sem prejuízo das
responsabilidades administrativa, civil ou criminal de quem tenha dado
causa a formação da ocupação irregular.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal está autorizado a
regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e
procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos
de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta da dotação orçamentária constante de seu
orçamento vigente.
Paragrafo único. Para os fins previstos nesta lei correspondentes à
REURB-S, no que couber, poderão ser utilizados recursos oriundos do
Fundo Municipal de Habitação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de Agosto de 2021.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades
brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua
maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda. Ora,
morar irregularmente significa estar em condição de insegurança
permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar
que a moradia regular é condição para a realização integral de outros
direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
A Lei Federal no 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é
um novo marco regulatório no país que visa estabelecer os
procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana denominada
REURB que é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes. As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução
dos problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de
uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança
jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento”
que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb. As medidas
urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos
à cidade regularizada, como a implantação de infra - estrutura essencial
(calçamento, drenagem, fornecimento de energia, água esgoto),
decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento das normas
legais. A realocação de moradias em face de estarem em locais sujeitos
a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres,
entre outros, também entra nesse aspecto. As medidas ambientais
À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
buscam superar o problema dos assentamentos implantados sem
licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de
proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem
respeito às soluções dadas à população beneficiária da Reurb,
especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não
excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno
do direito a moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a
redução de custos das ações de regularização para os futuros
proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de propriedade, foi
criada a legitimação fundiária. Nesta modalidade, o processo tradicional
de regularização título a título será substituído por um reconhecimento
de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado
pelo Poder Público. No entanto, para que seja possível, os municípios
deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como
consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou
particulares.
Ainda de acordo com o texto, também haverá dois tipos de
enquadramento para a regularização: Interesse Social - Reurb-S — e
Interesse Específico — Reurb-E. No primeiro, serão incluídas as
ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que
receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura
básica por conta do Poder Público. No segundo caso, o particular
deverá custear toda a infra - estrutura a ser definida no projeto de
regularização da região.
A ação inédita deste governo municipal está voltada para a
concretização do direito a moradia, mediante procedimento de
mi CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
regularização fundiária sustentáveis de assentamentos urbanos
ocupados por populações de baixa renda ou não. Conforme pode se
observar na sistemática da Reurb, o Município é o grande protagonista
da regularização fundiária, seja pelo processamento do procedimento
administrativo para emissão da Certidão de Regularização Fundiária-
CRF ou mesmo pela implantação da infra- estrutura nos casos de
Reurb social. Assim, diante a complexidade do tema, bem como o
incremento de serviços que o executivo municipal irá assumir, com
fundamento no Princípio da Eficiência Administrativa, é muito importante
que se crie uma Comissão de Reurb, para que os processos de Reurb
possam tramitar no Município de forma célere e com exatidão. O
referido projeto de Lei aqui apresentado autoriza o Executivo a criar a
comissão de Reurb, que será regulamentada pode Decreto.
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir
novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações
que visam à regularização fundiária plena e ao enfrentamento do
passivo socioambiental existente na nossa cidade. O projeto certamente
contribuirá para a concretização de melhoria das condições de
habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da
população a uma cidade mais justa.
26/08/2021 DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
PREFEITURA
SANTA LUZIA
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DECRETO Nº 3.709, DE
08 DE JANEIRO DE 2021
— PROCURADORIA
DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária
Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem
seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, e com a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018.
https://www.santaluzia.mg.gov.br/dom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria 1/9
26/08/2021
DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas
es legais,
CONSIDERANDO que o cireito à moradia, consagrado como
i ão Federal, de 19583, e
idade da
ação
lireit al dentro da Const
bido como pressuposto do princípio da dig
Ko)
D
tn
A
=]
a humana, consoante asseverado pela Dec
Universal dos Direitos Humanos, e de per se, um direito
fundamental inerente à manuten:
o da vida, passou a ganhar
novos contornos com a Regularização Fundiária Urbana
(REURB), instituída com o advento da Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a alínea “g" do inciso IX do art. 17 da Lei
Orgânica do Mun
pio determina que é de competência
administrativa comum do M: o, da União e do Estado,
observada a lei complementar federal, promover programas de
, mediante regularização
fundiária e a urbanização de favelas e loteamentos
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Federal nº 13.465, de
2077, dispõe que “ficam institu
as no território nacional
normas gerais e proced!
