norma nº 3250/2018

REFEITURA DE
TABIRITO
LEI Nº 3250, de 21 de maio de 2018.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e
INPC/IBGE com data base de 01 de abril de 2015.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes
percentuais:
| — 1,56% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2017 à março de 2018.
Il — 2,56% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2017 e março de 2018.
Parágrafo Único — A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Além da revisão geral concedida pelo artigo 1º desta Lei, é concedido aumento
real no percentual de 8,44% (oito virgula quarenta e quatro por cento) sobre as tabelas de
pagamento dos servidores do quadro geral, cargos em comissão e extensivo aos proventos dos
aposentados, pensionistas.
Art. 4º - Ficam alterados os anexos |, Ill e Vi do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de taigocergénão de 2018.
ATA 2
A,
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
a fal ITABIRITO. Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ANEXO I
(Lei Municipal nº 3093/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL VENCIMENTO R$
] R$ 3.185,04
H R$ 2.754,18 |
ut R$ 1.837,17
Iv R$ 1.108,26
4 é
É Al ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
SIBIOS SPUIN «4 OUUIGLY] | ODO-OS
vag dos « g99 “o!
aro
Sp'oLE'E
é se mora over [A do ep' Ea
og o 8 | 96" o 8 | 6€' e L| vei Se 2 |0€' o 9| co! ao 9 da
sa $a $a sa
26 = S | L8'L8P'S | O2'SL0'S | L9'C69'p | LZ'ObE'b | pe! O v| o E £
Ex] sa EL) $a $a sa $a
99 id € | 9E'LeB'T EE BL9'T
$a na
c'oero | OE'Z56S | 92'VoG'S | Z8'060'5 | OLBOZP | LLPSEp [a CR | CG [roswesa | (|
E] su E] E] E] E] Et] ga
60'2bV'S | 60092 | 6L'zorp | Oz'Lzob | oL'sore | Lozere | Lg! aee E | 6086 | portes
E] $a Ejs] $a EE] $a E]
secere | e'sLle | Gh'9eoT | OL'GLLT | ISLISZ | eoczer | vol - E | ES986L |, cg gu
$a $a $a $a Ex] E] $a $a
Prop
$a
RAM
E]
So'siS'L
$a
Eb'SLOL
$a
62'567'L
9E'B6L'L
EMI 92'80L'L GH
EE]
HE
a q o
O9'LZp'z | ES'GET'T | SI" ey (4
$a $a
VIDINI
OALLIdaI SOLNINIAOUA JA SODHVO SOA SOLNIINIONIA JA VIaavL
(9L0Z/E60€ ou [ediuniy 197)
HE OXINYV
OLISIgYLI |
Ja VUNLIIIINA
lá E PREFEITURA DE
ITABIRITO
ad
oe
= É
ti
tw
ANEXO VI
(Lei Municipal nº 3093/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO CONCURSO
PÚBLICO Nº 01/94
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO INICIAL | VENCIMENTO BASE
Secretária de Recursos 1 R$ 2.677,79 R$ 4.176,72
Humanos
o
Secretária Legislativa 2 R$ 2.677,79 RS 4.176,72
Secretária 1 R$ 2.315,55 RS 3.539,97
[Atendente | 2 R$ 1.544,57 R$ 2.409,64
Servente 1 R$931,76 R$ 1.418,09
CO a
fal ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
a |É
dE ITABIRITO
mermesessos
ANEXO III
(Lei Municipal nº 3092/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
NÍVEL | VENCIMENTO R$
R$ 8.897,87
R$ 5.006,31
R$ 3.185,04
V R$ 2.754,18
R$ 1.837,17 Fá
aaa,
E preremna:
ad ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais