norma nº 3251/2018

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3251, de 23 de maio de 2018.
Concede reajustes remuneratórios aos servidores
públicos e Agentes Políticos e da Administração Direta
e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 01 de maio de 201 8, os
vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta Municipal, conforme Anexos
constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de
janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 e
alterações posteriores que passam a vigorar em conformidade com os anexos desta Lei.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores
inativos e pensionistas.
Art. 2º - Ficam reajustados em 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento) os
subsídios dos Agentes Políticos Municipais e agentes a eles equiparados de acordo com o
Indice Geral De Preços Do Mercado - IGP-M, considerando o acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015.
Art. 3º - Aplica-se o disposto no caput aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias — ACE, conforme anexo constante da Lei Municipal nº 3042, de 11
de novembro de 2014 e Tabela de Remuneração dos Conselheiros Tutelares, passando a
vigorar conforme Anexos da presente Lei.
Art. 4º - O Art. 2º da Lei nº 3042, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Os vencimentos de que trata o artigo 1º desta lei serão
atualizados sempre que houver reajuste ou revisão geral anual dos
servidores, sem prejuízo da manutenção do piso mínimo estabelecido
na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de maio de 2018.
Á PREFEITURA DE
à ITABIRITO
a)
[3
Mirrors
ANEXO | - LEI 2056/1998
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
MAIO 2018
[E | G
[3 | 107959 111198 114534] 1.179,70 | 121509] 125154] 128909] 132776] 136759] 140862] 1.450,88] 1.494,41] 1.539,24] 158541 |
[4 [130762 140865] 145091] 1.404,44 | 1.539,27 1.585,45] 163301] 168200] 1.732,46] 1.784,43] 183797] 189311] 1.949,00] 200840
[5 | 173251] 178440] 183802] 180316] 1.949,96 | 200845] 206871] 213077] 219469] 226053] 232835] 230820 | 2.470,14 | 2.544,25 |
[6 [204526] 210662] 216082] 223491] 230196] 237102] 244215] 251541] 259087] 260060 3.003,53
aloe TeToJ] LelTeTuTa Tau Toas M N E)
2.748,66 | 2.831,12
ion 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gorais
Av. Queiroz
À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
[5
o s
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE C/ CARGOS E VANTAGEM PESSOAL
INCORPORADA PELA LEI MUNICIPAL 2648/07
MAIO DE 2018
[o CARGO 7 VENCIMENTOS |
Auxiliar Administrativo 2.225,11
Auxiliar Administrativo 2.225,11
Auxiliar Administrativo 2.225,11
Auxiliar Administrativo 2.225 11
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar Odontologico 1.398,67
Auxiliar de Enfermagem 1 440,70
Auxiliar Odontologico 1 240,70
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Auxiliar Odontologico 1.440,70
Auxiliar Odontologico 1.440,70
Auxiliar Odontolog 1.735,25
6.424,96
=|m
3.033,13
Iwo
Auxiliar Odontologico 1,440 70
ico
Auxiliar Administrativo 2.225,11
Tecnico em Laboratorio 1.921,35
1.770,63
1.845,25
2.344,47
pr
Auxiliar de Enfermagem 1.735,25
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ey É PREFEITURA DE
[al maBiRirO
Dratenrormesgos
6] 6,
PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 2856
ESTRUTURA DA CARREIRA DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR
A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 4º, III, 1V,18 E 19 DESTA LEI
MAIO DE 2018
ANEXO III
NÍVEL GRAUS + (2%)
Do TAATeETCETDOTETETE TETAS
Ls TKTiTMATATO!
]
(Ens.Fund. Incompleto) 104940 | 104940 ] 104940 | 104940 | 104940 | 104940 | 104940 | 106861 1089,98 | 111178 rio! | 1156,70 | 117984 | 120344 | 1227,50
Ens. Fund. Incompleto) 104940 | 104940 | 104940 | 104940 | 104940 | 1057, 1079,08 | 110065 114514 | 116805 | 119139 | 121522 | 123953
l
. 104940 | 104940 | 104940 | 104940 | 106830 | 108966 | 111147 NM 115636 ] 117950 | 120308 | 122715 | 125168 | 127672 al
104940 | 104940 | 105763 | 107877 | 112242 | 114479 ) 116769 | 119107 | 121488 | 123917 mM 131319 1131502 | 134132
104940 | 106799 | 108807 | 111114 | 113336 | 115603 | 117914 | 120273 | 122679 nN 1276,34 | 130186 | 132792 | 135447 | 138157
SERVENTES ESCOLARES E
COZINHEIRAS ESCOLARES
| pRePeTURA DE
335 » cop 35450-000 | Ita inas Gorais
“ITABIRITO 1, 635 » cop 35450-000 | Itabirito » Mina rai
j say
É
Ê PREFEITURA DE
«a ITABIRITO
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MAIO 2018
Estrutura da Carreira de Professor da Educação Básica
Carga Horária Semanal de Trabalho: 27 e 30 horas
É FE SSAE FERA ER RIO ERC ESTO ELAS EDER ENIO
E E pres EEE ERRA [ES
Habilitação específica obtida em curso del
magistério de nível médio de escolaridade, para 1.958,84 | 1.998,03 | 2.037,98 | 2.078,72] 2.120,32 | 2.162,72 | 2.205,97 | 2.250,08] 2.295,11 2.341,01 | 2.387,82 2.484,27 | 2.533,97
ingresso no nível | EOESESRO eos [cao am | nano nona aca Es
Hal
com licenciatura plena ou graduação com
complementação pedagógica, conforme edital)
de concurso. nara inarasso no níve
com licenciatura plena ou graduação com
complementação pedagógica, acumulada com!
