norma nº 2876/2012

| PREFEITURA DE
É ITABIRITO
Dea
LEI Nº 2876, de 05 de julho de 2012.
Altera redação do 81º em seu artigo 5º, da
Lei Municipal nº 2843, de 02 de dezembro
de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a destinar recursos para
restauração do prédio de propriedade da
Sociedade São Vicente de Paulo de
Itabirito”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do 81º em seu artigo 5º, da Lei
Municipal nº 2843, de 02 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
S 1º - No caso de desatendimento da condição imposta nesta
cláusula, a SSVP disponibilizará o imóvel para uso do Município no
período restante até completar os 10 anos”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de julho de 2012.
E...
Manoel MM Neto
PREFEITO MUNICIPAL