norma nº 2859/2012

ara
828,
PREFEITURA DE
* ITABIRITO
LEI Nº 2859, de 04 de abril de 2012.
Abre Crédito Adicional Especial para atender a Adesão ao
CIAS — Consorcio Intermunicipal Aliança para Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), para acobertar as despesas com Contribuição ao Consorcio de Saúde CIAS, conforme
dotação abaixo discriminada:
Classificação:
E ss -
Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA VALOR |
02:009.001 Poder Executivo | 10.122.0003.2514 Contribuição ao CIAS | 33.70.41.00 Contribuições | R$ 60.000,00 |
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial são
decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mi!
Reais), conforme detalhamento a seguir evidenciado:
Classificação:
Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA VALOR
[02.07.01 Poder Executivo | 10.122.003:2.128 Manutenção do 3390.39.00 Outros Serviços de | R$ 60.000,00
| Departamento Administração da Saúde. | Terceiros - Pessoa Jurídica
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disnosições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de abril de 2012.
Manoel Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Prai
Itabirito/MG « 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-5.
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