Fundiária Urbana (REURB), a qual ab
urban
áveis à Regularização
ge medidas jurídicas,
as, ambientais e sociais destinadas à incorporação
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial
urbano e à titulação de seus ocupantes”:
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de
2017, que trata das modalidades da REURB, as quais
consistem na REURB-S (de interesse social) e na REURB-E (de
https:/Ayww.santaluzia.mg.gov. br/dom/?mec-svents=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021 -procuradoria 219
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DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
interesse específico), sendo que, a REURB-S caracteriza-se pela
regularização fundiária ap
dos pre ntemente por pc
assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, já a
CONSIDERANDO que o S 1º do art. 2º da Leinº 3.922, de 13 de
abril de 2018, que “Dispõe sobre a regularização Fundiária de
assentamentos irregular de Santa Luzia e dá
outras pri iina que a gestão do Programa
Municipal de Regularização Fundiária de Santa Luzia caberá à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e
te Agr
Re, Agr
à Secretaria Municipal de Meio Amb
nento de forma coordenada e integrada com demais
onsáveis pelas políticas urbanas e so
da Procuradoria-Geral do Muni
CONSIDERANDO[1] 0 des
integração dessas porções territoriais irregulares e,
para o Mur o no que toca à
p
principaimente, da inclusão desses moradores, por meio de
processos de regularização fundiária, urbanística e ambiental,
mesmo porque, diversos núcieos, vilas e povoados não se
encontram no perímetro urbano ou de expansão urbana, ou
quando se encontram, acabam se deparando com as
dificuldades inerentes aos conflitos que podem abranger
questões ambientais, urbanísticas, entre outras, sendo
a
necessário instituir uma Comissão, como se propõe in casu, a
fim de definir as áreas e procedimentos a serem seguidos; e
https:/Ayww.santaluzia.mg gov.brídom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria
“26/08/2021
DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
ipais de que trata a Lei Complementar nº
o de 2010,
secretarias
3.123, de 01 de sei
DECRETA:
Art. 1º Instituia Comissão M pal de Regularização
Fun
a Urbana para definir as áreas e procedimentos a
serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11
de julho de 2017, e com a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018.
Parágrafo único. A prestação de serviço dos membros da
Cor
relevante interesse pú
ão ce que trata o caput será considerada prioritária, de
ico e não remunerada.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Regularização
Ea
| — analisar e deliberar sobre o projeto de regularização
fundiária;
Il — prestar assessoria técnica, quando provocada pela
nr
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitaç
O,
pela Secretaria Mu
Abaste
al de Meio Ambiente, Agricultura e
ento e/ou pelos órgãos responsáveis pelas pol
urbanas e
HIl — classificar e fixar a modalidade da Regularização Fundiária
Urbana — REURB ou promover o indeferimento fundamentado
do requerimento, nos termos dos aris. 14 e 32 da Lei Federal nº
13.465, de 2017;
IV — revisar a classificação da REURB, mediante estudo técnico
que a justifique, nos termos do 8 3º do art. 30 da Lei Federal nº
13.465, de 2017;
V— elaborar cronograma para cumprimento das etapas
referentes às buscas cartorárias, no ões, elaboração do
projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para
https:/Awww.santaluzia.mg gov.brídom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021 -procuradoria 419
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DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
urbanas em áreas
as áreas de risco ou cor
ambientalmente pro
VI — coordenar e instruir as medidas necessárias para a
implementação das ações que forem estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
rização
fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, a serem
regularizados;
Viil — participar do planejamento das ações e programas da
Secretaria M ipal de Desenvolvimento Urbano e Hab
istrativo, nos termos do inciso IV
do art. 28 da Lei Federal nº 13.465, de 2017;
X — sanear o proc
XI — elaborar a Certidão de Regularização Funciiária - CRE nos
termos do inciso V do caput do art. 11 da Lei Federal nº 13.465,
de 2017;
Xil — exercer outras atribu:
na sua área de atuação; e
Xlil — auxiliar a Procuradoria-Geral do Município na elaboração
do pi
eto de lei acerca do tema, sem prejuízo do disposto no
iso XI do art. 32 da Lei Complementar nº 3.123, de 01 de
setembro de 2070.
i
Parágrafo único. A Comissão Muni
pal de Regularização
Fundiária Urbana poderá requerer informações e documentos
Ciretamente aos órgãos da Administração Pública ta ou
Indireta.
https://www.santaluzia.mg gov.br/dom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria
* 26/08/2021
DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
Art. 3º A Comissão Municipal de Regularização Fund
Urbana será composta pelos seguintes membros:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Setor de Programas e
IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
at
Desenvolvimento Social e Cidadania;
V-— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; e
VI — 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
81º A presidência da Comissão será exercida pelo
representante de que trata o inciso | do caput.
