norma nº 3268/2018

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PREFEITURA DE
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LEI Nº 3268, de 24 de julho de 2018.
Altera a Lei Municipal nº 2853, de 28/12/2011, que
autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA,
destinada a implantação de unidade industrial para
a produção de bebidas, e da outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “h” e o “Parágrafo único” ao art. 3º da Lei
Municipal nº 2853, de 28/12/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
h. Nas contratações a partir da data de publicação desta Lei, a
empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A,
deverá respeitar o percentual mínino de 80% (Oitenta por cento)
de mão de obra de empregados residentes no Município de
Itabirito em suas contratações futuras.
Parágrafo Único — Em caso do Município não dispor da mão de
obra qualificada necessária, comprovadamente atestado pelo
SINE de Itabirito (Sistema Nacional de Emprego), a SPAL
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A poderá utilizar mão
de obra de outras cidades, sem prejuízo ao Município e a
empresa, que ficam obrigados a instituírem conjuntamente,
programa de qualificação de mão de obra local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Alexander Silvã Salvado de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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