norma nº 3248/2018

ITABIRITO
à =| PREFEITURA DE
LEI Nº 3248, de 07 de maio de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 3237, de 26 de
dezembro de 2017, que Institui o Programa
Especial de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 3237, de
26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa Especial de
Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL será até 30 de junho
de 2018, a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — (...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito; 07 de maio de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREGEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.