materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /Z ,de11 de fevereiro de 2022
Cria Função Gratificada, no âmbito da
Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica criada Função Gratificada, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, a
ser exercida, exclusivamente, por servidor público municipal, ocupante do cargo de
provimento efetivo, sendo destinada ao desempenho de função de confiança.
Art. 2º- A Função Gratificada de que trata o artigo anterior destina-se a servidor
público, designado para o exercício de atividade de Identificador perante o Centro de
Atendimento aos Cidadãos — CAC, órgão vinculado à Câmara Municipal de Itabirito,
cujas atribuições destinam-se ao assessoramento técnico para atendimento de
demandas e exigências da função exercida, nos termos do acordo de Cooperação
técnica, celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
$1º- A Função Gratificada criada terá sua identificação e sua destinação fixadas em
Portaria e será exercida por servidores detentores de cargo efetivo, designados por
ato do Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, e será graduada no valor de 01
(uma) UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito, a ser paga, cumulativamente, com
as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la e
não constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a
decorrente de gratificação natalina e de adicional de férias.
$2º- A Função Gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida
durante o exercício da função, observado o disposto no parágrafo anterior, não
incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou
aposentadoria para qualquer efeito, nem para o cálculo de licença-prêmio.
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À Ex À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
$3º- A Gratificação Natalina e o Adicional de Férias, no que se refere à Função
Gratificada, serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de seu
exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo ou o exercício
de 15 (quinze) ou mais dias.
Art. 3º- Fica alterado o art. 3º, IX da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
IX — Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o
vencimento base, paga ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada
função, exercida de forma temporária mediante designação do Presidente da
Câmara”.
Art. 4º- Ficam revogados:
|— a alínea 'd', do inciso V, do art. 31 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015;
ll-o inciso Ill do art. 32 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015;
Art. 5º - Fica criado, o ANEXO Vill da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, que trata das atribuições da Função Gratificada de Identificador, em anexo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º- Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2022.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
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À a) À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO VII
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Identificador | Data: 09/02/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de Atendimento ao
(X) E (Jc Cidadão- CAC
Nível: 01 UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para fins
de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo
Atribuições e ou responsabilidades
I-Coleta de impressões digitais para identificação civil;
Il- Coleta de dados biográficos para identificação civil;
Hll- Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC — Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Itabirito, e visa possibilitar o exercício de Função Gratificada,
entendendo-se como espécie de função de confiança, para a função de Identificador
prevista no Centro de Atendimento aos Cidadãos — CAC, órgão vinculado à Câmara
Municipal de Itabirito.
Justifica-se a criação desta Função Gratificada, em face da natureza peculiar da
função desempenhada, na medida que, ao servidor efetivo a esta designada serão
atribuídas responsabilidades no exercício da função, sobretudo dadas as exigências
e imposições correlatas ao desempenho de suas atividades e a necessidades de
oferta do serviço no âmbito municipal, de extrema relevância e benefício aos
Munícipes de Itabirito, atendendo, assim, ao Acordo de Cooperação Técnica
celebrado por esta Casa Legislativa junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que o objetivo é que se mantenham os direitos do servidor
eventualmente designado para o exercício da mencionada função, bem como que
não hajam prejuízos em eventual cessão para exercício em outro órgão ou ente.
Ademais, por se tratar de demanda antiga desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2022.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
[L4]] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Itabirito, 10 de Fevereiro de 2022.
Exmo.Senhor
Valdir Jose de Morais
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Itabirito
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Trata o presente a solicitação feita pelo diretor adiministrativo dessa Casa Legislativa,
nos seguintes termos:
A. Criação de gratificação no valor mensal de R$ 1.290,16 para 1 (um) servidor da
Câmara Municipal de Itabirito.
LIMITE GASTO COM
SUBSÍDIO - SERVIDORES | SERVIDORES x DUODÉCIMO PERCENTUAL FOLHA DE
VEREADORES ATIVOS INATIVOS ependdeal a ehigine MENSAL MENSAL — PAGAMENTO PODER
LEGISLATIVO
| sacro | R$089.17 | R$28006L56 | R$gsana6o | R$0CO | Rsa65285a? | R$120622500 | amar | 0% |
33,07%
[ rvoço “| Tassnamar | sono [E hóasatot 6:00 18 | nóassenã [Tnóinaz [sanes
33,18%
to di A tt e [TRsaoo sieoo | 7R$ 120622500 | aaae% |
33,18%
[ao | R$S085517 | R$22400000 | A$6552a6o | R$12016 | Rósoss1a02 | asi20423500 | iate |
33,18%
[EETEMBRO | R$S0S5517 | RSZ2ADONDO | AS8552A65 | R$129016 | RSsoss1a02 | Rsi2oazIs oo | asaem |
ourusRo 33,18%
NOVEMBRO | R$5085517 | R$Z3800000 | 66532465 | R$125016 | n$soss1402 | a$i20a22800 [Taste |
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132 SALARIO EEE
R$7216667 | R$000 | R$000 | Asiozássão | | asim
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ANO 2022 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL ESTIMADO R$ 5.499.839,77
DEMAIS GASTOS ESTIMADOS R$ 8.950.000,00 |
TOTAL | R$14.449.839,77
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2022- e
R$ 14.450.700,00
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/M!
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br — '
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
LF] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ESTIMATIVA DE GASTO COM PESSOAL E DUODÉCIMO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025
ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL E GASTO COM PESSOAL PARA 2022 A 2025
ANO 2022 2023 2024 2025
DUODÉCIMO ANUAL R$14.450.700,00 |R$15.120.61881 | R$ 15.990.054,39 | R$ 16.909.482,52
GASTO COM PESSOALANUAL "[R$5499.839,77 |R$5.816080,56 |R$6.16504539 |R$ 6.596.598,57
| PERCENTUAL ANUAL 38,06% [38,46% 38,56% 39,01% |
1. Esse impacto financeiro foi elaborado tomando-se por base o duodécimo total a
- ser repassado para a Câmara no exercício de 2022 no valor de R$ 14.450.700,00
(Quatorze milhões quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) .
2. No impacto acima foram considerados valores brutos de gastos de folha de
pagamento de Janeiro/2022 e a estimativa da folha de pagamento do mês
Fevereiro/2022 a Dezembro/2022 e para cálculo de férias e acerto.
3. Foi considerada a criação da gratificação para 1 (um) servidor a partir de
março/2022 no valor mensal de R$ 1.290,16 (um mil duzentos e noventa reais e
dezesseis centavos).
4. Deve ser providenciado, pelo Presidente da Câmara o seguinte documento:
(a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; e que conste que há na lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a alteração pretendida. (art. 16, II LC nº 101/2000).
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Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
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LA À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
5. Com a criação da gratificação pretendida, a Câmara Municipal de Itabirito
comprometerá 38,06% (trinta e oito inteiros e seis centesimos por cento) de sua
receita anual com gasto com pessoal. Logo, não ultrapassará o limite legal de
70%.
6. Isto posto, o impacto financeiro demonstra que a Câmara Municipal tem
condições orçamentárias e financeiras para a criação da gratificação mensal de R$
1.290,16 (um mil duzentos e noventa reais e dezesseis centavos).
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Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
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