curso de pós-graduação “lato sensu” em 2.598,07 | 2.650,03] 2.703,04] 2.757,11 | 2.812,23] 2.868,48 | 2.925,84 | 2.984,36 | 3.044,06 | 3.104,95 3.167,04 | 3.230,37 | 3.294,97 | 3.360,87
educação ou em área afim, conforme edital de
concurso, para ingresso no nível Il
Habilitação específica obtida em curso superior]
com licenciatura plena ou graduação com
2.834,26 | 2.890,95 | 2.948,77 | 3.007,73 | 3.067,87 | 3.129,26 | 3.191,84] 3.255,67 | 3.320,79 3.387,20 | 3.454,93 3.594,53 | 3.666,42 | 3.739,75
3.070,46 | 3.131,83 | 3.194,48 apa 3.457,83] 3.527,00 | 3.597,51 | 3.669,48] 3.742,85 | 3.817,72 | 3.894,09 mofo
complementação pedagógica, acumulada com|
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gorais
Professor
mestrado em educação ou em área afim,
conforme edital de concurso, para ingresso no
com licenciatura plena ou graduação com
complementação pedagógica, acumulada com
|
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Manual de Organização
Plano de Cargos e Vencimentos
Tabela de Símbolos e Vencimentos
[Simbolo | Vencimento |] [Simboio [Vencimento |] [ Smboio | Vencimento |
DT [tomo | [= | 275 |
1.049.40 E | mo | amos |
a E
[4 | tosa | | me | 082520 ||
RC RR [De | s2nso | [no | tomas |
[6 [rose | 68 10.222,08
A E Em 10.426,57
[8 | aaa | | co | sao | | 12 | osso |
[Lo | tim | co | as |
[o [ss [na | rinosas |
[6 | asos |
203.95 E 3.723,17
EE 70 3.798,19
14 1.253,56 n 3.874,42 [| 12 | mom |
a
[16 | 1387 | 73 4.030,51 130 12.461,79
Tá EEE 151
419386 152 12965,16
20 1.410,86 77 134 13.489,08
E
[2 [sam | O RT
| do | ass |
[| aves | | ss | saonor |
[o | vs | | e |
| 8 |] | to | sic |]
[os | soma
| e | sao
1.686,74 86 5.213,89
30 1.720,62 87 5.317,95 O
3 1.754,50 88 5.424,43 145 16.771,81
32 1.789,59 89 146 17.106,98
[33 | rasa | so 147 17.449,41
[Du | tão | [Dm [sms | “45 1779789
[| 35 | temo (| 92 5.872,13 149 18.153,63
[| 3% | asma | 93 5.989,50 150 18.516,63
RR
[3 | 205% | [Ds | 65 | 1926562
[=| 20857 | [6 | ess | 153 16.650,40
[40 | 200655 1] 2004365
[a | ra | | se | esmo | 155 20.444,16
[=| 26 [| emas] 155 20.853,14
[ro | cómo | 157 21.270,59
| 44 | 101 158 21.695,30
2.314,73 102 159 22.129,69]
E 2.360,71 103 160 22.572,55
[| tom | asas | 161
| o | 2a | | 105 | zoar | BR RE
2.505,91 106 7.747,63
2.607,55 108 8.061,02 24.921,16
2.659,58 109 25.419,68
2.712,82 110 386,51 25.927,88
8.725,31 27.822,74
2.878,59
57 2.935,46,
Emitido em: | Substitui a de:
01/05/2018 | 01/01/2018
Assinatura:
9.077,42
Rã
É
A
Manual de Organização
Plano de Cargos e Vencimentos
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Tabela de Símbolos e Vencimentos
Descrição Símbolo | Vencimento
Subsídio B 10.531,27
Agentes Equiparados 10.531,27
Emitido em: | Substitui a de: | Assinatura: VA :
01/05/2018 | 01/01/2018 Í
Essa,
E]
a
PREFEITURA DE
Lai ITABIRITO
Ê
ANEXO VI - LEI Nº 3042/2014
TABELA DE REMUNERAÇÃO
MAIO DE 2018
Remuneração Ene de
Categoria Profissional Requisitos/Exigências Fixa Mensal (em Exigi Rsco
R$) :
PSF
Conclusão do ensino
fundamental;
Residir na área em que
atuar;
Agente Comunitário Conclusão com R$ 1.115,40
dead da PS aproveitamento do curso
de qualificação básica
para a formação do
ACS.
40 horas
semanais
Haver concluído, com
aproveitamento, curso
Agente de Combate introdutório de formação 40 horas
à Endemias inicial e continuada; R$ 1.115,40 semanais
haver concluído o ensino
Ê fundamental.
Lai ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
DER
EM E ITABIRITO
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
MAIO DE 2018
REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL
CARGO L (em R$)
Conselheiro Tutelar 2.152,17
Ed
EN ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Prefeitura Muncipal de Itabirito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO E FISCAL
REAJUSTE DE VENCIMENTOS 2018
Gasto reajustado
21.977.982,42 0,00% 9.130.556,30
MAR
10,00% 10.120.000,00
10,00% 10.120.000,00
9.200.000,00
[elo ooo] ooooomo0o] 10,00%) 9.500.000,00]
247.714.026,77 118.621.669,86 126.912.029,86
Comprometimento
Limite prudencial
Limite alerta 51,30%
Limite total 54,00%
Ano de 2018
Consignação Orçamentária (A) 123.847.000,00
Comprometimento 43,83%
Margem de segurança em % 7,47%,
22.393.167,84
Margem de segurança em Valor
DECLARAÇÃO
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art. 16, incisos | e Il, DECLARO
que o aumento proposto acima tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Itabirito, 16 de abril de 2018.
ça
ia de Toledo
Secretária Muncipal de Fazenda
Ed