8 2º Avice-presidência será exercida pelo representante de que
trata o inciso Ill co caput.
S 3º Anomeação dos representantes de que tratam os incisos
ta VI do caput dar-se-á por meio de Portaria do Chefe do Poder
Executivo, a qual será obri icada no D
Oficial Eletrônico do Mu
responsável indicar o representante titular e o seu respectivo
satoriamente pu
io, ficando a cargo de cada Pasta
suplente.
8 4º Cada representante de que tratam os incisos la Vi do
caput terá, obrigatoriamente, um suplente, o qual substituirá o
titular em suas ausências e/ou eventuais impedimentos.
8 5º O Presidente e, na sua ausência ou impedimento, o Vice-
presidente da Comissão de que trata O caput terão voto de
qualidade, em caso de empate.
https:/AMww.santaluzia.mg.gov.br/dom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria 6/9
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DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
Art. 4º Compete à presidência e na ausência desta à vice-
ência da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
jocar e presidir as reu s;
Il - organizar as pautas, registrar as deliber:
bem como expedir as con
e
HI — elaborar e arquivar as atas das reuniões.
Art. 5º Compete aos membros da Comissão Mui
Regularização Fundiária Urbana:
| - comparecer às reuniões;
Il — deliberar sobre a matéria em discu
iente, sempre que necessário, ou na ausência deste ao
pi
vice-pres
idente,
IV — apresentar relatórios e pareceres no prazo de até 15
(quinze) dias, podendo este ser prorrogado mediante
iva por igual período;
- votar, e
ento de ass
ro agend mtos ou temas para
apreciação e discussão da Comissão de que trata o caput, ou
efetuar comunicação relevante de matéria pertinente.
7
excepcionalmente, ser convocada por seu presidente ou pela
maioria de seus membros, em prol do interesse público
S 1º O quórum mínimo para d ração da Comissão de que
trata O caput é de ia simples dos membros presentes,
hitps:l/wym santaluzia. mg gov.bridom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria 7I9
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DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
sejam eles titulares ou suplentes.
8 2º As deliberaçõe
aprovadas pela mai
s da Comissão de que trata o caput serão
ria simples dos membros presentes,
Sejam eles titulares ou suplentes, sendo que na hipótese de
empate o presidente terá o voto de qualidade e, na aus
deste, o voto de qualidade será do vice-presidente.
8 3º Na hipótese de alteração da data, local e/ou horário das
reuniões da Comissão de que trata o caput caberá ao
Presidente informar o ocorrido aos men s, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
S 4º As reuniões da Comissão de que trata o caput não
implicarão em pagamento de diárias, tampouco em emissão de
passagens.
S 5º Poder-se-á fazer uso de tecnologias de videoconferência
para o desempenho das atividades/reuniões da Comissão de
que trata o caput, observando-se os requisitos de segurança da
informação que proporcionem a confidenci
às comunicações.
Art. 7º ACom
Urbana pode
ipal de Regularização Fundiária
rá dar para participar de suas reuniões
Cireito a voto, representantes das unidades que compõem a
estrutura organizacional do Poder Executivo Munici
Crestetes do Cartório de Serviço Registral de Imóveis de
anta Luzia, ou outro órgão, autarquia, cor ária,
empresa, para apresentar pareceres e fornecer informa
sempre que necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi
2
Santa Luzia, 08 de janeiro de 2021
hitps://Ayww.santaluzia.mg.gov. br/dom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021 procuradoria 8/9
26/08/2021
DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 — PROCURADORIA — DOESL — SANTA LUZIA
CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Link disponível para consulta em:
https://mi
lha
as.uol.com.br/depeso/332402/reurb-s-e-reurb-e—
ta-e-os-Seus-aspecios-socio!
regularizacao-fundiar
[EE DATA
08 jan 2021
9 2021
Prefeitura Municipal de Santa Luzia Endereço: Avenida VIII,
50 - Carreira Comprida - Santa Luzia - MG, 33045-090 |
Horário: 8h às 17h | Telefone: (31) 3641-5858
https:/Awww.santaluzia.mg.gov.br/dom/?mec-events=decreto-no-3-709-de-08-de-janeiro-de-2021-procuradoria
9H