norma nº 2881/2012

PREFEITURA DE
ITABIRITO
“sf
LEI Nº 2881, de 06 de julho de 2012.
Fica obrigatória a biografia ou histórico do
homenageado com nome em logradouros e
bens públicos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na apresentação de projeto de lei para denominação de
logradouros e bens públicos fica obrigatória a biografia ou histórico do
homenageado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de julho de 2012.
y
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL