norma nº 3271/2018

| PREFEITURA DE
“ih ITABIRITO
ermrross
LEI Nº 3271, de 03 de outubro de 2018.
“Revoga a Lei nº 2620, de 01 de outubro de
2007, que dispõe sobre o controle da
população de animais domésticos e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a “Lei nº 2.620, de 01 de outubro de 2007, que
dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras
providências”.
Art. 2º - A partir da revogação disposta no Art. 1º desta Lei, aplicar-
se-á, no que couber, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a
Lei Estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabj ito, 03 de outubro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
dar aii MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais