norma nº 2886/2012

dy PREFEITURA DE
ENA imaBirito
É
LEI Nº 2886, de 26 de setembro de 2012.
Altera redação e anexos da Lei Municipal nº
2877, de 05 de julho de 2012, que regulamentou
a tabela de progressão horizontal e por titulação
dos cargos de servente e cozinheira (o) no Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Funcionários Públicos da Educação Básica do
Município de Itabirito/MG, Lei Municipal nº 2856,
de 16 de janeiro de 2012, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se na tabela constante do Anexo IV em seu Nível
“II”, os seguintes dizeres entre parênteses: “Com cursos de Capacitação,
totalizando 80 horas, que relacionem com as atividades exercidas na
Unidade Escolar”.
Art. 2º - A nova tabela de progressão horizontal e por titulação,
numerada como Anexo IV, é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de setembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
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