norma nº 2862/2012

RA Cd
PREFEITURA DE
** ITABIRITO
Bop tAanos sd
LEI Nº 2862, de 12 de abril de 2012.
Concede reajuste de 7% (sete por cento), sobre
os atuais níveis de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 7% (sete por cento), sobre os atuais níveis de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, a partir de 02 de abril de 2012, conforme
alteração dos Anexos | a VIII, constantes da Lei Municipal nº 2804, de 11 de
maio de 2011, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos funcionários da
ativa, Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto no Art. 1º os Secretários Municipais,
Diretor Presidente da Autarquia Municipal - SAAE e agentes a eles
equiparados, ficando inalterados os subsídios equivalentes à Faixa de
Vencimento “A”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de abril de 2012.
Manoel I Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Prai
Itabirito/MG +« 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-5
(31) 3561-4002 - gabineteopmi.mg.gov.l
co Voa
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
ABRIL DE 2012
[| MTINTO Il]
979,27
950,66 1.008,62 | 1.038,90
1.301,63 | 1.340,41 | 1.380,89
1.090,08 | 1.122,79
1.422,31
1.191,24
1.508,97
1.156,41
1.464,98
EN E E F G | H
1 623,97 E 701,80 | 729,91| 75900] 78939] 820,97
2 698,95 | 726,87| 75587| 769,05| 799,81| 83175| 85682| 882,50
ro 860,52 | 88641] 91297| 940,39] 968,55] 997,55 | 1.027,51 | 1.058,38
[| 4 | 1.027,51 | 1.058,37 | 1.090,07 | 1.122,78 | 1.156,41 | 1.191,24 | 1.226,85 | 1.263,66
5 | 1.301,66 | 1.340,65 | 1.380,89 | 1.422,31 | 1.464,98 | 1.508,97 | 1.554,23 | 1.600,81
6 | 1.536,64 | 1.583,86 | 1.631,41 | 1.680,32 | 1.730,75 | 1.782,64 | 1.836,06 | 1.872,77 | 1.891,11
1.648,83 | 1.698,36 | 1.749,27
2.006,30 | 2.066,51
1.801,73
2.128,51
1.855,82
2.192,36
1.911,47
2.258,12
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Praia
Itabirito/MG + 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
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PREFEITURA DE
4 1 ITABIRITO
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM COMISSÃO
DE 2012
VENCIMENTO
A IE 6.955,00
B 5.781,75
[5 4.122,08
D 3.664,07
E E 3.412,08
E 1 2.936,06
G 2.891,87
H E 2.319,37
| 1.908,38
J EN 1.599,75
K 1.301,66
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Praia
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PREFEITURA DE
auzss ITABIRITO
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF
Nível superior, formação
em Medicina e registro no 8.357,77
Médico do PSF CRM 40 horas semanais
Nível superior, com
formação em 4.135,52
Enfermagem e registro no
Enfermeiro do PSF COREN 40 horas semanais
Aux. Enfermagem do 2º grau completo, com 1.027,51
PSF registro no COREN 40 horas semanais
Conclusão do ensino
fundamental;
Agente Comunitário de |Residir na área em que
Saúde do PSF atuar;
Conclusão com
aproveitamento do curso
de qualificação básica
para a formação do ACS.
40 horas semanais
Haver concluido, com
aproveitamento, curso
introdutório de formação
inicial e continuada; haver
Agente de Combate à [concluído o ensino
Endemias fundamental. 40 horas semanais
Nível superior, formação
em Odontologia e registro 4.135,52
Cirurgião Dentista no CRO. 40 horas semanais
Técnico em Higiene 1.301,66
Dental 40 horas semanais
Auxiliar de consultório 1.027,51
Odontológico 40 horas semanais
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Prai
Itabirito/MG = 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-5
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ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE C/ CARGOS E VANTAGEM PESSOAL
INCORPORADA PELA LEI MUNICIPAL 2648/07
ABRIL DE 2012
CARGO | SALÁRIO
Assistente Administrativo 1.561,94
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo 1.103,52
Auxiliar Administrativo 1.238,27 1.324,95
Auxiliar Administrativo 1.562,40 1.671,77
Auxiliar Administrativo 1.562,40 1.671,77
Auxiliar Administrativo 1.562,40 1.671,77
Auxiliar Administrativo 1.562,40 1.671,77
Auxiliar Administrativo 1.562,40
Auxiliar Administrativo 1.562,40
Auxiliar de Enfermagem 1.011,61
Auxiliar de Enfermagem 1.218,43
Auxiliar de Enfermagem 1.218,43
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem 1.218,48
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Odontologico 982,10 1.050,85
Auxiliar Odontologico 1.011,61 1.082,42
Auxiliar Odontologico
Auxiliar Odontologico 1.011,61 1.082,42
Auxiliar Odontologico. 1.011,61 1.082,42
Auxiliar Odontologico 1.218,43
Caixa 2.129,76 2.278,84
Enfermeiro 4.511,36
Fiscal Fazendário | 1.243,27 1.330,30
Motorista | 1.295,67 1.386,37
Supervisor de Ensino 1.646,21 1.761,44 /
Supervisor de Ensino 1.646,21 1.761,44 ( |
2.422,20 2.591,75 1
Tecnico de Contabilidade 1.981,49 2.120,19
Tecnico em Higiene Dental 1.670,44 1.787,37
Tecnico em Higiene Dental 1.670,44 1.787,37 |
Tecnico em Laboratorio 1.349,10 1.443,54
venida Queiroz Jumor, nº.
- Bairro Prai:
Itabirito/MG - 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-5:
(31) 3561-4002 - gabineteopmi.mg.gov.b
ANEXO V
L
Gratificação Plantonistas Pronto Atendimento - Lei Municipal nº 2761/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA
Em
VENCIMENTOS
SITUAÇÃO ATUAL
5.693,00
+
Ei
4.763,30 |
2.846,51
QIEjoOjn|—+
4.094,49
4.396,89 1
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 « Bairro Praia
Itabirito/MG « 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4002 - gabineteepmi.mg.gov.br
Rirafreror ig
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - TABELA DE VENCIMENTOS ( ABRIL / 2012 )
TABELA DE VENCIMENTOS 1 - CARGOS EFETIVOS - ANEXO VI
Padrões (vencimento-base do Cargo Efetivo)
(o) E
EM
864,68 | 912,24 1.015,34 | 1.071,19 1.192,26
1.037,62 | 1.094,69 1.218,41 | 1.285,43 EM
1,118,70 | 1.180,23 | 1.245,14 | 1.313,62 1.462,10 | 1.542,51
1.146,36 1.416,27 | 1.494,17 | 1.576,35 1.754,51 | 1.851,01
1.375,63 | 1.526,95 | 1.610,93 1.891,62 2.105,42 2.343,38
1.650,75 | 1.832,33 | 1.933,11 | 2.039,43 | 2.151,60 | 2.269,94 2.526,50 | 2.665,46
1.980,90 2.319,74 | 2.447,32 | 2.581,92 | 2.723,93 | 2.873,74 | 3.031,80 | 3.198,55 | 3.374,47 | 3.560,07
—
Vim 2.515,75 | 2.792,48 | 2.946,06 | 3.108,10 | 3.279,04 | 3.459,39 | 3.649,66 | 3.850,39 | 4.062,16 | 4.285,58 | 4.521,28
IX 3.195,00 3.741,50 | 3.947,28 | 4.164,38 | 4.393,42 | 4.635,06 | 4.889,99 | 5.158,94 | 5.442,68 | 5.742,03
4.057,65 | 4.503,99 | 4.751,71 | 5.013,05 | 5.288,77 | 5.579,65 | 5.886,53 | 6.210,29 | 6.551,86 7.292,38
5.153,21 | 5.720,06 6.366,57 | 6.716,73 | 7.086,15 | 7.475,89 | 7.887,07 8.778,50 | 9.261,32
/
| ao VII: 20% Razão entre padrões: Adm. ao A: 11% [ |
Villao XI: 27% AaoJ: 5,5% 1
Razão entre níveis
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 - Bairro Praia
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I ij PREFEITURA DE
2254 ITABIRITO
Bs o ADEIO 9
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - TABELA DE VENCIMENTOS ( MARÇO / 2012 )
TABELA DE VENCIMENTOS 2 - ANEXO VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CONTROLADOR COORDENADOR SUPERVISOR DE ENCARREGADO DE
INTERNO DE PROJETO NÚCLEO SERVIÇOS ESPECIAIS
R$ 3.566,47 | R$ 3.161,20 | R$ 2.593,80 | R$ 1.459,02
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LAI aBiRiTO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - TABELA DE VENCIMENTOS (MARÇO / 2012 )
TABELA DE VENCIMENTOS 3 - ANEXO VIII
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR GERENTE ASSESSOR ASSESSOR DE PLANEJ. [ASSESSOR DE TECNOLOGIA] CHEFE DE SETOR SECRETÁRIA
PRESIDENTE JURÍDICO E GESTÃO DA QUALIDADE | DA INFORMAÇÃO DA DIRETORIA
R$ 8.954,06 | R$ 4.863,36 | R$ 4.271,28 | R$ 4.077,13 | R$ 4.077,13 | R$ 3.566,47 | R$ 1.945,36 |
A
7
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