norma nº 3252/2018

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E ada , PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3252, de 23 de maio de 2018.
“Institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável
pelo serviço municipal de prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, no
Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal
nº 13.425, de 30 de Março de 2017 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço
municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, bem como socorro em casos de calamidade
pública, salvamento de vidas, em casos de desastres, defesa do meio ambiente e em
outras atividades de Defesa Civil, no Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal
nº 13.425, de 30 de março de 2017 e legislação estadual pertinente.
81º - O Municipio de Itabirito, para o efetivo cumprimento desta Lei, obedecerá as
disposições constantes em Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, conforme estabelecido no 82º do Artigo 3º da Lei Federal nº 13.425, de
30 de março de 2017.
82º - O Bombeiro Municipal e a Defesa Civil ficam vinculados à Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 2º - A efetivação do Serviço Municipal constante no caput do Art. 1º desta Lei
será feita pelo Bombeiro Municipal que, além do disposto na presente Lei, ficará sujeito
aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
8 1º - Por Bombeiro Municipal compreende-se o servidor público municipal, cujas
atribuições e padrões de vencimentos do cargo estejam dispostos no Plano de Cargos
e Vencimentos — PCV dos servidores do Município de Itabirito.
8 2º - O servidor público municipal para o exercício do cargo deverá ainda ser
preparado e credenciado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o
objetivo de cooperar na prestação dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
Art. 3º - Compete ao Bombeiro Municipal: f
| - Executar os serviços de extinção de incêndios, salvamentos em mata, resgate
em acidentes, transporte de feridos, atendimento pré hospitalar, remoção de doentes,
comunicações de emergência, atividades de Defesa Civil, palestras de educação e
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conscientização quanto aos riscos de incêndio, afogamento, acidentes domésticos,
acidentes de transito, acidentes de trabalho e outros temas relacionados;
H - Fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres
contidas no Alvará ou licença expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
ll - Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e,
principalmente, nos prédios de propriedade do Município
Iv - Auxiliar os órgãos municipais, estudais ou federais no cumprimento das
missões de busca, salvamento, extinção de incêndios, atendimentos de desastres e
eventos danosos;
V - Promover, campanhas de prevenção contra incêndios junto à população.
Art. 4º - O Bombeiro Municipal deverá adotar identificação padrão, inclusive
uniformes que conterão obrigatoriamente a bandeira do município em miniatura, a
bandeira do estado e o brasão do município, além do o nome de identificação do
servidor.
Ar. 5º - O Município de Itabirito poderá celebrar convênios ou firmar
contratos com o Estado, a União e outras entidades públicas e privadas visando o
treinamento, o aperfeiçoamento e a orientação técnica dos servidores, bem como, o
repasse de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia de condições
necessárias à eficiência e à segurança dos serviços executados pelo Bombeiro
Municipal.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Ar. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada no prazo de 90 (noventa) a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de maio de 2018.
Alexahder Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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