norma nº 2870/2012

, PREFEITURA DE
À FM maBiriro
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LEI Nº 2870, de 27 de abril de 2012.
Altera a metragem e a avaliação contidas no Art. 1º e
8 Unico da Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de
2011, que “Autoriza o Chefe do Executivo a
conceder Direito Real de Uso, com promessa de
doação futura, imóvel para a Associação Ascender
Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o nº
07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr.
Rosalino Gonçalves Magalhães, nº 60 — Centro,
Itabirito — MG”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seu respectivo parágrafo único que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de
Uso, com promessa de doação futura, de imóvel de posse do Município de
Itabirito, à Associação Ascender Habitacional de Itabirito, associação privada,
com atividades de associações de defesa de direitos sociais, CNPJ nº
07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, nº
60, Sala 06, em Itabirito - MG e reconhecida como de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 2631, de 14/11/2007, constante do terreno com área de
14.569,63 m? (quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove metros e sessenta
e três centímetros quadrados) localizado no Loteamento Recanto das Colinas,
em Itabirito, conforme planta que passa a fazer parte do Anexo | e Registro nº
17074, do Livro 2, do Registro Geral e avaliado em R$ 1.944.317,10 (um
milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e dez
centavos).
$ Único — O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei está descrito da seguinte
forma conforme Memorial Descritivo que passa a ser constituído como Anexo
Il da presente Lei, partindo do ponto A percorrendo uma distancia de 128,41m
encontra-se ao ponto B, partindo do ponto B deflexionando 103º34'48" e
/R percorrendo uma distancia, em curva, de 25,67m encontra-se o ponto C,
| | / partindo do ponto C deflexionando 54º11'25” e percorrendo uma distancia de
A 32,39m encontra-se o ponto D, partindo do ponto D deflexionando 350º11'58"
e percorrendo uma distancia de 46,23m encontra-se o ponto E, partindo do
ponto E deflexionando 33º5'32” e percorrendo uma distancia de 44,94m
encontra-se o ponto F, partindo do ponto F deflexionando 18º16'45" e
percorrendo uma distancia 10,17m encontra-se o ponto G, partindo do ponto
G deflexionando 33º2'13” e percorrendo uma distancia de 2,63m encontra-se
Avenida Queiroz Júnior, nº. 635 » Bairro Praia
Itabirito/MG « 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4002 - gabineteQpmi.mg.gov.br
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à ITABIRITO
o ponto H, partindo do ponto H deflexionando 319º37'11” e percorrendo uma
distancia de 16,46m encontra-se o ponto |, partindo do ponto | deflexionando
18º16'45” e percorrendo uma distancia de 7,58m encontra-se o ponto J,
partindo do ponto J deflexionando 12º57'55” e percorrendo uma distancia
19,87m encontre-se o ponto K, partindo do ponto K deflexionando 335º1'53" e
percorrendo uma distancia de 32,17m encontra-se o ponto L, partindo do
ponto L deflexionando 357º7'38"e percorrendo uma distância de 9,18 metros
encontra-se o ponto M, partindo do ponto M deflexionando 79º3317” e
percorrendo uma distancia de 81,27m encontra-se o ponto A finalizando assim
o polígono que descreve toda área”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos constantes da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de abril de 2012.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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