norma nº 3273/2018

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PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3273, de 10 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial para o
Orçamento de 2018 do Serviço Autônomo de
Saneamento Básico — SAAE.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para o Orçamento de 2018 do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico — SAAE com a seguinte classificação orçamentária:
03 - ServAut de Saneamento Básico
03.001 - ServAut de Saneamento Básico
03.001.001 - ServAut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4012 Garantia da Política de Recursos Humano do SAAE
3.3.90.14.00.00 100 Diárias R$ 25.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
será a anulação parcial da seguinte dotação:
03 - ServAut de Saneamento Básico
03.001 - ServAut de Saneamento Básico
03.001.001 - ServAut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4012 Garantia da Política de Recursos Humano do SAAE
3.3.90.39.00.00 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$25.000,00
Ficha 640
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º até o
dobro do seu valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
a
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 di outubro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO - Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais