norma nº 2864/2012

ITABIRITO
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LEI Nº 2864, de 26 de abril de 2012.
“Altera a denominação da Guarda Municipal para
Guarda Civil Municipal - GCM”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Guarda Municipal de Itabirito instituída pela Lei nº 2.269, de
19 de maio de 2003, passa a denominar-se “Guarda Civil Municipal de
Itabirito”, mantidas as demais disposições normativas.
Parágrafo Único — A sigla da corporação passa a ser “GCMP”.
Art. 2º - Passa o cargo de Guarda Municipal, existente no quadro
funcional da Prefeitura de Itabirito a denominar-se “Guarda Civil Municipal”.
Parágrafo Único — A sigla do cargo de Guarda Civil Municipal passa a
ser “GCM”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de fo de abril de 2012.
MU
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Manoel , Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL